Questões de Direito Penal - Lei penal no espaço para Concurso
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A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em
aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu
sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
Diante desta situação e nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.