Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 79

Q2199645

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventudade.
( ) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos país.
( ) Podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil.

A

F - F - V - V.

B

F - V - F - F.

C

F - V - V - V.

D

V - F - F - V.

E

V - V - F - F.

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Q2199352

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pedras Altas - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Pedras Altas - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2199352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é considerada medida aplicável tanto às entidades de atendimento governamentais quanto às entidades não governamentais que descumprirem às obrigações previstas na Lei:

A

Advertência.

B

Cassação de registro.

C

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

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Q2193858

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), assinale a opção correta.

A

Apenas os pais ou seus substitutos legais estão autorizados a usar castigo físico para disciplinar crianças e adolescentes, desde que proporcional, no intuito de educá-los.

B

É revogável a qualquer tempo de adoção de criança e adolescente que se mostre posteriormente prejudicial ao adotado.

C

Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é a municipalização.

D

É prevista a criação dos conselhos estaduais e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não existindo previsão de mesma entidade em nível municipal.

E

Não há remuneração prevista para os membros do conselho tutelar de cada município, os quais são eleitos de forma direta pela população, exigindo-se deles apenas idade mínima e terceiro grau completo de instrução.

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Q2193666

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

B

É assegurado a criança e ao adolescente a garantia da prioridade, a qual compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

É exigido que o poder público, por meio de suas instituições, propicie condições adequadas para o aleitamento materno. Entretanto, tal exigência, não se aplica ao setor privado.

D

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas repressivas, associadas ao desenvolvimento.

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Q2191141

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Agente de Segurança |

Q2191141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado por muitos estudiosos do tema, um marco na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente por replicar, como um de seus fundamentos, as determinações constitucionais acerca da proteção das crianças e adolescentes. Tal contexto pode ser identificado pela redação do art. 4º, da supracitada legislação, quando essa determina que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Assim, podemos perceber que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, deve ser entendida como um dever, não só do Estado, mas da sociedade e da família onde as crianças e adolescentes estiverem inseridas, de modo que podemos concluir que deve ser entendido, como um dever de todos, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Desse modo, assinale a alternativa que não está à luz das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) .

A

É proibida a venda à criança ou ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, tal como os jogos de azar, excetuados, nesse caso, os bilhetes da loteria, haja vista seus jogos serem legalizados no país

B

As revistas e publicações destinadas ao público infanto -juvenil não poderão, dentre outros, conter ilustrações ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, bem como deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família

C

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em motel ou estabelecimento congênere, exceto se estiverem com autorização dos pais ou responsáveis, ou ainda, se acompanhados destes

D

Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem que para tanto, haja expressa autorização judicial, excetuando -se, dentre outras circunstâncias, a hipótese em que tal deslocamento se dê à comarca contígua àquela da residência da criança

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Q2189347

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q2189347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, "brincar, praticar esportes e divertir-se" seria um(a):

A

Direito da criança e do adolescente.

B

Obrigação do Estado para com a criança e o adolescente.

C

Prioridade da criança e do adolescente.

D

Dever da família para com a criança e o adolescente.

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Q2186729

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno |

Q2186729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988, inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à criança, ao jovem e ao adolescente, direitos esses que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público. De acordo com a lei, esses direitos correspondem:

A

ao direito à propriedade, à escolaridade, à liberdade, à locomoção, à assistência médica e social, à coletividade, à individualidade, à aprendizagem e ao saber ao longo da vida.

B

ao direito à escolha da profissão, à saúde física e mental, à permanência nos locais educativos, à cultura, ao emprego, à moradia, à diversidade e à liberdade.

C

ao direito a frequentar os espaços públicos e privados, à escola, à faculdade, às atividades desportivas e culturais e à convivência com parentes, amigos e amigas.

D

ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

ao direito à aprendizagem ao longo da vida, à convivência familiar, a ser atendido de forma prioritária nos estabelecimentos públicos e privados, à educação e à saúde.

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Q2186554

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Instutor de Ingês |

Q2186554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o cartaz abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente a internação em estabelecimento educacional é:

I. medida que não comporta prazo determinado e está sujeita aos princípios da brevidade.

II. aplicada mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa.

III. reprimenda verbal aplicada do juiz ao adolescente, reduzida a termo, registrada e assinada.

IV. medida privativa de liberdade, com prazo determinado, que não exceda três anos.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q2186054

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEE-AC Provas: IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: ASSISTENTE EDUCACIONAL | IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: PROFESSOR P1 - MEDIADOR |

Q2186054 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo:
I. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
III. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2186053

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: SEE-AC Provas: IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: ASSISTENTE EDUCACIONAL | IBFC - 2023 - SEE-AC - EDUCAÇÃO ESPECIAL: PROFESSOR P1 - MEDIADOR |

Q2186053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta acerca do direito à vida e à saúde previstos no ECA.

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão facultativamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, caso haja comprovação do dano

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão facultativamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, em processo público

D

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica, mas não odontológica, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

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Q2184706

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as medidas socioeducativas apresentadas a seguir:
I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:

A

II, III e IV apenas.

B

II, III, IV e V apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

III, IV e V apenas.

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Q2184705

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios.
Analise os exemplos desses princípios a seguir:
I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Estão CORRETOS os princípios previstos em:

A

I, III e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2184704

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um auxiliar educacional condenado por emprego de violência contra um interno menor de idade sob sua guarda, com base na Lei da Tortura, condenado a pena máxima, ficará recluso por:

A

6 anos, acrescidos de mais 1/6.

B

8 anos, acrescidos de mais 1/3.

C

10 anos, acrescidos de mais 1/6

D

12 anos, acrescidos de mais 1/3.

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Q2184703

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maurício Knobel é um estudioso da questão da adolescência e, para isso, define esse período como uma síndrome da anormalidade.
Sobre as características psicológicas da adolescência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Busca de si mesmo e da identidade: todas as modificações corporais e as expectativas da sociedade com relação ao jovem levam-no a perceber que está experienciando uma situação nova, a qual, muitas vezes, é vivida com ansiedade pelo desconhecimento de que rumo tomar.
( ) Tendência grupal: a busca pela identidade faz com que o adolescente recorra, como comportamento defensivo, à busca pela uniformidade, que pode lhe fornecer segurança e autoestima. É nesse contexto que surge o espírito de grupo, em que há um processo massivo de identificação coletiva.
( ) Atitude social reivindicatória: as atitudes, muitas vezes, se apresentam como respostas às restrições impostas pela sociedade. O resultado é que os jovens podem descarregar toda sua revolta na sociedade, nos pais, nos familiares e desenvolver atitudes destrutivas, quando as perdas não são bem elaboradas. Essa característica é aproveitada por seitas, grupos políticos ou religiosos para arregimentar seguidores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F F V.

B

V V F.

C

F V F.

D

V V V.

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Q2184701

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Santos (2012) mostra em seus estudos que, segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os países latino-americanos apresentam maiores índices de criminalidade do mundo, sendo os jovens o público mais afetado. O Brasil apresenta marcas históricas associadas à criminalização das camadas mais vulneráveis/pobres.

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

A

Os jovens residentes em área de concentração da pobreza são mais vulneráveis à violência urbana, devido à desorganização familiar presente nessas localidades.

B

Os jovens negros pobres são mais vulneráveis é um argumento do senso comum, pois o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) não tem pesquisas sobre esses dados.

C

As localidades com grande concentração de pobreza no Brasil apresentam equipamentos sociais/públicos de longo alcance no combate à criminalização, mas os jovens optam pelo tráfico.

D

O problema da juventude e da violência no Brasil ainda está em pauta, apesar da criação, em 2005, da Secretaria Nacional da Juventude, o que sinaliza para a necessidade de maiores incentivos e mobilização da sociedade.

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Q2184700

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dayrell e Carrano (2003) apontam que o estudo da juventude deve ser permeado pela pluralidade de circunstâncias, características da vida juvenil. Nessa perspectiva analise as afirmativas a seguir:
I- As escolas encaram os jovens como um “vir a ser”, ou seja, indivíduos que terão a vida adulta influenciada pelo que fizerem na juventude, valorizando, em função disso, o presente vivido por esse público.
II- Explicar a juventude como um momento de comportamentos exóticos, liberdade, conflitos com a autoestima implica uma forma reduzida de perceber a complexidade do que é ser jovem.
III- Conceituar juventude envolve considerar aspectos históricos, geográficos, culturais, sociais e de gênero.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2184699

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É verdade que falar em juventude na literatura e na história é sempre falar de riscos, transgressões, aventuras, necessidade de adrenalina, violência e etc.” (NOVAES, 2003).
Tendo como parâmetro o trecho apresentado, analise as afirmativas a seguir:
I- As políticas públicas para juventude devem ter como orientador que a segurança pública é requisito essencial para a inclusão social.
II- O desenho de políticas públicas dirigidas para a juventude brasileira deve acontecer de forma focalizada, oferecendo trabalho para aqueles jovens que estão na linha de pobreza.
III- As parcerias entre Estado e Sociedade Civil devem ser repensadas no que diz respeito aos mecanismos de avaliação e controle social.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

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Q2184698

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA em relação às medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

A

Inserção em regime de semiliberdade.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Advertência.

D

Internação em estabelecimento prisional.

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Q2184697

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Direitos humanos são aqueles comuns a todos sem distinção alguma de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Decorrem do reconhecimento da dignidade intrínseca a todo ser humano.” (BENEVIDES, 2004).
Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I- O principal fundamento dos direitos humanos é a universalidade, tendo como princípio a dignidade humana; eles são também naturais,
POR QUE
II- Não necessitam estar explícitos em leis.

Após análise, é CORRETO afirmar que:

A

I e II são verdadeiras e a II complementa a I.

B

I e II são falsas.

C

I é verdadeira e II é falsa.

D

I é falsa e II é verdadeira.

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Q2184696

Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: SEJUSP-MG Prova: IBGP - 2021 - SEJUSP-MG - Assistente Executivo de Defesa Social |

Q2184696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

O período máximo de internação poderá exceder a três anos.

B

A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.

C

A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.

D

A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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