Questões de Concurso
Comentadas sobre assinatura e ratificação dos tratados internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento em direito internacional público
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Foi celebrado entre cinco Estados um tratado em matéria cultural. Um deles, o Estado Z, ao ratificar o tratado, formulou uma reserva, que foi aceita por todos os demais Estados partes. Três anos após a ratificação, o Estado Z pretende retirar a referida reserva.
A respeito da situação hipotética apresentada, considerando que o tratado em questão é silente a respeito da retirada de reservas e com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, o Estado Z
Tendo em vista que os Estados e as organizações internacionais estabelecem, por meio de acordos e tratados, normas de conduta e de procedimentos, julgue o próximo item, a respeito desse tema.
Inseridos em acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, os instrumentos internacionais de proteção a marcas ajudam as empresas a protegerem os seus investimentos e a fidelização dos seus consumidores.
A formulação de reservas é, via de regra, facultada ao Estado que assina, ratifica, aceita, aprova ou adere a um tratado, mas o próprio tratado pode proibi-las. Exemplifica tal vedação o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
A regra que veda ao Estado invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados não admite exceção.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Terrorismo, a qual estabelece, como medida para
prevenir, combater e erradicar o terrorismo, que os
Estados-membros devem incluir, nos próprios regimes
jurídicos internos, medidas de detecção e vigilância de
movimentos transfronteiriços de dinheiro em efetivo.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de
competência privativa do presidente da República
assinar tratados e convenções internacionais, sendo
possível, nesse momento, o oferecimento de reservas
ao conteúdo do tratado quando por ele previsto.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Brasil, assim como os demais membros da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em
submeter, dentro do prazo de um ano (ou em até 18 meses,
em razão de circunstâncias excepcionais), ao Congresso
Nacional brasileiro as Convenções da OIT a partir do
encerramento da sessão da conferência geral internacional
do trabalho na qual determinada convenção foi negociada,
independentemente de o Poder Executivo ter-se
posicionado contra nas discussões internacionais.
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.
Ato relativo à conclusão de tratado praticado por pessoa que
não pode ser considerada representante de Estado ou de
organização internacional para esse fim é eivado de nulidade
absoluta, não comportando confirmação ou convalidação.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.
Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com
essa denominação por um Estado no momento da assinatura,
ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da
adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou
modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no
que se refere a sua aplicação a esse Estado.
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.
Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as
disposições de seu direito interno para o fim de justificar o
inadimplemento de um tratado.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
Reservas e declarações interpretativas somente podem ser
apresentadas, se possível a sua formulação, no momento da
assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de tratado ou
de adesão a tratado.
A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) o item seguinte.
A menos que o tratado ou os Estados contratantes disponham
de forma diversa, é função do depositário examinar se a
assinatura de instrumento está em boa forma e, se necessário,
chamar a atenção do Estado em causa sobre a questão.
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