Questões de Concurso
Comentadas sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo
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Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de
ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é
de competência indelegável da ANTAQ.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos
comercializados do exterior é de competência do Ministério da
Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Empresa pública administradora de porto poderá explorar
diretamente áreas não afetas às operações portuárias, a critério
do poder concedente, independentemente das normas de
licitação e contratação pública.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões
máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área
portuária é de competência da administração do porto, sob a
coordenação da autoridade marítima.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a
elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de
portos, que será executado pela autoridade portuária.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item subsequente.
A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal
Internacional do Direito do Mar tem competência para
solucionar controvérsias entre Estados-partes e determinadas
pessoas físicas, constantes na Convenção das Nações Unidas
sobre Direito do Mar.
A Lei nº 12.815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Relacione os tipos de instalações portuárias às respectivas definições.
1. Instalação portuária de turismo.
2. Estação de transbordo de cargas.
3. Instalação portuária pública de pequeno porte.
( ) Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens.
( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.
( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.
Essa certificação internacional é conhecida por
Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
Assinale:
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