Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso
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Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob o risco de incorrer na pena de suspensão temporária da atividade e de cassação da licença do estabelecimento.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, você considera a posição da empresa