Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Teoria Geral do Direito Empresarial para Concurso
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A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais vigora por dez anos, a contar da data do registro, podendo esse ser prorrogado por períodos sucessivos de dez anos.
As sociedades em conta de participação não adotam nome empresarial próprio.
A proteção jurídica conferida aos nomes empresariais decorre automaticamente do registro dos atos constitutivos de sociedades comerciais e de firmas individuais em juntas comerciais.