Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso - Página 14

Q295284

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: CRF-SC Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado |

Q295284 Direito Financeiro

Identifique dentre as assertivas “a” até “d” aquela que se mostra INCOMPATÍVEL com as exigências da denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne aos requisitos legais de escrituração contábil das contas públicas:

A

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, o tipo de credor.

B

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

C

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória, fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

D

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

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Q288780

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288780 Direito Financeiro

A espécie de operação de crédito que deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual, e que não é proibida de ser contratada mesmo quando atingido o limite de endividamento do ente federativo, desde que liquidada no mesmo exercício em que for contratada é a

A

securitização da dívida.

B

emissão de títulos da dívida pública.

C

antecipação de recebíveis.

D

antecipação de receitas orçamentárias.

E

antecipação de receitas tributárias.

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Q288269

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288269 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n^o 101/2000, considere:

I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

III. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q286484

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286484 Direito Financeiro

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

C

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;

D

Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

E

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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Q271342

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271342 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses.

B

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Operação de crédito é compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q268112

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268112 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A

Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.

C

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.

E

A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.

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Q256132

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256132 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário.

Certo

Errado

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Q256127

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256127 Direito Financeiro

A operação de crédito externo realizada por instituição financeira gera a incidência da cobrança do IOF em função de ser uma operação de crédito.

Certo

Errado

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Q239476

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239476 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

A

a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: a) União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;

B

na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;

C

é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

D

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q214254

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214254 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

A

do Congresso Nacional.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Ministério da Fazenda.

D

do Ministério da Justiça.

E

do Banco Central do Brasil.

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Q207696

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207696 Direito Financeiro

A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF

A

restringiu a realização das operações de crédito por antecipação de receita, antes permitidas a qualquer tempo pela Lei n.º 4.320/1964, para somente após o segundo mês do início do exercício financeiro.

B

previu a programação de despesas plurianuais a serem incluídas nas metas fiscais, quando a Lei n.º 4.320/1964 restringe-se às despesas do orçamento anual.

C

incluiu no conceito de dívida fundada não só as dívidas com prazo de resgate superior a doze meses, como conceituado pela Lei n.º 4.320/1964, mas também aquelas inferiores a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

D

introduziu o conceito de empresa estatal dependente como toda empresa controlada por ente público que receba recursos dessa mesma entidade.

E

vedou a inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de poder ou órgão.

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Q204490

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário |

Q204490 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando as possibilidades de operações de crédito em uma
pequena empresa, julgue os itens a seguir.

A melhor opção de financiamento para a aquisição de uma máquina com longo prazo para pagar seria o desconto de duplicatas.

Certo

Errado

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Q177339

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177339 Direito Financeiro

Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,

A

deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.

B

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e no exercício seguinte.

C

deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos três exercícios seguintes.

D

não deverá estar acompanhada de medidas de compensação, porém deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes.

E

não deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar e nos dois exercícios seguintes, nem observará qualquer outra medida de compensação de tributos ou exigências previstas na referida lei.

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Q171254

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171254 Direito Financeiro

Segundo Aliomar Baleeiro, “o crédito público inclui-se entre os vários processos de que o Estado pode lançar mão para obtenção de fundos, como método fiscal, ou para outros fins extrafiscais.” Não se equipara a uma operação de crédito:

A

a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

B

o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas (administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes) integrantes do mesmo Estado, Distrito Federal ou Município.

D

a assunção direta de compromisso, a confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

E

a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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Q164982

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164982 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.

C

A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.

D

É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.

E

Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

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Q161376

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161376 Direito Financeiro

Ao se referir às operações de crédito, a Lei complementar n^o 101/2000 faz referência a várias vedações, destacando-se a seguinte:

A

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir da data da publicação da referida Lei complementar.

B

Os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

C

A instituição financeira estatal controlada por ente da Federação não pode adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.

D

É vedada autorização orçamentária para assunção de obrigação com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

E

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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Q98505

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98505 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

As operações de crédito por antecipação de receita realizada pelo estado-membro serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Certo

Errado

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Q77940

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77940 Direito Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q77936

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77936 Direito Financeiro

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

A

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

C

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

D

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

E

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q77327

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77327 Direito Financeiro

A concessão de garantia em operações de crédito

A

depende sempre de limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal, ainda que no caso dos Estados e Distrito Federal.

B

quando em valor igual ou superior ao valor da operação de crédito dispensa a prestação de contragarantia.

C

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser prestada, além de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

pelas instituições financeiras estatais também submete- se às regras para garantia previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes.

E

não admite o condicionamento de transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento de dívida, quando a União e os Estados estiverem honrando dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

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Questões de Direito Financeiro - Operações de crédito para Concurso

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