Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Internação para Concurso

Ainda quanto à Lei nº 12.594/12, Dos Programas de Privação da Liberdade. Art. 17. Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

I - Formação de nível superior compatível com a natureza da função;
II - Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 12 meses; e
III - Reputação ilibada.

Estão CORRETAS:

Preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, exceto:

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa acerca da prática de ato infracional:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

( ) A internação de adolescente por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias. 

( ) Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, ou da data do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, até o limite de dois anos após a maioridade do adolescente.

( ) É assegurado ao adolescente, entre outras garantias, o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Assinale a alternativa com a sequência de respostas corretas:

Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Théo, 15 anos, está privado de sua liberdade; encontra-se internado em determinada unidade destinada a menores infratores. Théo será liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade.
II. Pedro, 6 anos, encontra-se em programa de acolhimento institucional. A permanência de Pedro em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo juiz.
III. Márcia, responsável pelo Conselho Tutelar de determinado município, representou requerendo apuração de irregularidades em certa entidade governamental. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em