Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso - Página 106

Q471631

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471631 Direito Penal

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

A

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.

B

O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.

C

Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.

D

O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.

E

O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

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Q470600

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470600 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

André, fiscal da Receita Estadual, exige tributo que sabe ser indevido. Sua conduta___________________.

A

é atípica, tendo em vista que a exigência não se deu para si ou para outra pessoa, mas em favor da Administração

B

é típica, pois configura o crime de corrupção ativa.

C

é típica, pois configura o crime de prevaricação

D

é típica, pois configura o crime de corrupção passiva

E

é típica, pois configura o crime de excesso de Exação.

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Q470594

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470594 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Paulo, secretário de obras públicas do Município ‘X’, autorizou a compra de 1.000 m ² de porcelanato para ser utilizado em uma escola pública municipal. No decorrer da reforma, percebeu que sobrariam 200 m 2 do material. Diante dessa situação, decidiu desviar esse excedente para colocar em sua casa no litoral. Paulo praticou o crime de _______________________

A

Peculato.

B

Corrupção Passiva

C

Corrupção Ativa.

D

Concussão.

E

Excesso de Exação.

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Q469500

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469500 Direito Penal

Assinale a alternativa que NÃO menciona crime contra a Administração Pública:

A

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

B

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

D

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

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Q469499

Ano: 2012 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2012 - UFES - Assistente em Administração |

Q469499 Direito Penal

São crimes contra a Administração Pública, EXCETO:

A

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

B

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer, ou não exercer, arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar, ou não trabalhar, durante certo período, ou em determinados dias.

C

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

D

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

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Q468950

Ano: 2013 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Exu - PE Provas: ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Professor - 1 ao 5 Ano Ensino Fundamental | ADVISE - 2013 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico em RX |

Q468950 Direito Penal

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de:

A

primeira parte;

B

terceira parte;

C

sexta parte;

D

oitava parte;

E

não se aumenta a pena.

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Q468276

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468276 Direito Penal

Sobre o crime de falso testemunho, é correto afirmar:

A

O ofendido, no processo penal, pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.

B

Uma testemunha arrolada pela defesa num processo criminal e regularmente intimada da audiência, que se recusa a comparecer em juízo, responde pelo crime de falso testemunho.

C

Não existe falso testemunho praticado em Juízo arbitral.

D

O crime de falso testemunho só se comete mediante afirmação falsa, quem cala a verdade não comete crime.

E

A retratação extingue a punibilidade, desde que ocorra antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

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Q468275

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468275 Direito Penal

Um auditor fiscal da Receita Federal é credor do valor de R$ 50.000,00 que lhes são devidos por um amigo, através de título executivo extrajudicial. Para reaver a dívida, o auditor ajuizou, através de seu advogado, a competente ação de execução, perante o Juízo Cível da Comarca em que moravam as partes. O Oficial de Justiça não encontrou bens a serem penhorados e certificou isso no processo. Temendo não receber sua dívida, o auditor acessa o banco de dados da Receita Federal e obtém a declaração do imposto de renda do amigo devedor, com o fim de descobrir bens para serem penhorados no processo de execução e satisfazer seu crédito.

A infração penal cometida pelo auditor é

A

de prevaricação.

B

de peculato eletrônico.

C

equiparada à violação de sigilo funcional.

D

de advocacia administrativa.

E

inexistente.

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Q468274

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468274 Direito Penal

Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de mão de obra ou de serviços públicos.
Nessa linha de raciocínio, pode ser objeto dos crimes de peculato- apropriação e peculato-desvio, previstos no Art. 312, caput, do Código Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro bem

A

imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

B

imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

C

móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

D

móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

E

móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição de funcionário para subtrair o bem.

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Q468052

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468052 Direito Penal

O servidor público enfermeiro que deixa de ministrar remédio no horário adequado a um paciente em razão de dormir em horário indevido pratica o crime de:

A

concussão

B

corrupção ativa

C

condescendência criminosa.

D

prevaricação.

E

peculato.

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Q467952

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467952 Direito Penal

Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio

A

responderá por corrupção ativa.

B

responderá por prevaricação na forma tentada.

C

responderá por prevaricação na forma consumada.

D

não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.

E

responderá por excesso de exação na forma culposa.

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Q467951

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467951 Direito Penal

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

A

Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

B

as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.

C

Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.

D

Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.

E

a motocicleta foi desmontada.

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Q467048

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467048 Direito Penal

O funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

A

Peculato

B

Concussão

C

Excesso de exação

D

Corrupção

E

Prevaricação

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Q466608

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466608 Direito Penal

A única modalidade de peculato na qual a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória resulta na extinção de punibilidade do agente é a do peculato:

A

furto.

B

culposo

C

apropriação.

D

desvio.

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Q466365

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466365 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de peculato, que não admite a modalidade culposa

B

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, é crime de corrupção ativa, que admite a modalidade culposa.

C

O crime de concussão é próprio, já que o seu agente é servidor público no exercício de função pública.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão de função pública, ou aceitar promessa de tal vantagem é tentativa de corrupção passiva, que apenas se consuma quando o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

E

O crime de prevaricação, para a sua tipificação, exige finalidade específica, consistente na satisfação de interesse ou sentimento pessoal

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Q465857

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465857 Direito Penal

O crime de concussão consiste em:

A

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

C

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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Q465625

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465625 Direito Penal

Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de dados da Administração pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua empresa. A utilização, porém, não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus

A

não cometeu nenhum delito porque as informações não foram utilizadas.

B

cometeu crime de violação de sigilo funcional.

C

cometeu crime de prevaricação.

D

cometeu crime de favorecimento pessoal.

E

cometeu crime de condescendência criminosa.

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Q465624

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465624 Direito Penal

Claudius entregou quantia em dinheiro a um amigo seu, Julius, oficial de justiça, para que este efetuasse o depósito judicial da pensão mensal devida a sua ex-esposa. No entanto, ele não efetuou o depósito e se apropriou do valor recebido. Nesse caso, Julius

A

cometeu crime de prevaricação.

B

cometeu crime de peculato em seu tipo fundamental.

C

cometeu crime de favorecimento real.

D

cometeu crime de peculato desvio.

E

não cometeu crime contra a Administração pública.

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Q465622

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465622 Direito Penal

O crime, previsto no art. 359-D do Código Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n^o 10.028/2000, “ordenar despesa não autorizada por lei: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”

A

admite a forma culposa, quando houver imprudência, imperícia ou negligência.

B

inclui-se dentre os crimes de mera conduta.

C

não admite a participação de particular.

D

só pode ser cometido por administrador federal.

E

exige a ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado.

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Q464874

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464874 Direito Penal

Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:

A

Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz

B

Fazer - pretensão - legítima - a lei

C

Buscar - pretensão - lícita - o juiz

D

Fazer - pretensão - lícita - o juiz

E

Buscar - dívida - legal - a lei

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Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública para Concurso

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