Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

20/02.

23/02.

09/03.

06/03.

O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente, se durante o prazo para a interposição do recurso falecer seu advogado e não houver outro constituído nos autos.

A decisão judicial que dispõe sobre embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.

A decisão do recurso depende da anuência do recorrido.

Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida no Juizado Especial interrompem o prazo para recurso.

O incidente de uniformização da jurisprudência não pode se dar de ofício pelo magistrado, dependendo de requerimento da parte.

As súmulas editadas pelos tribunais estaduais, em decorrência do incidente de uniformização da jurisprudência, não vincularão os juízes de primeiro grau ligados àquele tribunal.

Quando a parte requerer a instauração do incidente nas razões de seu recurso, e não em petição avulta, sua instauração ficará condicionada à hipótese de desprovimento do recurso.

O relator do incidente poderá solicitar a manifestação do competente órgão do Ministério Público se vislumbrar relevante interesse público.

A edição de súmula, decorrente do julgamento do incidente, dependerá de decisão uníssona dos julgadores, pelo quórum de dois terços.

I e II.

II, III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

É inadmissível recurso especial ou extraordinário contra decisão interlocutória, vez que esta se sujeita a agravo de instrumento.

É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Não há previsão legal de manifestação de amicí curíae, na hipótese de recursos especiais repetitivos.

Os procedimentos quanto à questão da multiplicidade de recursos especiais e extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito não se aplicam ao recurso de revista junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Não cabe recurso especial contra Acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, pois não há decisão de mérito da causa no agravo.

0 Presidente do Tribunal ad quem deve, ex officio, avocar os autos para reexame, caso o Juiz de primeiro grau não faça a remessa necessária.

A condenação da Fazenda Pública pode ser agravada em caso de apelação da parte contrária, mas não na hipótese apenas de reexame necessário.

O relator pode, monocraticamente, decidir o reexame necessário, observado o disposto no art. 557 do CPC.

Sendo a sentença contra a Fazenda Pública ilíquida, o reexame necessário é dispensável para sua validade.

Julgados procedentes os embargos à execução fiscal federal, o reexame necessário será dispensado se a dívida cobrada for de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Sobrestar os processos após concluída a instrução processual e aguardar decisão definitiva do STF;

Proferir sentença após o julgamento do mérito do recurso extraordinário em conformidade com solução da pelo STF à matéria;

Dar andamento regular aos processos, inclusive proferindo sentença, independente de da solução da repercussão geral;

Sobrestar os processos na fase em que se encontram e aguardar a solução definitiva do STF;

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

As questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser reabertas posteriormente em sede de embargos à execução, pois operada a preclusão consumativa, ainda que a exceção de pré- executividade trate exclusivamente de prescrição, questão de ordem pública.

O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isso porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (“O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”), somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno (resposta do agravado), sob pena de preclusão. Contudo, na ausência de citação do agravado e caso tal descumprimento conste das informações prestadas pelo Juízo de origem (art. 527, IV, do CPC), é possível que o Juízo, “ex officio”, se negue a conhecer do agravo.

Os embargos de terceiro permitem que a qualquer pessoa estranha ao processo discutir a titularidade dos direitos disputados pelas partes.

Contra acórdão não unânime que acolhe ação rescisória.

Contra acórdão unânime proferido em grau de apelação.

Contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento.

Contra acórdão não unânime que rejeita ação rescisória.

Contra acórdão unânime que acolhe ação rescisória.

Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.

Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.

Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.

Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.

O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.

interrompe-se nos feriados.

não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

para discutir o valor de indenização por danos morais.

ainda que jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

com base em dissídio em acórdão de turma, ainda que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

A desistência do recurso está condicionada à anuência da parte contrária.

O recurso só pode ser interposto pela parte vencida.

O recurso extraordinário não impede a execução da sentença.

O pedido de reconsideração constitui uma espécie recursal, uma vez que permite o reexame do tema.

recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime.

prazo é de 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão no órgão oficial.

pode questionar qualquer matéria ou objeto da demanda proposta.

análise de admissibilidade do recurso e julgamento é feita pelo mesmo relator

recurso cabível das sentenças ou acórdãos que contenham obscuridade, dúvida ou contradição.

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração outorgada ao advogado do agravante, apenas.

decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.

decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Recebida a apelação, o apelado sempre poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que homologar a divisão ou a demarcação.

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma de instrumento para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

O agravo retido poderá depender de preparo se a lei local assim o exigir.

O princípio da unicidade estabelece que apenas a lei federal pode dispor sobre as espécies recursais.

O princípio da taxatividade estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas pela parte que interpuser o recurso.

O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Constituição Federal brasileira, constituindo garantia inderrogável.

A proibição de reformatio in pejus não se aplica às matérias de ordem pública.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o seu recebimento com efeito suspensivo.

A parte, que aceitar tacitamente a sentença ou a decisão, poderá recorrer.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, sendo necessário o terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, independentemente se distintos ou opostos os seus interesses.

Embargos Infringentes.

Agravo de Instrumento.

Embargos de divergência.

Embargos de declaração.

Todos os recursos propiciam o recurso adesivo.