Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação para Concurso

Q3185539

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial, em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão, podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são:

A

Cautelar e incidental.

B

Antecipatória e incidental.

C

De evidência e preparatória.

D

Antecipatória e preparatória.

E

Cautelar e autônoma, em novo processo não relacionado ao original.

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Q3109797

Ano: 2024 Banca: ND Órgão: TJ-SP Prova: ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

[Questão Inédita] O réu pode no prazo de resposta oferecer resistência à pretensão do autor por intermédio de contestação e por reconvenção. A contestação é a principal atitude do réu demonstrando vontade real de defesa no processo civil. Na contestação o réu pode alegar diversos pontos contrários ao pedido do autor. Assim sendo, assinale a alternativa que representa uma matéria a ser alegada pelo réu na contestação.

A

Alegação de Suspeição do juiz.

B

Alegação de Impedimento do juiz.

C

Réplica

D

Agravo de instrumento.

E

Litispendência.

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Q3098541

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.

Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3095379

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Art. 291, do CPC, a toda causa atribui-se um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Sobre o valor da causa no processo cível, assinale a opção correta.

A

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais pedidas pelo autor.

B

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos eles.

C

Na ação indenizatória, o valor da causa poderá ser escolhido pelo Autor e, se o objeto for fundado em dano moral, não se pode atribuir valor à causa.

D

Nas ações em que constam pedidos alternativos, o juiz deverá atribuir o valor à causa.

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Q3044227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044227 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A

O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.

B

O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.

C

O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.

D

O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.

E

O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.

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Q3019020

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

A jurisdição é exercida exclusivamente pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

B

A jurisdição pode ser exercida por órgãos administrativos.

C

A ação é um ato unilateral do juiz.

D

A ação é o direito de pedir em juízo a tutela jurisdicional.

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Q3015183

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a Jurisdição e a Ação, estabelece que:

I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I e II e III.

D

I, II, III e IV.

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Q2535309

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação cível em que a parte autora postula indenização por dano material e moral, o valor da causa corresponderá ao(à):

A

Valor de alçada.

B

Quantia pretendida a título de indenização por dano material.

C

Quantia pretendida a título de indenização por dano moral.

D

Quantia pretendida a título de indenização por dano material acrescida do valor de alçada.

E

Soma dos valores pretendidos a título de indenização por danos material e moral.

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Q2533714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria intentou ação de divórcio em face de seu marido Antonio, incapaz, sendo ele representado em juízo por José, seu genitor. Na peça exordial, a autora fundamentou sua pretensão no fato de que tinha sofrido violência doméstica por parte de Antonio e de que o marido ainda mantinha uma relação extraconjugal com outra pessoa, de forma estável e duradoura.
Nesse cenário, sobre os elementos identificadores da referida ação de divórcio, é correto afirmar que ela contém:

A

dois pedidos, um juízo competente e uma parte;

B

dois pedidos, uma causa de pedir e interesse de agir;

C

um pedido, um juízo competente e três partes;

D

um pedido, uma causa de pedir e duas partes;

E

um pedido, duas causas de pedir e duas partes.

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Q2533709

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A alternativa em que se enunciam, apenas, condições para o regular exercício do direito de ação é:

A

legitimidade ad causam e interesse de agir;

B

pedido e causa de pedir;

C

causa de pedir e legitimidade ad causam;

D

partes e interesse de agir;

E

partes e pedido.

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Q2477193

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:

A

citação válida

B

interesse de agir

C

competência do juiz

D

capacidade processual

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Q2467126

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |

Q2467126 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As ações judiciais podem ser classificadas de diferentes formas. O parâmetro que considera o tipo de atividade desenvolvida pelo juiz comporta, por exemplo, a modalidade de ação em que se pede que o magistrado profira uma sentença, na qual dirá se a razão está com o autor ou não, bem como se ele tem ou não direito ao provimento jurisdicional postulado. Esse tipo de ação é:

A

cautelar

B

de execução

C

de conhecimento

D

de jurisdição voluntária

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Q2449014

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |

Q2449014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os elementos da ação, responsáveis pela sua delimitação e individualização, têm como escopo evitar decisões contraditórias dentro de uma mesma controvérsia. Assim, de acordo com a sistemática processual civil vigente, são elementos da ação:

A

partes legítimas, pedido juridicamente possível e interesse de agir.

B

sujeitos, objeto e fato jurídico.

C

partes, pedido e causa de pedir.

D

juízes, advogados e fatos.

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Q2448073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448073 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. Para postular em juízo é necessário:

A

Haver interesse de agir.

B

Ser investido para exercer a jurisdição.

C

Apresentar pedido possível de ser atendido juridicamente.

D

A realização de audiência de mediação prévia ao ingresso da ação judicial.

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Q2444520

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444520 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia afirmações a seguir.

I. Para postular em juízo é necessário ter somente legitimidade.
II. Em regra, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio.
III. Não se admite a ação meramente declaratória nos casos em que ocorreu a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

III.

C

II – IV.

D

III – IV.

E

I – III.

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Q2386317

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |

Q2386317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do que dispõe o Código de Processo Civil acerca da jurisdição e da ação, analise as afirmativas abaixo.

I. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como amicus curiae.
II. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
III. O interesse do autor não pode limitar-se apenas à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II e III apenas

D

II apenas

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Q2377992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:

A

Apenas quando não houver violação do direito.

B

Apenas quando a violação do direito for evidente.

C

Ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

D

Apenas quando não houver relação jurídica.

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Q2635690

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado |

Q2635690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O que é o direito de ação no contexto do processo civil?

A

É a capacidade de apresentar defesas e contestações em um processo judicial.

B

É a prerrogativa de uma parte de instaurar o processo e obter a prestação jurisdicional do Estado.

C

É o poder do juiz de iniciar um processo de ofício, sem requerimento das partes.

D

É a capacidade de uma parte de recorrer de uma decisão judicial.

E

É a habilidade de um advogado de representar várias partes em um mesmo processo.

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Q2320022

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320022 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.

B

Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.

C

A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.

D

Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.

E

Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

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Q2316004

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

No direito brasileiro, a teoria eclética define ação como um direito autônomo e abstrato, separado do direito subjetivo material, e sujeito a certos requisitos para a avaliação de mérito.

B

De acordo com o CPC, para postular em juízo é necessário preencher os requisitos de legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

C

O CPC adota a teoria imanentista, a qual estabelece que o exercício do direito processual está vinculado à presença de um direito material, ainda que este seja objeto de controvérsia.

D

O STJ não admite a análise das condições da ação com base na teoria da asserção.

E

Segundo a teoria da asserção, a avaliação das condições da ação é considerada parte do mérito e, por isso, deve ser realizada somente no momento de proferir a sentença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foram encontradas 124 questões