Questões de Direito do Consumidor - Prescrição e decadência para Concurso

Q3219821

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219821 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, qual é o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços e produtos não duráveis?

A

Cinquenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

B

Trinta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

C

Noventa dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

D

Sessenta dias, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

E

Um ano, a partir da entrega do produto ou término do serviço.

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Q3152283

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3152283 Direito do Consumidor

O Código do consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. De acordo com o Código do consumidor, marque a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

B

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 10 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

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Q3245059

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245059 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis caduca em

A

7 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q3225634

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225634 Direito do Consumidor

O direito de o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em bens não duráveis caduca em

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

90 dias.

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Q3074363

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074363 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

Quinze dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D

Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

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Q3028427

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028427 Direito do Consumidor

Joana estava em sua casa, em 1/3/2018, quando foi atingida por acidente causado pela empresa Moto Contínuo S.A., que explorava o mercado livre de comercialização de energia elétrica. Em 3/4/2022, ajuíza demanda indenizatória em face da causadora do acidente, mas seus pedidos são julgados liminarmente improcedentes pelo reconhecimento da prescrição trienal. Em recurso, defende as seguintes teses:

1. qualifica-se como consumidora da ré, ainda que dela não tenha contratado serviço ou produto;
2. o prazo prescricional, nesse caso, mesmo em se tratando de responsabilidade extracontratual, seria de cinco anos, e;
3. de todo modo, haveria de se reconhecer a causa interruptiva do prazo prescricional prevista no Art. 200 do Código Civil enquanto não se esclarecesse o fato criminal correlato, mormente porque, por ora, não há sequer inquérito instaurado para esse fim.

Nesse caso:

A

nenhuma tese deve ser acolhida;

B

apenas a tese 1 deve ser acolhida;

C

apenas as teses 1 e 2 devem ser acolhidas;

D

apenas as teses 2 e 3 devem ser acolhidas;

E

todas as teses devem ser acolhidas.

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Q3008954

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008954 Direito do Consumidor

Considerando que Maria tenha sido cobrada indevidamente de tarifas de água e esgoto, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ.

A

Para que Maria possa pleitear a restituição em dobro, basta que demonstre a cobrança indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.

B

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo decadencial estabelecido no CDC.

C

O prazo para que Maria reclame da existência de vício no serviço é o prazo prescricional estabelecido no CDC.

D

Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto proposta por Maria estará sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

E

O CDC não prevê a possibilidade de restituição em dobro em caso de cobrança indevida em desfavor de Maria.

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Q2630421

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630421 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir de 15 dias da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A

Somente o item I é verdadeiro.

B

Somente o item II é verdadeiro.

C

Somente o item III é verdadeiro.

D

Somente os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum item é verdadeiro.

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Q2538403

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538403 Direito do Consumidor

“A lesão do direito é aquele momento em que o direito subjetivo vem a ser negado pelo não cumprimento do dever jurídico que a ele corresponde. Sabe-se que da lesão nascem dois efeitos: em primeiro lugar, um novo dever jurídico, que é a responsabilidade, o dever de ressarcir o dano e, em segundo, a pretensão, o direito de invocar a tutela do Estado para corrigir a lesão do direito. Não surge o problema da prescrição enquanto não há lesão do direito. No momento em que surge tal lesão e com ela sua primeira consequência, que é o dever de ressarcir o dano, aí é que se coloca, pela primeira vez, o problema da prescrição […]. Se o tempo decorrer longamente, sem que o dever secundário, a responsabilidade seja cumprida, então não será mais possível invocar a proteção do Estado, porque a lesão do direito estaria curada. A prescrição nada mais é do que a convalescença da lesão do direito pelo não exercício da pretensão” (Dantas, 1977). Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor.

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis.

B

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

A fluência do prazo decadencial se inicia a partir da compra do produto ou do término da execução dos serviços.

D

Prescreve em 3 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

E

Em se tratando de pretensão indenizatória regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o prazo de prescrição não é impedido, interrompido ou suspendido.

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Q2523459

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523459 Direito do Consumidor

A possibilidade de perenização da judicialização de lides é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive no Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, caduca em

A

20 (vinte) dias, em se tratando de fornecimento de serviço não durável.

B

15 (quinze) dias, em se tratando de fornecimento de produto não durável.

C

60 (sessenta) dias, em se tratando de fornecimento de serviço durável.

D

30 (trinta) dias, em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

E

45 (quarenta e cinco) dias, em se tratando de fornecimento de produto durável.

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Q2522236

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522236 Direito do Consumidor

Imagem associada para resolução da questão

João comprou um televisor em 01/02/2023, que apresentou problema em 10/03/2023. A assistência técnica, em 30/03/2023, retornou com laudo de ausência de responsabilidade do fabricante em função de mau uso, que excluiria a garantia. Em 30/06/2023, João procurou a Defensoria Pública para reparar seu prejuízo. Sobre esse caso, é correto afirmar que:

A

Não há nada a fazer por João, pois nos termos do art. 26 do CDC, ele teria apenas 90 dias para ajuizar ação reparatória.

B

Trata-se de fato do produto, de modo que se tem 5 anos para ajuizar a ação reparatória.

C

A responsabilidade a ser apurada é unicamente do comerciante, nos termos do art. 18 do CDC.

D

O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) é apenas para fazer uso das alternativas do §1º do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de João, ação de indenização apenas por dano material com base no art. 6º, VI.

E

O prazo decadencial de 90 dias (art. 26 do CDC) é apenas para fazer uso das alternativas do §1º do art. 18 do CDC, podendo ser ajuizada, em favor de João, ação de indenização por dano material e moral com base no art. 6º, VI.

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Q2522228

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522228 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Q2520806

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520806 Direito do Consumidor

A possibilidade de perpetuação da judicialização de conflitos de interesses é vedada pela maioria esmagadora dos ramos do Direito, inclusive o Direito do Consumidor, cuja codificação específica prevê, porém, que obstam a decadência,

A

a abertura de inquérito policial, voltando a correr logo em seguida a sua instauração.

B

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta correspondente, que deve ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

C

a instauração de inquérito civil, até o seu encerramento.

D

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos, voltando a correr logo em seguida a sua apresentação.

E

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o PROCON, voltando a correr logo em seguida a sua apresentação.

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Q2483977

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2483977 Direito do Consumidor

Ana adquiriu um celular novo na Loja Bom Comércio e, ao realizar o carregamento da bateria com o cabo que acompanhou o produto, o aparelho explodiu, causando-lhe danos corporais. O prazo para Ana buscar indenização perante o fabricante pelos danos corporais que experimentou prescreve em ____________, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

90 dias

B

1 ano

C

3 anos

D

5 anos

E

10 anos

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Q2462762

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462762 Direito do Consumidor

Texto associado

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

Eventual pretensão de reparação civil da microempresa em desfavor da empresa de ônibus prescreverá em três anos.

Certo

Errado

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Q2449071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449071 Direito do Consumidor

Zé Goiaba, pequeno agricultor do Amapá, adquiriu, para ajudá-lo em sua produção, um trator. Ocorre que, três meses depois, verificou que a máquina apresentava um problema no comando hidráulico, o que forçava a reposição frequente de óleo, daí o impedimento à sua utilização.

Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

A

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, porque Zé Goiaba não é o destinatário final do trator, na medida em que o utiliza em sua produção;

B

o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato do serviço;

C

o prazo decadencial nonagesimal do Art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, incide, por se tratar de vício do produto;

D

Maria Goiaba, esposa de Zé, terá legitimidade para reclamar os danos por ela sofridos, na qualidade de consumidora por equiparação (bystander);

E

a inversão ope legis do ônus da prova ocorrerá em caso de demanda judicial, cabendo ao fornecedor comprovar que o vício não existiu ou que decorreu de má utilização de Zé Goiaba.

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Q2448173

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |

Q2448173 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Imagem associada para resolução da questão

............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Imagem associada para resolução da questão

............. dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

15 • 30

B

15 • 60

C

30 • 60

D

30 • 90

E

60 • 30

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Q2407002

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2407002 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 e sua interpretação dada pelo STJ, julgue o item a seguir.

O prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, em patente relação de consumo, sujeita-se à regulação do Código Civil e não do Código de Defesa do Consumidor.

Certo

Errado

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Q2394939

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394939 Direito do Consumidor

A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em

A

dois anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

B

dois anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data da ocorrência do dano.

C

cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data da ocorrência do dano.

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Q2394935

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q2394935 Direito do Consumidor

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, acerca de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, caduca em

A

trinta dias.

B

noventa dias.

C

cento e oitenta dias.

D

um ano.

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Questões de Concurso Sobre prescrição e decadência em direito do consumidor

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