Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Disposições comuns aos dois institutos para Concurso
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Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue o item que se segue.
De acordo com a legislação que rege a falência e a recuperação
judicial, o Ministério Público possui legitimidade para
apresentar ao magistrado impugnação contra a relação de
credores, oportunidade em que pode apontar a ausência de
qualquer crédito ou se manifestar contra a legitimidade,
a importância ou a classificação de determinado crédito.
I. Nas falências de sociedade limitada, são considerados falidos a sociedade e os seus sócios. II. As obrigações civis do falido só se extinguem mediante o pagamento de todos os créditos. III. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. IV. A falência do locador não resolve o contrato de locação.