Questões de Concurso
Sobre fundo de garantia do tempo de serviço (fgts) em direito do trabalho
Foram encontradas 339 questões
Q2538366
Direito do Trabalho
A Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) procurou debilitar o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como um dos mais importantes fundos sociais de destinação
variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas
no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com
isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou
a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS,
permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo (Delgado, 2019).
A respeito do FGTS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |
Q2523171
Direito do Trabalho
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ).
( ) O FGTS é um encargo social de responsabilidade do empregador, cujo valor corresponde a 8% da remuneração de cada trabalhador.
( ) O Risco Ambiental do Trabalho contempla encargo social que incide sobre a folha de pagamento.
( ) No caso dos trabalhadores de carteira assinada, o percentual correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física é descontado mensalmente do rendimento, permitindo que o empregador desconte essa taxa em alíquota única e fixa sobre a folha de pagamento de todos os funcionários.
( ) A contribuição direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social é um imposto opcional a ser pago dentro da folha de pagamento do funcionário, desde que este seja optante em aderir ao pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O FGTS é um encargo social de responsabilidade do empregador, cujo valor corresponde a 8% da remuneração de cada trabalhador.
( ) O Risco Ambiental do Trabalho contempla encargo social que incide sobre a folha de pagamento.
( ) No caso dos trabalhadores de carteira assinada, o percentual correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física é descontado mensalmente do rendimento, permitindo que o empregador desconte essa taxa em alíquota única e fixa sobre a folha de pagamento de todos os funcionários.
( ) A contribuição direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social é um imposto opcional a ser pago dentro da folha de pagamento do funcionário, desde que este seja optante em aderir ao pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511433
Direito do Trabalho
Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração
pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que
essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988,
a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina
nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada,
já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por
parte da administração pública.
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que
De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511427
Direito do Trabalho
Em uma startup recém-criada, que elabora soluções na área de
tecnologia da informação, só trabalham pessoas muito jovens e
com uma inteligência acima do normal. O diretor-executivo da
empresa é Felipe, um jovem de apenas 17 anos. A situação
jurídica de Felipe é de diretor não empregado. No segundo
semestre de 2024, ele completará 18 anos e está ciente de que
deverá se afastar da startup para prestar serviço militar
obrigatório.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
De acordo com esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511417
Direito do Trabalho
Nestor é empregado doméstico desde 2019 e seu empregador
desconta mensalmente de seu contracheque 2% a título de
vestuário (pois Nestor recebe um uniforme novo completo a cada
semestre) e 5% a título de material de higiene (pois Nestor
recebe pasta de dente, papel higiênico, sabonete, cotonete e
enxaguante bucal). O empregador faz o recolhimento mensal do
eSocial, que engloba os tributos e o FGTS do empregado
doméstico. Em outubro de 2023, o empregador constatou que
Nestor retirou diversos mantimentos do armário e os levou
consigo sem autorização, o que redundou na sua dispensa por
justa causa.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511416
Direito do Trabalho
Na convenção coletiva de trabalho de uma categoria ficou
acertado o pagamento de um 14º salário ao final do ano, mas,
em compensação, o FGTS para aquela categoria de trabalhadores
urbanos seria estipulado em 5%. A norma coletiva teve a vigência
fixada por dois anos, mas um ano depois, em razão do
ajuizamento de ação anulatória, a cláusula que fixava o FGTS
reduzido foi anulada pelo Poder Judiciário.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, é correto afirmar que
Considerando esses fatos e os termos da CLT, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511413
Direito do Trabalho
O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um
Conselho Curador, composto por representantes de
trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades
governamentais.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.
Assinale a opção que contempla a quantidade de membros do Conselho Curador do FGTS, quem eles representam, o prazo do mandato dos representantes da sociedade – de trabalhadores e empregadores – e se há direito à recondução.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Auditor Fiscal |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista e Programador |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Assistente Social A |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Educador Físico |
Q2473543
Direito do Trabalho
Criado em 1966, tem como objetivo proteger o
trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura
de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. O valor
depositado no início de cada mês corresponde a uma
porcentagem do salário de cada funcionário. Esse benefício
é o:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471086
Direito do Trabalho
A Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), vigorante desde 11.11.2017, procurou debilitar o FGTS como um dos mais importantes fundos
sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato
de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os
recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas
vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo.
(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.515.)
Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido pela Lei nº 8.036/1990, é correto afirmar, EXCETO:
(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.515.)
Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido pela Lei nº 8.036/1990, é correto afirmar, EXCETO:
Q2448981
Direito do Trabalho
Geovane trabalhava há 6 meses na empresa Soluções de
Informática Ltda., localizada em Maringá/PR, quando recebeu
aviso-prévio em 2023 para ser trabalhado em razão da drástica
redução de clientes, exigindo a diminuição do quadro de
empregados. Contudo, no 20º dia do aviso o empregador soube
que vencera uma grande licitação, e em razão disso o trabalho de
Geovane seria necessário, daí porque a empresa apresentou uma
retratação do aviso-prévio. Geovane nada disse, mas continuou
trabalhando na empresa.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Três meses depois foi a vez de Geovane pedir demissão porque desejava estudar para um concurso público, informando que indenizaria o aviso-prévio. Dez dias depois Geovane foi à empresa e se disse arrependido da decisão, pedindo a retratação do seu aviso-prévio, que foi expressamente aceita pelo empregador. Dois meses depois, em razão de uma divergência pontual, as partes resolveram, de comum acordo, realizar o distrato do pacto laboral, com aviso-prévio trabalhado, que foi cumprido.
Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q2436356
Direito do Trabalho
O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é direito assegurado aos empregados urbanos e rurais, cujos valores são depositados pelo empregador em conta vinculada de titularidade do empregado, junto à Caixa Econômica Federal. A movimentação e o saque desses valores, por parte de seu titular, serão possíveis, entre outras possibilidades previstas em lei,
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369079
Direito do Trabalho
Isimud é empresário e necessita de comprovar a
regularidade dos seus pagamentos com o Estado para
ter acesso a crédito mais barato e participar de licitações.
Nos termos da Lei, a Caixa Econômica Federal, na
qualidade de agente operador cabe emitir:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CEMIG - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial - Formação Direito |
Q2324445
Direito do Trabalho
No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.
III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296695
Direito do Trabalho
A reforma trabalhista trouxe mudanças no aspecto da rescisão do
contrato de trabalho. Antes, somente os trabalhadores desligados
sem justa causa tinham direito ao saque do FGTS, bem como à multa
de 40% sobre ele.
Em relação ao cenário atual, analise as afirmativas a seguir:
I. Desde que haja um acordo entre a empresa e o colaborador, a dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, porém, com valores distintos.
II. Nesses casos, é possível sacar apenas 80% do FGTS e a multa é de 20%, desde que o trabalhador não tenha optado pelo saque-aniversário.
III. A dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, preservando-se o direito de recebe-los integralmente, como se na situação anterior se colocassem.
Assinale
I. Desde que haja um acordo entre a empresa e o colaborador, a dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, porém, com valores distintos.
II. Nesses casos, é possível sacar apenas 80% do FGTS e a multa é de 20%, desde que o trabalhador não tenha optado pelo saque-aniversário.
III. A dispensa do trabalho pode ocorrer sem prejudicar o recebimento da multa e o saque do FGTS, preservando-se o direito de recebe-los integralmente, como se na situação anterior se colocassem.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291077
Direito do Trabalho
Tendo em vista que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um instrumento fundamental de garantia do trabalhador
em caso de extinção do contrato de trabalho, analise as ocorrências indicadas a seguir.
I. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. II. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes. III. Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. IV. Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
Nos termos Lei do FGTS – Lei nº 8.036/1990, são consideradas ocorrências que permitem a movimentação da conta do FGTS o que se afirma em
I. Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. II. Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes. III. Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. IV. Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
Nos termos Lei do FGTS – Lei nº 8.036/1990, são consideradas ocorrências que permitem a movimentação da conta do FGTS o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q2288281
Direito do Trabalho
Como direito dos empregados, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corresponde a 8% da remuneração mensal e sobre outras
parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. De acordo com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)
através de súmulas e orientações jurisprudenciais, o FGTS
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q2258851
Direito do Trabalho
Após o fechamento da folha de pagamento, inicia-se a fase
de recolhimento dos encargos sociais, dentre os quais
pode-se destacar o INSS, IRRF, PIS/PASEP, FGTS etc. No
caso específico do FGTS, o percentual de cálculo é
Q2239361
Direito do Trabalho
Considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST, aponte a opção incorreta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Q2225671
Direito do Trabalho
Nos contratos de trabalho regidos pela CLT é devida a indenização calculada com
base nos depósitos do FGTS no caso de:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208261
Direito do Trabalho
Texto associado
João, empregado celetista estável — que já contava com
mais de dez anos de serviço na empresa onde trabalhava —, foi
dispensado por justa causa, não tendo recebido nenhuma verba
rescisória no momento da rescisão contratual, fato que o motivou
a ajuizar reclamação trabalhista. A justiça do trabalho, embora
tenha reconhecido a despedida por justa causa, condenou a
empresa, em sentença que transitou em julgado, a pagar o saldo
salarial e a liberação dos valores relativos aos depósitos do fundo
de garantia do tempo de serviço (FGTS). Na fase de liquidação
de sentença, a empresa interpôs agravo de petição, o qual não foi
conhecido por não terem sido especificados a matéria e os
valores de que a empresa discordava. Na sequência, a empresa
interpôs recurso de revista.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação de regência e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Nessa situação, foi correta a sentença quanto à determinação para que houvesse a liberação do FGTS.
Nessa situação, foi correta a sentença quanto à determinação para que houvesse a liberação do FGTS.
Conheça nossos planos