Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 153

Q868532

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868532 Direito Financeiro

No que se refere a tipos e formas de controle, julgue o item a seguir.

O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.

Certo

Errado

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Q868235

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868235 Direito Financeiro

Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui

A

passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

B

projetos cuja execução se projete por mais de 2 exercícios, salvo se já previstos no Plano Plurianual.

C

medidas compensatórias à renúncia fiscal decorrente de desonerações, anistias e isenções.

D

limites para gastos com despesas correntes primárias no próximo exercício.

E

autorização para operações de antecipação de receita orçamentária que se pretenda realizar.

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Q867434

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867434 Direito Financeiro

O texto constitucional estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar. Na hipótese, portanto, de uma dessas entidades não conseguir cumprir com esse limite dentro do prazo legal, ela adotará a seguinte providência, expressamente prevista:

A

extinção dos cargos de provimento efetivo que não estejam ocupados, até o limite de vinte por cento do total de cargos existentes.

B

colocação em disponibilidade de até 20% dos servidores em atividade, com indenização a ser estipulada pela lei.

C

demissão a bem do serviço público dos servidores não estáveis, que deverão ser indenizados na proporção de um terço de sua remuneração para cada ano trabalhado.

D

extinção de todos os cargos de livre nomeação e exoneração, sem direito à indenização dos servidores ocupantes dos cargos.

E

redução das despesas, em pelo menos vinte por cento, com cargos em comissão e funções de confiança.

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Q867055

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867055 Direito Financeiro

Quanto às finanças e orçamentos públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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Q866217

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866217 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal que não está previsto na lei Nº 10.028/2000 (Responsabilidade Fiscal).

A

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

B

Contratação de operação de crédito.

C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

D

Ordenação de despesa não autorizada por lei.

E

Não cancelamento de restos a pagar.

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Q866201

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866201 Direito Financeiro

J. R. Caldas Furtado, em seu livro Curso de Direito Financeiro, propõe um diagrama para reconhecimento dos ingressos.

Assinale a alternativa que não está condizente com os ensinamentos do referido autor.

A

Os ingressos podem ser classificados em orçamentários e extraorçamentários.

B

A receita pode ser corrente ou de capital.

C

A receita corrente pode ser identificada nas hipóteses de operações de crédito, alienação de bens, amortizações de empréstimos, transferências de capital, além do resultado do BACEN, por exemplo.

D

As receitas tributária, patrimonial, industrial e agropecuária são algumas das hipóteses de receitas correntes.

E

As operações de crédito podem ser classificadas em internas e externas.

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Q866200

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866200 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O autor entende que dois conceitos podem refletir despesas públicas. Citando Aliomar Baleeiro, podem ser compreendidas como “conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o financiamento dos serviços públicos” e ”aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro duma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do governo”.

B

Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de serviços.

C

Para cobrir despesas públicas, é possível abrir requisição de bens.

D

É possível classificar as despesas públicas em adequada, incompatível, irrelevante, supérflua e indispensável.

E

Despesas públicas podem ser efetuadas sem prévia autorização do Poder Legislativo, em casos excepcionais.

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Q866199

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866199 Direito Financeiro

Considerando as operações de crédito tratadas na Lei Complementar Nº 101, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Banco Central do Brasil poderá emitir novos títulos da dívida pública.

( ) É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, quando se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

( ) Estados e municípios podem comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Assinale a sequência CORRETA.

A

F V F F

B

F V V F

C

F F F V

D

V F F V

E

F V V V

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Q866197

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866197 Direito Financeiro

Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, deve atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de pelo menos uma de duas condições previstas em lei.

C

É possível a realização de transferências voluntárias da receita, obtida por meio de impostos de sua competência tributária ativa, do estado para o município, ainda que não se tenha instituído, pelo transferente, todos os tributos de sua competência tributária ativa.

D

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

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Q866194

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866194 Direito Financeiro

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

B

O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

C

O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

D

A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.

E

O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

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Q863499

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863499 Direito Financeiro

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação constitui requisito essencial da gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa obrigação relativamente aos impostos.

B

É vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

C

É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos bimestres do mandato, contrair qualquer obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício fiscal.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

E

É proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q863225

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863225 Direito Financeiro

As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária

A

podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, extraordinários, desde que haja prévia autorização legislativa e demonstração de ausência de comprometimento do superávit financeiro.

B

podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que destinadas ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública.

C

podem ser realizadas mediante prévia autorização legislativa e abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis e sejam acompanhadas de justificativa.

D

não podem ser realizadas, exceto se houver autorização legal prévia e específica para os casos de calamidade pública.

E

não podem ser realizadas em hipótese alguma, sendo responsabilidade do Chefe do Poder Executivo elaborar com a máxima precisão possível o planejamento orçamentário do município.

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Q863224

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863224 Direito Financeiro

O Prefeito de Marília, pretendendo incentivar o desenvolvimento econômico local, estuda conceder anistia a pessoas físicas e jurídicas para tributos municipais. O procurador jurídico de Marília, corretamente, orientará o Chefe do Poder Executivo a

A

demonstrar que a anistia não representa renúncia de receita porque constitui dispensa do pagamento de juros e encargos dos débitos tributários de caráter geral, sem atribuição de tratamento diferenciado, nos termos do art. 14, §1° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro da anistia no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro exercícios subsequentes, demonstrar que a renúncia de receita foi considerada no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da anistia e nos três exercícios subsequentes, indicar sua previsão no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e demonstrar que o impacto anual da medida não afetará as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da anistia e nos dois exercícios seguintes, demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou indicar as medidas de compensação que acompanharão a renúncia de receita.

E

apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em curso e nos dois exercícios seguintes, e demonstrar que a renúncia de receita, conforme considerada na Lei Orçamentária Anual, não impactará as metas fiscais do anexo correspondente da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q863222

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863222 Direito Financeiro

Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:

A

é a primeira providência que deve ser adotada para efetuar uma despesa pública e corresponde à reserva de recursos orçamentários no exercício financeiro em curso, em montante suficiente para pagamento da obrigação e, por servir de garantia ao credor do ente público, é facultativo.

B

porque antecede a liquidação da despesa pública, será sempre feito por estimativa, objetivando reservar recursos orçamentários suficientes para fazer frente a despesa no exercício financeiro em curso.

C

nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito é vedado aos Municípios contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

se não houver liquidação e pagamento da despesa até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro seguinte àquele em que emitida a nota de empenho, o valor empenhado será computado como restos a pagar.

E

é dispensável no regime de adiantamento, aplicável aos casos de despesas que se aperfeiçoam com a entrega de numerário a servidor, nos termos expressamente definidos em lei específica.

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Q862640

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862640 Direito Financeiro

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

A

As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.

B

Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

C

O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.

D

A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.

E

As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

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Q862639

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862639 Direito Financeiro

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A

O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.

B

Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento para tal finalidade.

C

Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.

D

O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, independentemente do valor da obrigação imposta pela condenação judicial.

E

Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

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Q862638

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862638 Direito Financeiro

Acerca da despesa pública, assinale a opção correta.

A

As subvenções são transferências destinadas ao custeio de programas sociais e econômicos previamente aprovados na lei orçamentária.

B

O prévio empenho é dispensável na medida em que a legislação admite o adiantamento de pagamento de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação.

C

O empenho é o ato da autoridade competente que estabelece o cronograma de pagamento segundo a estimativa da despesa prevista na lei orçamentária.

D

A despesa de custeio engloba os gastos públicos com o pagamento dos juros e encargos da dívida pública e sua amortização.

E

A liquidação da despesa pública é o pagamento mediante a apresentação de nota que certifica a prestação do serviço ou a entrega do produto.

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Q862637

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862637 Direito Financeiro

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

A

Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.

B

A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

C

As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

D

O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.

E

Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.

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Q862636

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862636 Direito Financeiro

A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.

A

O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.

B

As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.

C

A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.

D

O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.

E

A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.

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Q862635

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862635 Direito Financeiro

Considerando o regime constitucional das leis que tratam do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da eficiência orçamentária, o Poder Executivo, mesmo sem prévia autorização legislativa, pode utilizar os recursos que não tenham despesa correspondente aprovada em virtude de emenda no projeto da LOA.

B

A LOA compreende o orçamento da seguridade social das entidades e órgãos vinculados à União, inclusive de todas as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

O modelo de orçamento anual adotado na CF é meramente autorizativo, apesar da existência de dispositivos constitucionais que tornam obrigatória a despesa nas áreas de saúde e educação.

D

A LOA prevê a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que a proposta seja aprovada por maioria qualificada.

E

O plano plurianual tem por objetivo estabelecer a previsão da receita e a fixação da despesa para o período de quatro anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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