Q2182583Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada demanda cível proposta em relação ao Município de Dom Pedrito/RS,
na qual a parte autora pede a declaração de nulidade de ato administrativo, o magistrado acolheu a
preliminar de coisa julgada apontada pelo Município, portanto o juiz proferiu:
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Q2181249Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Denomina-se coisa julgada material a autoridade que
torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não
mais sujeita a recurso (art. 502, CPC).
No que se refere à coisa julgada e à sentença dentro do
processo civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
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