Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
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Q2353961
Direito Financeiro
Quando a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
Q2353957
Direito Financeiro
As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência superior a 1 exercício serão
empenhadas
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil |
Q2353676
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública
permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são
incorporados ao orçamento sem a exigência legal de
existência de recursos para lastrear a despesa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349432
Direito Financeiro
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
DPE-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |
Q2346050
Direito Financeiro
A Defensoria Pública é uma instituição que integra o orçamento do governo do Estado do Paraná, cujo volume de despesas empenhadas no ano de 2022 somou pouco mais de 116 milhões de reais. A maior parcela de seus ingressos é proveniente de transferências financeiras recebidas, enquanto que os dispêndios são, em sua maioria, despesas orçamentárias ordinárias e transferências financeiras concedidas. No que diz respeito às classificações da despesa orçamentária empenhada pelo governo do Estado do Paraná para manutenção das atividades da DPE-PR, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338624
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, considera
despesa obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q2338622
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, define limites para a despesa total com
pessoal em cada período de apuração, não
podendo exceder determinados percentuais da
receita corrente líquida. Há um limite global que
será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322106
Direito Financeiro
Na classificação consolidada das despesas por função de um
Estado da federação, as despesas para custeio e manutenção das
atividades e competências legais do Tribunal de Contas do Estado
deverão ser enquadradas, respectivamente, nas seguintes função
e subfunção:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322103
Direito Financeiro
Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um
decreto de abertura de um crédito adicional:
“Decreto nº 9.100/2022
O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022
Governador do Estado”
À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
“Decreto nº 9.100/2022
O Governador do Estado da Bahia, usando de suas atribuições legais, e com base no art. 13 da Lei nº 14.446/2022, de 11/01/2022, DECRETA:
Art. 1º. Fica Aberto o Crédito Adicional [...] no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I, no item relativo a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da programação de despesa constante no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 com valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salvador, Bahia, em 10 de setembro de 2022
Governador do Estado”
À luz dos normativos aplicáveis, o crédito adicional ilustrado:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Contador |
Q2320702
Direito Financeiro
Em casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se realizar a abertura de créditos extraordinários, mediante _________ do Poder __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320535
Direito Financeiro
A tarefa de prever todos os créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual (LOA) é, naturalmente, hercúlea. Nesse sentido, existem os chamados créditos adicionais para fazer face à insuficiência das dotações inicialmente previstas. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315897
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se
créditos adicionais as autorizações de despesa que não
foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente
na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos
adicionais contempladas por essa legislação são:
Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315888
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir.
A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia
autorização legislativa, precedida de exposição justificada
e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de
crédito especial que dependem de tais requisitos são os
Especiais e Suplementares.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Controle Interno |
Q2315848
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir.
É vedado atribuir integralmente a execução de despesas,
que é de competência de uma unidade de um ente
federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo
que tal procedimento seja legalmente viável e
tecnicamente possível.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313277
Direito Financeiro
No ano de 2023, o Diretor do Setor de Obras de determinado município atentou-se que o valor da dotação orçamentária
prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA, daquele ano para a construção de uma escola municipal não seria suficiente para
que se finalizasse a obra. O prefeito e seus assessores foram informados da questão; tendo sido confirmada a situação, após
análise financeira, o prefeito abriu, por meio de decreto, créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária, tendo
como fundamento haver respectiva autorização prévia na LOA 2023 e que utilizaria como recursos aqueles provenientes de
excesso de arrecadação, evidenciados em planilha devida. Considerando o contexto, hipotético, apresentado, o reforço da
dotação orçamentária foi efetuado por meio da abertura de crédito adicional:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312489
Direito Financeiro
São indicadores estabelecidos pela LRF, entre outros:
despesa com pessoal, operações de crédito e dívida
consolidada.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312454
Direito Financeiro
A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao
exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os
créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter
seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado,
situação na qual a vigência fica prorrogada até o término
do exercício financeiro subsequente.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |
Q2297595
Direito Financeiro
Acerca das previsões da Lei nº 4.320/1964 — Normas
Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |
Q2292302
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas
a seguir:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Assinale
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
III. O ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido na lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Itapema - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Analista Legislativo Contábil |
Q2290293
Direito Financeiro
Os créditos denominados de adicionais incorrem por
autorização de despesas não fixadas na Lei de
Orçamento. Assinale a alternativa correspondente ao
tipo de crédito com destinação estabelecida por
calamidade pública ou casos específicos como guerra.
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