Questões de Direito do Consumidor - Elementos da Relação Jurídica de Consumo para Concurso - Página 6

Q890932

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890932 Direito do Consumidor

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A

É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

B

É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.

C

É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

D

O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

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Q887479

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q887479 Direito do Consumidor

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

A

respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.

B

respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.

C

optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.

D

optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.

E

são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.

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Q880737

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Procurador do Município |

Q880737 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

Para os fins de proteção consumerista define-se produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que material.

B

Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, não podendo um condomínio de adquirentes de edifício em construção equipararse a consumidor.

C

A hipossuficiência para o direito consumerista é um conceito jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto. Assim sendo, todo consumidor é vulnerável e hipossuficiente.

D

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

Nas relações jurídicas internas, de natureza dominial, estabelecidas entre condomínio e condôminos, incide o Código de Defesa do Consumidor.

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Q871888

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871888 Direito do Consumidor

Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na

A

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sendo assim presumidas aquelas que estabelecem reajustes automáticos por índices inflacionários.

B

obrigatoriedade de apropriação, de forma automática no preço contratado, de ganhos de produtividade e de inovação tecnológica.

C

previsão de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim caracterizado pela taxa de retorno incialmente avençada.

D

aplicação automática da redução constante de preços em função da presunção de economias de escala.

E

revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q863211

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863211 Direito do Consumidor

A respeito das relações jurídicas previstas e reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, excepcionando-se os entes despersonalizados.

C

produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

E

se o serviço público for cedido para uma empresa permissionária, esta não é mais obrigada a fornecer os serviços essenciais de forma contínua.

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Q855470

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Provas: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Analista de Sistema | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auditor | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q855470 Direito do Consumidor

O Código de Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em sua parte inicial, define alguns conceitos, dentre eles é correto afirmar que:

A

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, sempre de natureza material.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q854956

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854956 Direito do Consumidor

Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:

A

fornecedor aparente: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor.

B

fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor inferido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura.

C

fornecedor real: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor; fornecedor presumido: assim entendido o importador de produto industrializado ou in natura; fornecedor aparente: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

D

fornecedor oculto: aquele que, mesmo não sendo citado, foi responsável pela fabricação; fornecedor aparente: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor presumido: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final.

E

fornecedor inferido: assim entendido como aquele que está na linha de produção até a chegada do produto ou serviço ao consumidor; fornecedor real: aquele que apõe seu nome ou marca no produto final; fornecedor presumido: termo que compreende o fabricante, o produtor e o construtor.

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Q854952

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854952 Direito do Consumidor

A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:

A

o sujeito da relação de consumo, ou seja: o consumidor; o produto ou serviço; o desejo de aquisição para uso próprio.

B

as partes envolvidas na relação: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o serviço, já que a relação não se faz presente quando falamos de produto; a utilização do serviço, não se aplicando a relação jurídica de consumo à aquisição de produto como destinatário final.

C

as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto, já que a relação não se faz presente quando tratamos sobre utilização de serviço; a aquisição do produto como destinatário final, já que o serviço não é voltado à destinação específica.

D

as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto ou o serviço; a ideia de que o consumidor vai adquirir o produto ou serviço como destinatário final.

E

aquele que se sujeita às regras consumeristas, ou seja: o comerciante; o produto ou serviço; o desejo de vender a terceiro o produto ou serviço que o comerciante fornece.

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Q854951

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PROCON-MA Prova: FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q854951 Direito do Consumidor

O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da

A

potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado.

B

colaboração prestada por este na aquisição do produto por terceira pessoa, este conhecido como consumidor direto.

C

aquisição direta do produto da mesma linha de produção, mesmo que o seu produto ainda não tenha revelado risco.

D

relação de parentesco com o consumidor que sofreu o risco diretamente.

E

relação habitacional e que, mesmo não sendo o consumidor que adquiriu o produto ou serviço, dele usufruiu em decorrência da coabitação.

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Q854540

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q854540 Direito do Consumidor

Texto associado

O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.

Certo

Errado

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Q852757

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852757 Direito do Consumidor

A necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o objetivo de tutelar a vulnerabilidade e a hipossuficiência dos consumidores. A partir dessa informação, assinale a opção correta, a respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo.

A

Aplica-se o CDC para a relação entre condômino e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do condômino em relação ao condomínio.

B

Em circunstâncias específicas, pessoas que não firmaram qualquer contrato de consumo podem ser equiparadas a consumidores, para fins de proteção.

C

O conceito de fornecedor não abarca as pessoas jurídicas que atuam sem fins lucrativos, com caráter beneficente ou filantrópico, ainda que elas desenvolvam, mediante remuneração, atividades no mercado de consumo.

D

Com base na teoria finalista, a condição de destinatário final do produto não é requisito essencial para a classificação da pessoa física ou jurídica como consumidora.

E

A teoria maximalista amplia sobremaneira o alcance da relação de consumo, mas não abarca as pessoas jurídicas, devido ao fato de considerar que estas jamais se encontrarão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor.

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Q842113

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal |

Q842113 Direito do Consumidor

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.

Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.

Certo

Errado

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Q837676

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837676 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

C

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

E

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q829851

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829851 Direito do Consumidor

Todo consumidor, assim reconhecido, é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que

A

tal assertiva demonstra que a vulnerabilidade é pressuposto da condição de ser consumidor, sendo que a hipossuficiência é característica que deve ser analisada casuisticamente.

B

as expressões vulnerabilidade e hipossuficiência são sinônimas, sendo que caracterizada a relação consumerista, o consumidor será obrigatoriamente vulnerável e hipossuficiente.

C

a hipossuficiência é característica de todo consumidor assim reconhecido, sendo que a vulnerabilidade deve ser provada.

D

se o consumidor referido for pessoa jurídica, é hipossuficiente, mas nunca será vulnerável.

E

a vulnerabilidade trazida pelo legislador é exclusivamente técnica, não havendo outras modalidades.

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Q829733

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829733 Direito do Consumidor

Marque a opção correta.

A

O conceito de fornecedor abarca o comerciante, o fabricante e o produtor, que responderão solidariamente no caso de danos ao consumidor.

B

Os produtos perigosos não são considerados viciados.

C

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Nessa hipótese, não se obriga o fornecedor a prestar informações a seu respeito nos casos em que o risco à saúde ou segurança do consumidor seja perceptível.

D

Os vícios aparentes não são considerados vícios passíveis de responsabilização do fornecedor, já que o consumidor possui o dever de examinar o produto antes de adquiri-lo.

E

O vício oculto no CDC possui prazo máximo para aparecimento de trinta dias para produtos não duráveis e de noventa dias para produtos duráveis.

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Q810747

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810747 Direito do Consumidor

O Shopping center MILLOR, que está estabelecido na cidade de Mogi Mirim, oferece estacionamento gratuito a seus frequentadores e colocou inúmeras faixas esclarecendo que não se responsabiliza pelos automóveis lá estacionados, exatamente por não cobrar por tais servi ços. Diante desse quadro, é correto afirmar que

A

o conceito de serviço na legislação exige o pagamento para que tal serviço seja objeto de relação de consumo e, dessa forma, é correta a informação dada pelo shopping.

B

o shopping só teria responsabilidade caso não informasse sobre essa exceção, tendo em vista a aplica ção do princípio da transparência e informação que se aplica às relações de consumo.

C

a remuneração descrita nesse caso deve ser entendida como indireta e, dessa forma, a relação do shopping com os frequentadores que usam o estacionamento é de consumo.

D

a informação prestada, mesmo em caso de remuneração indireta do serviço prestado, ilide a responsabilidade do shopping pela existência da oferta que vincula as partes.

E

a remuneração, direta ou indireta, não é fator preponderante para caracterização de prestação de um serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Q810745

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810745 Direito do Consumidor

Josefino estava parado no posto de gasolina da rede Predileto, abastecendo seu carro, quando, de repente, um helicóptero da empresa Duro na queda cai sobre tal estabelecimento, morrendo na explosão todos que estavam no helicóptero e no posto. Nesse caso, com relação à liame que agora une essas partes, é correto afirmar que Josefino

A

é considerado consumidor em relação ao posto de gasolina, mas não em relação à empresa dona do helicóptero.

B

é consumidor por equiparação com as duas empresas.

C

é consumidor por equiparação em relação à empresa do helicóptero, mas com relação ao posto de gasolina, mantém uma relação civil, tutelada pelo Código Civil.

D

mantinha relação civil e não de consumo com ambas as empresas.

E

é consumidor tanto do posto quanto da empresa Duro na queda, sendo que da última é assim considerado por equiparação.

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Q748845

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Fiscal Sanitário |

Q748845 Direito do Consumidor

O art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, preconiza as seguintes ações que o fornecedor não pode fazer porque são proibidas por lei, EXCETO:

A

Esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

B

Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

C

Prevalecer‐se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir‐lhe seus produtos ou serviços.

D

Condicionar a venda de um produto à compra de outro produto. Tal processo denomina‐se “venda casada”, sendo utilizado para promover um novo produto no mercado.

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Q734158

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: CASSEMS - MS Prova: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico |

Q734158 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, atribua V ao item verdadeiro e F ao falso, depois marque a alternativa que apresenta a atribuição correta. ( ) É um dos direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. ( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ( ) Os direitos previstos no código do consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. ( ) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q724011

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724011 Direito do Consumidor

Analise as assertivas abaixo e responda:

I – Quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, o prazo máximo de 30 dias para que o vício seja sanado é passível de redução ou ampliação, por convenção das partes.

II – Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o comerciante é objetiva e solidariamente responsável, nos casos em que o fabricante esteja identificado.

III - No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

IV - Em se tratando de vícios de qualidade que diminuam o valor do serviço, sua reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.

A

As assertivas I, II e III estão corretas;

B

As assertivas II e IV estão incorretas;

C

As assertivas I, III e IV estão corretas;

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

Apenas a assertiva IV esta incorreta.

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Questões de Direito do Consumidor - Elementos da Relação Jurídica de Consumo para Concurso

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