Questões de Concurso Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

Analise as afirmativas a seguir a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, fiscalizar todos os regimes próprios de previdência social instituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

( ) Compete à União autorizar a instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Só a União pode legislar privativamente sobre matéria de seguridade social.

( ) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social.

( ) As receitas orçamentárias serão estabelecidas livremente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Assinale a sequência CORRETA.

0 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede no Distrito Federal. Com base nessa informação, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto aflrmar, em relação às regras de distribuição de competência, que:

Segundo a legislação previdenciária (Portaria MPS nº 403, de 2008), os dados cadastrais

1 Segundo a letra da legislação previdenciária,

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de justiça é correto afirmar que:

À luz das alterações normativas empreendidas pela última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), analise as afirmativas a seguir sobre a aposentadoria dos agentes públicos:

I. Os futuros parlamentares federais, com mandato iniciando em 2023, ao assumirem os cargos eletivos, integrarão automaticamente o Regime Geral de Previdência Social.

II. Os ocupantes do cargo de professor permaneceram com o direito à redução, em cinco anos, da idade e do tempo de contribuição para fins de aposentadoria voluntária, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil.

III. O regime de previdência complementar poderá será efetivado tanto por intermédio de entidade fechada como aberta de previdência complementar.

É correto o que se afirma

Conforme a Consolidação da Legislação Previdenciária, a confecção da folha de pagamento é obrigatória para o empregador, podendo ser feita a mão (manuscrita), ou por meio de processos mecânicos ou eletrônicos. Essa folha deverá estar à disposição da fiscalização, da auditoria interna e externa e sempre pronta para oferecer informações necessárias à continuidade da empresa. A partir dessas informações e com relação à parte da folha de pagamentos que trata dos descontos, assinale a opção correta.

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses: