Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso

A edição de um Código de Defesa do Consumidor foi um marco de civilidade trazido para o bojo da sociedade brasileira, em especial por nele constar um rol de direitos básicos a serem assegurados ao consumidor, dentre os quais deve-se assim considerar:

No âmbito das relações de consumo, o equilíbrio entre consumidor e fornecedor, na contratação, é uma das maiores preocupações da codificação consumerista, que, para tanto, estabelece um regime jurídico próprio, prevendo que

A proteção à saúde e segurança do consumidor possui relevante tratamento dado pela Codificação consumerista que assim determina:

Maria, aproveitando-se de uma liquidação, adquiriu pessoalmente uma geladeira que ficava em exposição na entrada de determinado estabelecimento comercial na cidade de Manaus-AM. Após dois dias, recebeu em sua residência o bem adquirido. Porém, após várias tentativas, o eletrodoméstico não funcionou. A partir da data da entrega da geladeira, caduca o direito de reclamar pelo vício nela existente em: 

De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990, 6º, são direitos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
III. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
IV. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Estão CORRETOS: