Questões de Direito Penal para Concurso - Página 665

Q359266

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359266 Direito Penal

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os agentes, no crime plurissubjetivo de condutas contrapostas, atuam uns contra os outros, como ocorre, por exemplo, no delito de rixa.

B

O crime complexo é formado pela reunião de dois ou mais crimes.

C

O crime pluriofensivo é aquele que ofende mais de um bem jurídico

D

Os crimes transeuntes são aqueles que deixam vestígios.

E

O crime vago é aquele em que não há sujeito passivo determinado

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Q359265

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359265 Direito Penal

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta

A

O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.

B

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;

C

O condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto

D

Independentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.

E

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

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Q359264

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359264 Direito Penal

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.

C

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.

D

As circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Q359263

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359263 Direito Penal

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A

As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.

B

O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

C

O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados

D

Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

E

O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

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Q359262

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359262 Direito Penal

A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Estupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes.

B

Tráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro

C

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

D

Latrocínio e tortura.

E

Homicídio qualificado e tortura

Q359261

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359261 Direito Penal

Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena.

II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto.

III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas

Q359260

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359260 Direito Penal

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

A

Ainda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia

B

No vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante

C

Ao contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.

D

Os princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.

E

O Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo

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Q359259

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359259 Direito Penal

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.

Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

A

A quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.

B

A reincidência deve ser considerada na fase intermediária.

C

A semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão

E

A pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

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Q358424

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Analista Técnico Administrativo |

Q358424 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, caracteriza crime de:

A

Prevaricação, punível com detenção

B

Prevaricação, punível com reclusão.

C

Concussão, punível com reclusão.

D

Peculato, punível com detenção

E

Peculato, punível com reclusão.

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Q357043

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357043 Direito Penal

Assinale a alternativa FALSA:

A

Os incidentes específicos da execução de pena desenvolvem-se perante o juízo da execução, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

B

Das decisões proferidas na execução de pena, cabe recurso de agravo, mas o rito será o previsto para o recurso em sentido estrito.

C

A impugnação da denegação de trânsito a recurso usado na fase de execução de pena é feita através de carta testemunhável.

D

O princípio da inércia ou da iniciativa das partes desautoriza que o juiz inicie de ofício o procedimento na execução penal.

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Q357034

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357034 Direito Penal

Segundo a legislação penal:

A

O conceito de organização criminosa deve ser extraído da Convenção de Palermo sobre crime organizado transnacional.

B

Organização criminosa é a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

C

Organização criminosa é a associação, de mais de 3 (três) pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

D

Para a caracterização da “associação criminosa” no caso de tráfico de substância entorpecente, exige-se a concorrência de três ou mais pessoas.

Q357033

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357033 Direito Penal

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar-se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

A

Pela aplicação da teoria da equivalência.

B

Pela aplicação da teoria da concreção.

C

Pela aplicação da teoria da concretização.

D

Como crime impossível.

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Q357031

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357031 Direito Penal

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

A

“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

B

Guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.

C

Receptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.

D

Injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou-a diretamente.

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Q357030

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357030 Direito Penal

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.

Levando-se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

A

Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando-se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

B

Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.

C

Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.

D

Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Q357029

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357029 Direito Penal

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

A

Constitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.

B

É permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.

C

É cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.

D

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

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Q357028

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357028 Direito Penal

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

A

O caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal

B

A intervenção sobre situações e não sobre pessoas.

C

A reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.

D

As cifras ocultas da criminalidade.

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Q357025

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357025 Direito Penal

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

A

Direito de Intervenção.

B

Direito Penal de duas velocidades.

C

Direito Penal secundário.

D

Direito Penal funcional.

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Q356812

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356812 Direito Penal

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

A

pela Polícia Militar Estadual.

B

pela Polícia Federal.

C

pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

D

pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

E

pelo Comando do Exército.

Q356809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356809 Direito Penal

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

A

da Polícia Militar de cada Estado.

B

do Exército Brasileiro.

C

da Polícia Federal.

D

da Marinha do Brasil.

E

da Aeronáutica.

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Q356782

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Segurança |

Q356782 Direito Penal

José, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à tal exigência, João assentiu e entregou a quantia solicitada a José. Nesse caso, José responderá pelo crime de

A

corrupção passiva e João não responderá por nenhum delito.

B

concussão e João não responderá por nenhum delito.

C

concussão e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

D

corrupção passiva e João responderá pelo crime de corrupção ativa.

E

prevaricação e João responderá pelo crime de corrupção ativa

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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