Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas para Concurso
Foram encontradas 78 questões
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |
Q843998
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de
Credores, na recuperação judicial, EXCETO:
Q831123
Direito Empresarial (Comercial)
Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.
11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826953
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação
judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar
que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de
crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826950
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar
que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre
Ano: 2017
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826949
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação
judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar
que ao administrador judicial compete na recuperação judicial
Ano: 2016
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |
Q729690
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos prazos da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643982
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que
corresponde a um crédito extraconcursal.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642153
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade
de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização
legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.
Q628835
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as afirmações abaixo.
I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.
II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.
III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.
Quais estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
TRT 21R (RN)
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q569493
Direito Empresarial (Comercial)
Ainda sobre o mesmo tema, analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa
correta:
I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.
IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
I - O Comitê de Credores, tanto na recuperação judicial como na falência, fiscalizará as atividades e examinará as contas do administrador judicial, bem como comunicará ao juízo, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores;
II - As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.
III - Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora e sociedade de capitalização são entidades que não se sujeitam à falência, porém admitem recuperação judicial ou extrajudicial.
IV - É ineficaz, em relação à massa falida, desde que prévio o conhecimento do contratante do estado de crise econômico-financeira do devedor, o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.
Q553934
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre direito falimentar, é correto afirmar:
Q553592
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a falência e recuperação judicial, julgue
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.
II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, após o decreto de falência, são considerados créditos extraconcursais.
II. De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial é universal e competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
III. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV. Em respeito à teoria da aparência, a notificação de protesto para fins falimentares não exige a identificação da pessoa que a recebeu.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q530929
Direito Empresarial (Comercial)
A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de
recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento
de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da
concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos
meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela
assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida
pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta
primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as
demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o
descumprimento das obrigações assumidas no plano
Q494816
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, aplica-se
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480555
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |
Q472250
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.
Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.
Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.
Q445597
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n. 11.101/2005, que introduz no direito brasileiro a reorganização das empresas em crise, com a consequente revogação da concordata, seja a preventiva seja a suspensiva, visou:
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415016
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos procedimentos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, tendo em vista o interesse público evidenciado pela natureza da lide. De acordo com a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) a intimação do Ministério Público é necessária apenas a partir da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, sob pena de nulidade, a fulminar o processo a partir do ato em que deveria ter sido intimado a intervir.
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415015
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Segundo a Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências), consideram-se como efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. E estes efeitos se encerram com a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
Q391021
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que está em consonância com a lei que rege a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou sociedade empresária.
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