Questões de Direito Constitucional - Tribunais e Juízes dos Estados para Concurso
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Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
processar e julgar, originariamente, o governador e o
vice-governador do estado por eventual cometimento de
crime comum ou de responsabilidade.
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que