Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor.
Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve
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No Estado Brasileiro, o sufrágio é universal, sendo o
voto realizado de forma direta e secreta, com valor igual para todos os cidadãos. Em relação à obrigatoriedade do voto, pode-se afirmar:
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