Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso - Página 26

Q314306

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314306 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações, ao passo que o resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação.

Certo

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Q314305

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314305 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito da disciplina jurídica das sociedades por ações, julgue os itens que se seguem.

O estatuto social da companhia não pode excluir ou restringir o direito dos acionistas preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros, salvo no caso de acionistas portadores de ações com dividendo fixo.

Certo

Errado

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Q313091

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313091 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade na sociedade anônima, é correto afirmar que o administrador

A

não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática.

B

é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão, respondendo, ademais, civilmente, pelos
prejuízos que causar, quando proceder com culpa ou dolo.

C

dissidente exime-se de responsabilidade desde que faça consignar sua divergência e dê ciência imediata à assembleia-geral, convocada com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

D

é subsidiariamente responsável com os demais administradores pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, desde que, pelo estatuto, tais deveres caibam a todos eles.

E

eleito por grupo ou classe de acionistas não tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, pois para defesa do interesse dos que o elegeram, pode faltar a esses deveres gerais.

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Q313090

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313090 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

A

A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

B

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

C

As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

D

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados “partes beneficiárias”, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

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Q312132

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312132 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades anônimas, considere as assertivas abaixo.

I - As companhias fechadas, independentemente do número de acionistas, não oferecem, por intermédio de entidades legalmente autorizadas a negociar no mercado mobiliário, suas ações ao grande público.

II - Quanto à forma, as ações podem ser ordinárias, preferenciais e de fruição.

III - As debêntures, as partes beneficiárias e os bônus de subscrição, além dos commercial papers, são títulos que podem ser emitidos pelas sociedades anônimas.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Q303754

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303754 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito de sociedades anônimas (S.A.) e títulos de créditos,
julgue os itens subsequentes.

No âmbito das S.A., os órgãos societários incluem, obrigatoriamente, a assembleia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.

Certo

Errado

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Q303751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303751 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

A respeito de sociedades anônimas (S.A.) e títulos de créditos,
julgue os itens subsequentes.

As ações representativas do capital social das S.A. são classificadas como ordinárias, preferenciais ou de fruição. Essa classificação deriva da natureza dos direitos ou vantagens conferidas a seus titulares. Assim, a quantidade de ações preferenciais sem direito a voto, ou subordinadas a restrições no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% das ações validamente emitidas.

Certo

Errado

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Q303129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303129 Direito Empresarial (Comercial)

Na criação de certa sociedade por ações de capital fechado, o estatuto pode estabelecer que a empresa tenha ações ordinárias e preferenciais. Suas ações ordinárias podem, por sua vez, estar distribuídas em classes, criadas em razão de alguns critérios. Nesse caso, os critérios válidos para a criação de ações ordinárias na empresa incluem a

A

prioridade no reembolso do capital e a conversibilidade em ações preferenciais.

B

prioridade na distribuição de dividendos e o direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

C

exigência de nacionalidade brasileira do acionista e a prioridade no reembolso do capital.

D

conversibilidade em ações preferenciais e a exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

E

prioridade na distribuição de dividendos e a conversibilidade em ações preferenciais.

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Q302304

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Ciências Contábeis |

Q302304 Direito Empresarial (Comercial)

Debêntures são títulos que conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia emitente, nas condições da escritura de emissão ou no respectivo certificado, se houver.

Nesse contexto, de acordo com o disposto na escritura de emissão de tais títulos de crédito, considere as afirmativas abaixo.

I - A debênture poderá ter garantia real.

II - A debênture poderá ter garantia flutuante.

III - A debênture que não gozar de garantia poderá conter cláusula de subordinação aos credores quirografários.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas

C

I e II, apen

D

II e III, apenas

E

I, II e III

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Q302001

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302001 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

É lícita a constituição de uma companhia, por escritura pública, cujo único acionista seja uma sociedade brasileira.

B

A sociedade por subscrição pública do capital deve ser constituída por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.

C

As ações escriturais, cuja propriedade presume-se pela declaração do nome do acionista, podem ser transferidas mediante termo lavrado no livro de registro de ações escriturais e emissão de certificado.

D

Conforme a forma de constituição e o objeto social, as sociedades anônimas podem ser simples ou empresárias.

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Q301574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301574 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca do direito societário.

A

A sociedade em nome coletivo será constituída por pessoas físicas ou jurídicas e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B

A sociedade anônima será considerada simples ou empresária, conforme a atividade desenvolvida.

C

A sociedade controladora é titular de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade controlada.

D

As sociedades limitadas adquirem personalidade jurídica no momento em que todos os sócios assinam o contrato social, devidamente elaborado e discutido em assembleia geral.

E

Dissolve-se uma sociedade empresária sempre que à falta de pluralidade de sócios, esta não seja reconstituída no prazo de sessenta dias.

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Q301169

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Administração |

Q301169 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 6.404, de 15/12/1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações. Um de seus capítulos trata das carac da natureza da Companhia ou Sociedade Anônima.

NÃO consta desse capítulo qualquer artigo estabelecendo que a(o)

A

companhia, qualquer que seja o seu objeto, é mercantil e se rege pelas leis e pelos usos do comércio.

B

companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

C

companhia terá o capital social dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

D

nome do fundador, acionista ou pessoa, que por qualquer outro modo tenha contribuído para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

E

contrato social poderá ou não definir o objeto da companhia de modo preciso e com maior abrangência.

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Q300488

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300488 Direito Empresarial (Comercial)

Nas sociedades por ações,

A

qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; poderá ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que a participação não seja prevista estatutariamente, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

B

o administrador é objetivamente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, ainda que em virtude de ato regular de gestão, em razão do risco decorrente de sua atividade.

C

o prazo de gestão é livre, podendo o estatuto limitá- lo a cinco anos, e vedado aos membros do Conselho de Administração serem eleitos para cargos de direção da companhia.

D

o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e formado exclusivamente com contribuições em dinheiro.

E

a administração da companhia caberá exclusivamente à diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, de existência obrigatória, poderes consultivos e fiscalizatórios.

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Q300117

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300117 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente à responsabilidade por débitos da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

A

A sociedade anônima será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor das ações subscritas pelos sócios.

B

A sociedade limitada será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor do capital social.

C

A sociedade anônima será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor das ações subscritas, mas ainda não integralizadas.

D

A sociedade limitada será responsável pelo pagamento de dívidas até o limite do valor do capital social ainda não integralizado.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q299312

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299312 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n^o6.404/1976, a operação pela qual uma sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro é hipótese de

A

fusão

B

cisão

C

consórcio

D

transformação

E

incorporação

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Q299311

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299311 Direito Empresarial (Comercial)

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei n^o 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

A

promover contra ele a cobrança judicial, excluindo-se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.

B

promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.

C

mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.

D

mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.

E

autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

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Q298797

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298797 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da Lei das Sociedades Anônimas é correto afirmar que:

A

O direito do acionista em participar dos frutos da sociedade (lucros e acervo) e o de fiscalizá-los pode sofrer restrições em razão da participação societária.

B

O poder do acionista controlador pode aumentar, desde que de forma limitada.

C

Os direitos essenciais fixam os limites das posições de controlador e minoritários, podendo ser suprimidos aos acionistas por ato de vontade expresso nos estatutos ou em decisão assemblear.

D

O remisso não pode ser privado do direito de ingresso, ainda que não esteja em dia com o pagamento do preço demissão das suas ações.

E

O direito de preferência na subscrição de valores mobiliários não representa direito essencial do acionista.

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Q296081

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296081 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

A

a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

B

a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.

C

a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.

D

o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.

E

os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

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Q296063

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |

Q296063 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n^o 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração

A

reformar o estatuto social.

B

fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

C

suspender o exercício dos direitos do acionista.

D

fiscalizar, por qualquer dos seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E

opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão.

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Q293709

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293709 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva INCORRETA, a respeito das Sociedades Anônimas:

A

Segundo a Lei 6.404, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; e incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

B

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as condições da operação constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores, a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação, o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

C

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que se a operação envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da assembléia- geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

D

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as operações em questão serão submetidas à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante “justificação” e que somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

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Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Anônima para Concurso

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