Questões de Direito Financeiro para Concurso
Foram encontradas 7.092 questões
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847096
Direito Financeiro
A concessão
a
ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846222
Direito Financeiro
A operação de crédito por antecipação de receita destina-
-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício
financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei
Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é
correto afirmar que a operação de crédito
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846221
Direito Financeiro
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, é de estar contido na Lei
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846220
Direito Financeiro
Quando a Lei nº 4.320/64 impõe no art. 3º que “A Lei
do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive
as operações de crédito autorizadas em lei” e no art. 6º que “Todas as receitas e despesas constarão da Lei do
Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”, está consagrando, respectivamente, os princípios
orçamentários da
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846219
Direito Financeiro
No que se refere aos estágios da despesa pública, conforme disciplina da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que
Q1844968
Direito Financeiro
Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de
metas,
Q1844800
Direito Financeiro
Na execução do orçamento público, as receitas e as despesas são
processadas em estágios. Suponha que em um dado exercício
financeiro uma despesa tenha registrado apenas o
comprometimento do crédito orçamentário, sem cumprir os
demais estágios.
Ao final do exercício, essa despesa:
Ao final do exercício, essa despesa:
Q1843961
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a
“responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. O Art. 165, § 6º, da Constituição Federal
dispõe que “o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia”. No que diz respeito à renúncia de receitas,
aliás, ganham relevo as medidas de compensação. Observada a LRF, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843078
Direito Financeiro
“Compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos”.
O conceito acima se refere:
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843077
Direito Financeiro
Em relação ao Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa
correta:
Q1842937
Direito Financeiro
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao
contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração
de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,
Q1842933
Direito Financeiro
Considerando a classificação corrente relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, tem-se que
as denominadas receitas extraorçamentárias constituem
Q1842931
Direito Financeiro
Considere que o Estado de Goiás pretenda contratar operação de crédito com instituição financeira multilateral, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que contará com garantia da União junto ao financiador, tendo esta exigido a prestação de contragarantia do Estado, proveniente do produto da arrecadação de ICMS e do fluxo de recebíveis oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na condição de Procurador do Estado encarregado da referia análise, caberia concluir, com base nas
disposições constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicáveis à espécie, que
Q1842704
Direito Financeiro
No que se refere à administração financeira, julgue o item.
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.
Um dos desafios à integração entre planejamento e orçamento reside na inexistência de um instrumento que rompa com a barreira temporal da lei orçamentária, cujo modelo estático de fixação da despesa limita a visualização das realizações e das projeções da programação plurianual.
Q1842703
Direito Financeiro
No que se refere à administração financeira, julgue o item.
Com a Constituição de 1988 e a LRF, ampliou-se o foco da sustentabilidade das receitas: exigência de identificação das renúncias; sua aprovação por lei específica; obrigatoriedade de instituição e arrecadação dos tributos; e compensação das renúncias.
Com a Constituição de 1988 e a LRF, ampliou-se o foco da sustentabilidade das receitas: exigência de identificação das renúncias; sua aprovação por lei específica; obrigatoriedade de instituição e arrecadação dos tributos; e compensação das renúncias.
Q1842702
Direito Financeiro
No que se refere à administração financeira, julgue o item.
Os órgãos do Poder Executivo, inclusive entidades dependentes, estão sujeitos, a exemplo dos demais Poderes, à repartição dos limites relativos às despesas de pessoal.
Os órgãos do Poder Executivo, inclusive entidades dependentes, estão sujeitos, a exemplo dos demais Poderes, à repartição dos limites relativos às despesas de pessoal.
Q1842696
Direito Financeiro
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
As operações de crédito por antecipação de receita não podem ser incluídas na lei orçamentária por força do princípio da exclusividade.
As operações de crédito por antecipação de receita não podem ser incluídas na lei orçamentária por força do princípio da exclusividade.
Q1842695
Direito Financeiro
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio da não afetação das receitas é a garantia da continuidade da execução de programas de duração continuada.
O princípio da não afetação das receitas é a garantia da continuidade da execução de programas de duração continuada.
Q1842694
Direito Financeiro
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
O princípio do orçamento bruto preconiza a evidenciação das receitas e das despesas por seus respectivos valores, sem compensações ou deduções, e não por seus valores líquidos, as eliminações sendo feitas no processo de consolidação dos demonstrativos.
O princípio do orçamento bruto preconiza a evidenciação das receitas e das despesas por seus respectivos valores, sem compensações ou deduções, e não por seus valores líquidos, as eliminações sendo feitas no processo de consolidação dos demonstrativos.
Q1842693
Direito Financeiro
Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.
A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes obedece ao princípio da especialização.
A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes obedece ao princípio da especialização.
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