Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Falência para Concurso
Foram encontradas 247 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q464280
Direito Empresarial (Comercial)
Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere:
I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso.
II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar.
IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar.
Está correto o que consta APENAS em
I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso.
II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar.
IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Provas:
FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1
|
FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |
Q463681
Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.
No quadro geral de credores figuram créditos de várias classes, dentre eles:
I. crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;
II. crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;
III. crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;
IV. crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;
V. multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.
De acordo com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005, os créditos listados acima são, respectivamente,
No quadro geral de credores figuram créditos de várias classes, dentre eles:
I. crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;
II. crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;
III. crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;
IV. crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;
V. multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.
De acordo com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005, os créditos listados acima são, respectivamente,
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 1 |
Q458150
Direito Empresarial (Comercial)
Considere os seguintes créditos em determinada falência, todos constituídos antes da decretação da falência:
I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos.
II. Crédito derivado de acidente de trânsito.
III. Multa por descumprimento de obrigação tributária.
IV. Crédito Tributário.
De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?
I. Crédito oriundo de direitos trabalhistas, no valor inferior a cem salários mínimos.
II. Crédito derivado de acidente de trânsito.
III. Multa por descumprimento de obrigação tributária.
IV. Crédito Tributário.
De acordo com as regras previstas na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Econômica), qual a ordem de preferência desses créditos?
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q457783
Direito Empresarial (Comercial)
A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:
I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.
II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.
III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.
IV. são créditos quirografários os derivados da legisla- ção do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.
V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.
Está correto o que consta APENAS em
I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.
II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.
III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.
IV. são créditos quirografários os derivados da legisla- ção do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.
V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área IX |
Q448333
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o item a seguir.
Apenas o devedor falido pode ser sujeito ativo do crime de omissão de elaboração, escrituração ou autenticação do livro diário e do livro de duplicatas, se optar por emiti-las no exercício de sua empresa.
Apenas o devedor falido pode ser sujeito ativo do crime de omissão de elaboração, escrituração ou autenticação do livro diário e do livro de duplicatas, se optar por emiti-las no exercício de sua empresa.
Q429797
Direito Empresarial (Comercial)
Considere as proposições abaixo sobre falência.
I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.
II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial.
III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor.
V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial.
II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial.
III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor.
V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q429638
Direito Empresarial (Comercial)
Tendo em vista as relações contratuais do falido, assinale a opção incorreta.
Q429635
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.
Q429174
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da falência, é correto afirmar:
Q429173
Direito Empresarial (Comercial)
Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q415013
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
O juízo da falência é indivisível porque competente para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida. O objetivo da vis atractiva do juízo falimentar é submeter a universalidade dos bens do devedor comum a um regime único, evitando que apareçam duas ou mais falências paralelas em juízos diferentes, para que, assim, haja paridade no tratamento dos créditos. É necessário, portanto, que, para se instaurar o juízo universal da falência, seja efetivamente decretada a falência pelo juízo competente.
Q414599
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos processos de falência e de recuperação judicial, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q414534
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o estado de falência, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Q389373
Direito Empresarial (Comercial)
Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido
Q388845
Direito Empresarial (Comercial)
Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q386394
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o processo falimentar, analise as seguintes afirmativas.
I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido pelo sacado.
II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado na impontualidade da sociedade devedora.
III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência, demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa à sua emissão.
IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas, realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o ajuizamento da competente ação revocatória.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido pelo sacado.
II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado na impontualidade da sociedade devedora.
III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência, demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa à sua emissão.
IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas, realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o ajuizamento da competente ação revocatória.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q381237
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, assinale a opção correta.
Q367172
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da lei que regula o regime de falências, para administrar os bens da sociedade empresaria submetda às suas normas haverá necessidade de designação de um:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361575
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-BA
Prova:
CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361574
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.
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