Questões de Direito do Consumidor para Concurso
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/09/1990.
( ) O fornecedor de serviços responde, referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, somente mediante a existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
( ) A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender ao princípio que vise a coibição e a repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.
( ) Quanto à aplicação das sanções administrativas, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas sem necessidade de procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
( ) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Com relação ao que está disposto sobre decadência e prescrição no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/9/90, complete corretamente as lacunas do texto a seguir.
O direito de reclamar pelos vícios ________________________ caduca em ________________________ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos ________________________; e em _____________________________ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos________________________. Inicia-se a contagem do prazo ________________________ a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.
A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a
nocividade de determinado produto em matéria publicitária
configura crime previsto no Código de Defesa do
Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na
modalidade culposa e independerá de resultado danoso para
a sua consumação.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito
civil e empresarial.
Nessa relação entre as empresas, a sociedade limitada não se
enquadra no conceito de consumidora, conforme o CDC.
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda.
veiculou propaganda considerada enganosa relativa a
determinado produto: as especificações eram distintas das
indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de
duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse
fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia
dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter
indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma
associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação
do Ministério Público nessa demanda judicial.
A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda.
veiculou propaganda considerada enganosa relativa a
determinado produto: as especificações eram distintas das
indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de
duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse
fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia
dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter
indenização para todos os lesados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
À luz do Código de Defesa do Consumidor na ação civil
pública proposta, o juiz deverá determinar a inversão do
ônus da prova.
Coriolana Ferreira ganhou de sua neta um aparelho celular importado. Quando manuseava o aparelho, o mesmo acabou escorregando de suas mãos, caindo ao chão e quebrando a sua tela. Ao procurar uma nova tela para comprar e trocar junto à importadora, esta informou que não seria possível, porque a partir daquela semana eles haviam parado de comercializar aquele modelo e, em razão disso, não estavam mais vendendo peças de reposição.
A partir destes fatos hipotéticos, Coriolana:
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do
Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos
por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano
de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de
autogestão.
Rogério, gerente do Banco Ágio Legal, atendeu a pedido de financiamento de capital de giro feito por Fábio, representante da sociedade empresária Máquinas Inquebráveis Ltda., no valor de R$ 50.000,00. A pessoa jurídica, porém, como condição para a celebração daquele contrato, teve de contratar, com a mesma instituição financeira, seguro de proteção de sua sede, no valor de R$ 500,00, a fim de que Rogério atendesse metas a ele impostas pelo Banco.
Essa situação, juridicamente, considerando-se que Máquinas Inquebráveis Ltda. é destinatária final tanto do financiamento como do seguro:
Considere os seguintes enunciados:
I. A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de segurança, ou seja, quando o produto ou serviço não oferece a segurança que o consumidor deveria legitimamente esperar.
II. A imputação da responsabilidade pessoal ao profissional liberal nas relações de consumo dar-se-á independentemente da aferição de culpa do agente.
III. Como a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços nas relações de consumo decorre tão somente das atividades por ele exercidas, bastam, para que haja o dever de indenizar o consumidor, a configuração do fato e do dano, sendo irrelevante analisar se houve ou não culpa ou nexo de causalidade.
IV. A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço decorre da violação de um dever de adequação, ou seja, o dever dos fornecedores de oferecer produtos ou serviços no mercado de consumo que sirvam aos fins que legitimamente deles se esperam.
Está correto o que se afirma APENAS em
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