Questões de Concurso
Sobre falência em direito empresarial (comercial)
Foram encontradas 584 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852504
Direito Empresarial (Comercial)
A partir do momento em que o Direito passou a consagrar
a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou
a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu
crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em
determinados casos, o patrimônio do devedor não é
suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de
modo que somente alguns credores conseguirão receber os
valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal
de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o
processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852401
Direito Empresarial (Comercial)
Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas,
a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas
atividades, visa preservar e otimizar a utilização produtiva
dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da empresa. Assim, estando o devedor empresário em
estado de insolvência, estará traçado o caminho para que
se inicie o processo especial de execução concursal do seu
patrimônio, sendo certo que esta execução somente se
inicia com a prolação de sentença declaratória da falência,
respeitando-se o devido processo legal. Acerca da falência,
assinale a afirmativa correta.
Q1836873
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o regime jurídico do direito falimentar em vigência:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826631
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
É cabível agravo contra decisão que decrete a falência, bem
como contra sentença que julgue a improcedência do pedido
de falência.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826630
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do processo falimentar, julgue o item subsequente.
As instituições financeiras se sujeitam às disposições da Lei
de Recuperações e Falências.
Q1825006
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando-se a ordem de preferência entre os créditos
extraconcursais para efeito de pagamento na falência, a ordem
correta é:
Q1825005
Direito Empresarial (Comercial)
A sentença constitutiva de falência atinge as obrigações do
devedor contraídas antes da decretação, inclusive seus contratos.
Tratando-se de promessa de compra e venda de imóveis,
prevalecerá a regra de que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809485
Direito Empresarial (Comercial)
No processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após
a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas
federal e de todos os Estados e Municípios em que a falida tem
estabelecimentos, para que tomem conhecimento da falência,
publicado o edital eletrônico com a íntegra da sentença e a
relação de credores apresentada pela falida, o juiz instaurou,
para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de
crédito público. Acerca deste incidente, analise as afirmativas a seguir.
I. O incidente de classificação de crédito público pode ser
instaurado de ofício ou a requerimento da Fazenda Pública ou
do Ministério Público, quando qualquer destas entidades
requerer a falência do devedor com fundamento no não
pagamento de obrigação líquida constante de título executivo
devidamente protestado para fins falimentares.
II. Para aplicação das disposições concernentes ao incidente de
classificação de crédito público, considera-se Fazenda Pública
credora aquela constante do edital eletrônico com a relação
de credores apresentada pelo falido, ou que, após a
intimação eletrônica da sentença, alegue nos autos, em 15
(quinze) dias, possuir crédito contra o falido.
III. Instaurado o incidente de classificação de crédito público, as
execuções fiscais em curso contra a falida e, eventualmente,
contra seus sócios, permanecerão suspensas até o
encerramento da arrecadação, sendo restabelecidas
automaticamente após este termo, sem necessidade de
pronunciamento judicial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809484
Direito Empresarial (Comercial)
O empresário individual J. Monteiro requereu sua recuperação
judicial e, antes do processamento do pedido, pleiteou a
liquidação de seus débitos com a Fazenda Nacional, vencidos e
vincendos até a data do protocolo da petição inicial, mediante
parcelamento da dívida consolidada em 120 (cento e vinte)
prestações mensais e sucessivas. A partir da 36ª (trigésima sexta)
prestação, o devedor passou a descumprir o parcelamento.
Tal fato, nos termos da Lei nº 11.101/2005, enseja
Q1759322
Direito Empresarial (Comercial)
Papel Feliz Papelaria Ltda. possui em seu quadro social três
sócios: José, que é também sócio administrador; Edivânia, mulher
de José; e Elias, que é cunhado de José. Com o advento da
pandemia de COVID-19 não foi possível manter os negócios,
diante do baixíssimo movimento do empreendimento. Os
negócios já estavam fracos desde meados de 2018, agravando-se
diante do quadro econômico que acompanhou a pandemia. Em
abril de 2021, foi apresentado o pedido de falência por um de
seus credores.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q1739615
Direito Empresarial (Comercial)
Nos casos em que o vendedor tenha realizado negócios com o falido, vendendo e entregando coisa nos 15 dias antecedentes
ao requerimento de falência, assinale a alternativa que retrata qual o instrumento hábil para se recuperar o referido bem:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677419
Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com a Lei n° 11.101/05, é correto afirmar
ser causa para a decretação da falência:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |
Q1357481
Direito Empresarial (Comercial)
Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo
de falência:
Q1214573
Direito Empresarial (Comercial)
Não se sujeitam à falência:
Q1213657
Direito Empresarial (Comercial)
Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, acerca do direito falimentar.
A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, acerca do direito falimentar.
A decisão que decretou a falência da concessionária acarreta a falência de Bonifácio e Cícero.
Q1212012
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item seguinte, acerca da disciplina do direito empresarial.
A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.
A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.
Q1206001
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item abaixo, acerca da disciplina que rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Considere a seguinte situação hipotética. Lia e Zilda são sócias de pequeno salão de beleza cujo contrato social não foi inscrito no registro público de empresas mercantis. Nessa situação, caracterizada a impontualidade da sociedade, com posterior requerimento e decretação de falência, essa decisão acarretará também a falência de Lia e de Zilda, que ficarão sujeitas aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade formada entre as sócias.
Considere a seguinte situação hipotética. Lia e Zilda são sócias de pequeno salão de beleza cujo contrato social não foi inscrito no registro público de empresas mercantis. Nessa situação, caracterizada a impontualidade da sociedade, com posterior requerimento e decretação de falência, essa decisão acarretará também a falência de Lia e de Zilda, que ficarão sujeitas aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade formada entre as sócias.
Q1204922
Direito Empresarial (Comercial)
Não é permitido o parcelamento de dívidas de:
Q1200988
Direito Empresarial (Comercial)
No tocante à falência, analise as afirmativas abaixo
1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.
2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.
3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.
4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:
1. Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o artigo 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa.
2. Os bens do falido ficam sob a gerência deste, sem participação do administrador judicial, incluindo os bens absolutamente impenhoráveis e os gravados com cláusula de inalienabilidade.
3. Na sentença declaratória da falência, o juiz pronuncia-se sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento, sem ser alternativas excludentes.
4. Quanto à restrição pessoal causada pela falência, pode o falido ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz, constituindo apenas procurador com poderes especiais para representá-los nos atos processuais.
Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de afirmativas corretas:
Q1189731
Direito Empresarial (Comercial)
Preste atenção às afirmações relativas a Lei de Falências.
I. As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
II. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
III. Em relação ao tempo de atividade, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
IV. Dois dos diversos requisitos cumulativos que deve atender o devedor no momento em que requerer a recuperação são: o de nunca ter falido; e não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Estão corretos os incisos
I. As execuções de natureza fiscal são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
II. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
III. Em relação ao tempo de atividade, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
IV. Dois dos diversos requisitos cumulativos que deve atender o devedor no momento em que requerer a recuperação são: o de nunca ter falido; e não ter, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
Estão corretos os incisos
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