Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Internação para Concurso
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I. Atingido o limite de internação de um ano, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. Vale destacar que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberação será compulsória aos vinte anos de idade.
II. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a um ano.
Marque a alternativa CORRETA:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Julgue o item subsequente.
Se existirem motivos sérios e fundados, o adolescente privado de liberdade poderá ter sua comunicabilidade suspensa.