Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso
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Estão compreendidos entre os objetivos da política nacional das relações de consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e a melhoria da sua qualidade de vida.
O direito do consumidor é um direito e garantia individual no Brasil.