Questões de Direito Penal - Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 para Concurso

Relativamente à legislação penal extravagante, assinale a afirmativa incorreta.

Os policiais condenados por crime de tortura deverão iniciar o cumprimento de pena no regime

Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que:

Sobre a Lei de Tortura (Lei n. 9.455/1997), assinale a alternativa correta:

I. O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, sem exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação sexual não constitui crime de tortura.

III. É crime qualificado pelo resultado a tortura que gere na vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

IV. Não há crime de tortura previsto no Código Penal Militar, razão pela qual a conduta típica de tortura por policial militar enseja a aplicação da Lei n. 9.455/1997.

César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura.

Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

O defensor público, ao tomar conhecimento de que o réu, preso pelo processo, sofreu tortura nos termos da Lei nº 9.455/97, por agente público, deverá

A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura

I - O crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores são da competência da justiça federal.

II - No caso dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, quando as circunstâncias exigirem, o Juiz poderá, ouvido o Ministério Público, nomear administrador dos bens apreendidos ou sequestrados, o qual fará jus a uma remuneração que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração.

III - A interceptação das comunicações telefônicas, a busca e apreensão e a prisão preventiva poderão ser determinadas de ofício pelo juiz, enquanto a prisão temporária somente será decretada em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

IV - O disposto na Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira, constituindo tal regra uma exceção ao princípio da territorialidade.

V - Embora existam vários dispositivos cuidando do instituto da delação premiada em nosso ordenamento, a Lei n° 9.807/99 que estabeleceu normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas não permite a concessão do perdão judicial, com a conseqüente extinção da punibilidade, ao acusado colaborador, mas apenas a redução de 1/3 a 2/3 da pena, no caso de condenação.

Sobre o crime de tortura, pode-se afirmar:

A respeito da Lei 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Em certo presídio, foi encontrado um apetrecho que permitia aplicar choques, com a inscrição “DIREITOS HUMANOS”.
Após a devida investigação, por meio de uma câmera do circuito interno de televisão, verificou-se que o agente de segurança penitenciário Gabriel fez uso do apetrecho contra o preso José, para que ele delatasse outros presos que teriam recebido celulares no presídio de forma ilícita. Comprovou-se, também, que o Diretor Geral do presídio teve conhecimento e detinha provas do fato, mas nada fez para apurá-lo e aplicar as devidas punições a Gabriel.
Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

No escopo da promoção da igualdade racial e gênero, muitos são os dispositivos legais que compõem o ordenamento jurídico penal. Sendo assim, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação entre elas.

COLUNA I

1) Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002.

2) Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985.

3) Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

4) Lei Federal n° 9.455, de 7 de abril de 1997.

5) Lei Federal nº 11.430, de 7 de agosto de 2006.

6) Decreto Federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969.

COLUNA II

( ) Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

( ) Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

( ) Define os crimes de tortura e dá outras providências.

( ) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

( ) Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

( ) Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

Assinale a opção CORRETA:

Em conformidade com a Lei Federal nº 9.455/97, ocorre a inativação de crime de tortura em razão de discriminação

Nos casos dos crimes de tortura cometidos por agentes públicos, segundo a Lei nº 9.455/1977, a pena:

Indique a alternativa que apresenta a forma qualificada do crime de tortura, prevista na Lei Federal nº 9.455/1997: