Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública para Concurso

Amadeus, residente jurídico no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi solicitado a realizar pesquisa que visa subsidiar a elaboração de apostila que será utilizada em treinamento de magistrados e servidores. Para tanto, Amadeus registrou as afirmativas a seguir em sua pesquisa, considerando as normas do Código de Processo Civil a respeito das despesas, honorários advocatícios e multas. Dentre as afirmativas expostas a seguir, assinale a única correta.

João, servidor público ocupante de cargo efetivo, sagrou-se vencedor em processo movido em face da União, cuja sentença da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, transitada em julgado, condenou o ente federal a lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a uma gratificação não implementada em seu contracheque.
No período compreendido entre a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença por João e a intimação da União para seu cumprimento, sobreveio trânsito em julgado de decisão em sede de ação direta de inconstitucionalidade que declarou inconstitucional a gratificação a que João fazia jus.
Nesse caso, para não ter de pagar a quantia pretendida por João em razão da declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal, a União deverá:

Assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Civil apresenta o regramento para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Considerando o disposto em tal diploma, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Intimada para promover o pagamento, caso a Fazenda Pública descumpra o prazo fixado, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

II. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados, impugnar a execução.

III. Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Tal decisão, contudo, deve ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Do contrário, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Apresentado pedido de cumprimento de sentença, proferida em sede de procedimento comum pela Justiça Estadual em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, o magistrado, ao despachar o requerimento, determinou a intimação do devedor para impugnar o pedido e fixou multa de 10% sobre o valor postulado, para caso de não apresentação de impugnação no estabelecido. A conduta do magistrado está: