Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 6

Q2518668

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518668 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente.
O artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 estabelece os limites para as despesas com pessoal dos entes federativos, determinando que não podem ultrapassar 80% da receita corrente líquida para a União, 64% para os Estados e 70% para os municípios.

Certo

Errado

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Q2518642

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518642 Direito Financeiro

Julgue o item subsequente.
O artigo 16 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a despesa será classificada como corrente ou de capital, sendo a de capital aquela que se realiza com a manutenção de serviços públicos; enquanto a corrente aquela que se realiza com a aquisição de bens de amortização da dívida pública.

Certo

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Q2511351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511351 Direito Financeiro

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

A

o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.

B

a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.

C

a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.

D

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.

E

a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

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Q2504789

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil |

Q2504789 Direito Financeiro

Recentemente, em nível mundial, houve a pandemia de COVID-19, também conhecida como pandemia do coronavírus. Após a emissão de Decreto Municipal que reconheceu o estado de calamidade pública e não havendo previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual para custear as despesas decorrentes da pandemia, o município deveria efetuar a abertura de crédito adicional

A

extraordinário, pois tratava-se de despesas imprevisíveis e urgentes.

B

especial, pois não havia dotação orçamentária específica.

C

suplementar para reforçar as dotações orçamentárias.

D

adicional suplementar especial, pois não havia dotação orçamentária específica.

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Q2503817

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503817 Direito Financeiro

Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública.

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2503816

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Contador |

Q2503816 Direito Financeiro

A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:

A

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

B

Os provenientes da Reserva para Contingências.

C

Os decorrentes da dívida fundada e os da dívida flutuante.

D

Os decorrentes dos créditos extraordinários.

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Q2503755

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador |

Q2503755 Direito Financeiro

Contador da Prefeitura de RPC foi questionado sobre o montante máximo das Despesas com Pessoal do Executivo Municipal, tendo em consideração que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Com base no Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido montante é de:

A

R$ 11.250.000,00.

B

R$ 14.000.000,00.

C

R$ 17.500.000,00.

D

R$ 18.900.000,00.

E

R$ 21.000.000,00.

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Q2493927

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios |

Q2493927 Direito Financeiro

Em relação às despesas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

B

É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos.

E

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

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Q2484681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484681 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

A

congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.

B

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e exoneração dos servidores não estáveis.

C

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.

D

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e incentivo ao programa de aposentadoria.

E

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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Q2482648

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482648 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são, segundo a Lei nº 4.320/64, “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Admite-se a abertura de créditos suplementares para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

B

Os créditos extraordinários são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

C

Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, devendo ser precedida de exposição justificativa.

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Q2479405

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479405 Direito Financeiro

Os Tribunais de Contas desempenham um papel importante na sociedade, tendo, entre outras funções, a de fiscalizar a gestão fiscal, prevenindo e alertando para possíveis desvios que podem resultar em danos ao patrimônio público. Em vista disso, sua atuação também foi devidamente prevista pela LRF.

Acerca da atuação dos Tribunais de Contas prevista na LRF, é correto afirmar que eles devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou

A

60% do limite.

B

70% do limite.

C

80% do limite.

D

90% do limite.

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Q2479402

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador |

Q2479402 Direito Financeiro

Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.

Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às limitações determinadas pela LRF.

A

As relativas ao desenvolvimento científico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

B

As expressamente ressalvadas por anexo específico da Lei Orçamentária Fiscal.

C

As que envolvem programas de segurança pública em zonas de intervenção federal.

D

As dispostas no texto constitucional como discricionárias e de caráter desvinculado.

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Q2475631

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |

Q2475631 Direito Financeiro

Determinado prefeito publicou um decreto de estado de calamidade pública, dos danos causados pela chuva, após reconhecimento e aprovação pela Câmara Municipal. Será necessário executar um plano de ação urgente, com despesas imprevistas para aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e contratar serviços de terceiros pessoa jurídica. Contudo há despesas não computadas no orçamento e outras insuficientes de saldos orçamentários. O contador utilizará de qual tipo de crédito adicional orçamentário?

A

Extraordinário.

B

Suplementar.

C

Especial.

D

Complementar.

E

Superávit financeiro.

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Q2470461

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470461 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A

50% para a União e 60% para Estados e Municípios.

B

60% para a União e 50% para Estados e Municípios.

C

50% para a União, Estados e Municípios.

D

60% para a União, Estados e Municípios.

E

40% para a União e 50% para Estados e Municípios.

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Q2467252

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente de Contratação/40H |

Q2467252 Direito Financeiro

A participação popular na discussão e na elaboração dos planos e orçamentos e a disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade são mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses mecanismos visam a alcançar o/a:

A

o planejamento

B

a transparência

C

o controle anual

D

a prevenção de riscos

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Q2464858

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464858 Direito Financeiro

De acordo com o que estabelece a Lei n^o 4.320/1964, é classificada como investimento a dotação destinada

A

a despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

B

à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidade de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

a planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização das últimas.

D

a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

E

à manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q2462724

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462724 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.

Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores devem ser considerados no cômputo da despesa total com pessoal.

Certo

Errado

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Q2461418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

Q2461418 Direito Financeiro

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.

As despesas correntes são aquelas relacionadas aos gastos rotineiros, como com pessoal, material de consumo e serviços, enquanto as despesas de capital envolvem investimentos em infraestrutura, equipamentos e outros ativos duradouros.

Certo

Errado

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Q2461417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo |

Q2461417 Direito Financeiro

Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.

As despesas públicas municipais referem-se aos gastos realizados pelos municípios no cumprimento de suas atribuições e na provisão de bens e serviços públicos.

Certo

Errado

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Q2456124

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456124 Direito Financeiro

[Questão Inédita] Os créditos suplementares são recursos direcionados para aumentar a dotação orçamentária, sendo necessário que sejam autorizados por meio de lei e abertos por decreto do poder executivo. Conforme estabelecido na Constituição Federal, é proibida a abertura de crédito suplementar sem a devida autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. Com relação aos créditos adicionais suplementares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

B

Os créditos suplementares terão vigência limitada ao exercício em que forem autorizados.

C

A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo.

D

O crédito suplementar é a única espécie de crédito adicional que é exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

E

O crédito suplementar é o único que admite reabertura.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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