Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Competência no CPC 1973 para Concurso - Página 19

Q102295

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102295 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e da competência, segundo as disposições do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Ocorre a continência quando duas ou mais ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o objeto de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o das outras. Nesse sentido, é correto afirmar que toda vez que houver continência de causas elas serão conexas e que a conseqüência processual advinda da existência de conexão ou continência será a modificação da competência, ocasionando a reunião de processos para decisão conjunta.

B

A ação declaratória tem por fim a obtenção de uma sentença, que não faz coisa julgada material, que declare a existência ou a inexistência de uma determinada relação jurídica. Nessa ação, o juiz se limita a emitir uma declaração sem qualquer juízo de valor; por isso, depois de violado o direito, é cabível ação condenatória e não a propositura de sua pretensão por meio da ação declaratória.

C

Na cumulação de ações, a causa da pretensão é única, dirige- se à satisfação de um só interesse e, embora o autor formule vários pedidos diversos, apenas pretende a procedência de um dos pedidos que foram cumulados. Nessa cumulação de ações, existe identidade quanto às partes, bem como relativamente à causa de pedido; todavia, o pedido pode ser diverso e eventualmente alternativo.

D

O réu poderá opor a exceção de incompetência relativa perante o juízo de seu domicílio, que, se estiver convencido de sua competência, suscitará conflito positivo de competência, determinando a remessa dos autos ao tribunal competente para dirimir o conflito. Quando se tratar de conflito entre juízes estaduais e federais, o processo deverá ser remetido ao STJ.

E

Proposta a ação e firmada a competência de um juiz, ela perdura até o final da demanda, pois quaisquer modificações de fato e de direito ocorridas supervenientes são irrelevantes na estabilidade da perpetuação da jurisdição. Aplica-se essa regra a todos os processos, independentemente de o juiz ser competente ou do critério observado para a fixação da competência, ou, ainda, de alteração dos critérios da determinação da competência funcional ou territorial.

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Q101322

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, assinale a opção correta.

A

A regra da perpetuatio jurisdictionis, ou seja, uma vez firmada a competência, deve prevalecer durante todo o curso do processo, aplica-se às hipóteses de competência relativa, não incidindo nos casos de competência absoluta em razão da matéria ou da hierarquia.

B

Se o estado do Pará intervier como terceiro em causa em curso em comarca do interior, onde não haja juízo fazendário, essa intervenção modificará a competência do juízo, deslocando a competência para a vara especializada dos feitos da fazenda pública da capital do Estado, para processar e julgar a demanda.

C

Caso o juiz seja absolutamente incompetente para julgar a causa, o réu deve argüir a incompetência por meio de exceção, sob pena de ocorrer a prorrogação de competência do juízo.

D

Se o juiz, a quem for distribuída a petição inicial, entender ser absolutamente incompetente em razão da matéria para processar o feito, deverá, antes de despachar a inicial para determinar a citação do réu, suscitar o conflito negativo de competência perante o tribunal de justiça.

E

Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo que prolatou a sentença executada.

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Q100994

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100994 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que uma ação ordinária tenha sido proposta perante um juízo estadual e que, posteriormente, tenha ocorrido intervenção da União no processo, assinale a opção correta acerca da competência interna.

A

Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.

B

A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.

C

No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.

D

A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.

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Q100492

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100492 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a competência, assinale a opção correta.

A

Considere que seja ajuizada uma ação ordinária perante a justiça federal e, logo após, outra que lhe é conexa, perante a justiça estadual. Nesse caso, em face da exigência legal da reunião das ações para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes, a ação proposta na justiça estadual deverá ser remetida ao juiz federal.

B

A competência para determinar a suspensão da execução da sentença, com fundamento no ajuizamento de ação rescisória, é do juiz da causa em que a sentença foi proferida.

C

Se o cônjuge mulher ajuizar ação de separação de corpos, o juízo perante o qual a ação foi distribuída torna-se competente, por prevenção, para processar e julgar a ação de separação judicial proposta por quaisquer dos cônjuges, ainda que modifiquem seu domicílio.

D

Considere que, perante juízo de comarca diversa e distinta do local do fato e da residência do autor e do réu, tenha sido proposta ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Considere também que, depois de ter recebido a petição inicial, o juiz tenha verificado que as testemunhas arroladas pelo autor residiam no local onde ocorreu o sinistro. Nessa situação peculiar, é facultado ao juiz, de ofício, reconhecer sua incompetência e remeter o processo para o juízo do local do fato, fundamentando a sua decisão nos princípios da razoabilidade e na busca da verdade real.

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Q99971

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99971 Direito Processual Civil - CPC 1973

É competente o foro do

A

domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos.

B

domicílio ou residência do alimentante para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

C

lugar do extravio ou da destruição para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

D

domicílio do autor para a ação em que for ré a sociedade que carece de personalidade jurídica.

E

lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios.

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Q99216

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99216 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência em matéria cível, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da perpetuação da competência, a competência é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se a modificação posterior da competência, nas hipóteses em que essa é fixada pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

B

A competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direitos reais sobre bem imóvel alheio é absoluta, portanto, inderrogável.

C

O juiz da causa principal é sempre competente para conhecer e julgar a reconvenção, visto que a ação principal necessariamente deve ser decidida simultaneamente com o pedido reconvencional, em uma mesma sentença.

D

Propostas ações em separado, ocorrendo a continência entre as ações, qualquer um desses juízos poderá suscitar o conflito de competência, em virtude da vedação da existência de mais de um órgão judiciário competente para julgar duas causas que devam receber a mesma solução jurídica.

E

Se um imóvel litigioso se achar situado em mais de uma comarca, qualquer um dos foros será competente para as ações reais a ele relativos, fixando-se a competência pela prevenção.

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Q99108

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99108 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da competência do juízo, julgue os itens que se
seguem.

A incompetência absoluta poderá ser argüida pelo réu por ocasião da contestação. Não o fazendo nesse momento processual, ele somente poderá suscitá-la em alegações finais.

Certo

Errado

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Q99106

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99106 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da competência do juízo, julgue os itens que se
seguem.

Segundo a lei processual em vigor, somente um juiz brasileiro é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens situados em território brasileiro, ainda que o de cujus seja um diplomata estrangeiro.

Certo

Errado

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Q99105

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q99105 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da competência do juízo, julgue os itens que se
seguem.

É critério geral que a competência se estabelece pelo local em que ocorreu o fato.

Certo

Errado

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Q98190

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade
das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções
processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens
seguintes.

Suponha que determinado estado membro da Federação tenha ajuizado ação civil pública em face do IBAMA, autarquia federal, no interesse da proteção ambiental de seu território estadual. No pedido, pretende o estado membro impor exigências à atuação do IBAMA no licenciamento de obra federal de grande vulto. Nessa situação, a competência originária para processo e julgamento da ação civil pública não seria da justiça federal, mas sim do STF, por afetar diretamente o equilíbrio federativo.

Certo

Errado

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Q97746

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q97746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à jurisdição, à competência e à capacidade de ser
parte, julgue os itens que se seguem.

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Certo

Errado

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Q97399

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97399 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, recaindo o litígio sobre posse,

A

é competente o foro da residência do autor.

B

o autor poderá optar pelo foro contratual.

C

é competente o foro da situação da coisa.

D

o autor poderá optar pelo foro do domicílio do réu.

E

o autor poderá optar pelo foro da sua residência, se desconhecido o domicílio do réu.

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Q96984

Ano: 2008 Banca: COPS-UEL Órgão: SANEPAR Prova: COPS-UEL - 2008 - SANEPAR - Advogado |

Q96984 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto a?rmar que

A

o Ministério Público somente será ouvido no con?ito de competência quando atuar, na causa correspondente, como parte ou ?scal da lei.

B

a incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.

C

a ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio em que se encontra a coisa.

D

é competente o foro do domicílio ou residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos. Esse juízo será competente para julgar ação de revisão dos alimentos, em decorrência de conexão entre os feitos.

E

caso o juiz da causa principal tenha competência em razão da matéria ou funcional para conhecer a ação acessória, ele é competente para julgar, também, a ação declaratória incidente e a reconvenção.

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Q96244

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que a questão decorrer de regulamentos federais.

B

Compete à Justiça Federal julgar as causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia sempre que proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal com essa finalidade.

C

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia mesmo quando a Anatel for parte na ação, mas não ficar demonstrado interesse jurídico da União Federal no deslinde da questão controvertida.

D

Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia quando a Anatel não for litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q95694

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95694 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência
interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os
itens a seguir.

A competência ratione materia é inderrogável e poderá ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Certo

Errado

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Q92388

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92388 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos
atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Se for ajuizada ação de separação judicial perante vara do trabalho, o juiz deverá conhecer da incompetência de ofício.

Certo

Errado

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Q90157

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90157 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens
que se subseguem.

No caso de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal ser ajuizada em Vitória, e distribuída a juiz da XX vara cível, contra réu residente em Belo Horizonte, restará configurada incompetência relativa.

Certo

Errado

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Q90156

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90156 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

No que concerne a competência e condições da ação, julgue os itens
que se subseguem.

Caso uma execução fiscal ajuizada para cobrança de multa eleitoral fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo (TRE/ES) seja distribuída ao juiz eleitoral da XX zona eleitoral de Vitória, este deverá declinar da competência para uma das varas da justiça federal.

Certo

Errado

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Q89209

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q89209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens que se seguem.

Considera-se relativa a incompetência do juízo em razão do território.

Certo

Errado

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Q88284

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88284 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação fundada em direito pessoal será proposta:

A

no foro do domicílio do autor, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil.

B

no foro do domicílio do autor, quando houver dois ou mais réus com diferentes domicílios.

C

no foro do domicílio do autor, quando o réu tiver mais de um domicílio.

D

no foro do domicílio do autor, quando o réu for ausente.

E

no foro do domicílio do réu, quando ele for incapaz.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre competência no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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