Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso
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As sociedades com fins lucrativos que tenham o seu capital social dividido em ações não terão seus atos constitutivos registrados no registro civil de pessoas jurídicas.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada e considerando as normas de direito societário, julgue o item subseqüente.
A distribuidora de bebidas deverá inscrever sua filial no registro civil das pessoas jurídicas do estado de São Paulo com a prova da inscrição originária.
I. A cláusula de não concorrência empresarial proíbe que o alienante do estabelecimento comercial se restabeleça no mesmo ramo empresarial,
PORQUE
II. a cláusula de não concorrência empresarial tem prazo de duração de 5 anos.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.