Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial no CPC 1973 para Concurso
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Q199108
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base no
direito processual civil.
A EBC contratou uma empresa para serviços de reparo e manutenção da rede elétrica e hidráulica do prédio-sede da empresa, conforme a legislação de regência. Durante a vigência do contrato, a contratada passou, reiteradamente, a descumprir as obrigações contratuais, o que resultou em falhas no sistema elétrico, com significativos prejuízos para a atividade fim e para o patrimônio da EBC, como a queima de equipamentos. Nesse caso, para compelir a empresa contratada a executar as obrigações contratuais assumidas e a reparar os prejuízos causados, cabe ação judicial própria, com pedido de medida cautelar antecipatória de provas, perante o juizado especial federal cível competente.
Q198781
Direito Processual Civil - CPC 1973
OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA:
I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público;
II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos;
III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;
IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Quanto às proposições acima:
I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas juridicas de direito público;
II. Podem julgar disputas sobre direitos indígenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários minimos;
III. Admitem como legitimados ativos as pessoas fisicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais;
IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Quanto às proposições acima:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q165665
Direito Processual Civil - CPC 1973
Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal, respeitadas as exceções previstas em lei, até o valor de:
Ano: 2009
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q140815
Direito Processual Civil - CPC 1973
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto a Juizado Especial Federal.
I. Não cabe pedido de uniformização contra decisão recursal que julga agravo interposto em face de decisão concessória de antecipação de tutela.
II. Segundo o entendimento dominante, são admitidos o pedido contraposto e a ação rescisória no rito dos juizados especiais federais.
III. As pretensões cautelares no rito dos juizados especiais federais serão deduzidas incidentalmente, não tendo autonomia procedimental.
IV. A Lei n° 10.259/2001, apesar de prever a aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/1995, não autoriza a arbitragem no âmbito dos juizados especiais federais.
I. Não cabe pedido de uniformização contra decisão recursal que julga agravo interposto em face de decisão concessória de antecipação de tutela.
II. Segundo o entendimento dominante, são admitidos o pedido contraposto e a ação rescisória no rito dos juizados especiais federais.
III. As pretensões cautelares no rito dos juizados especiais federais serão deduzidas incidentalmente, não tendo autonomia procedimental.
IV. A Lei n° 10.259/2001, apesar de prever a aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/1995, não autoriza a arbitragem no âmbito dos juizados especiais federais.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105101
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como
Q102783
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis os seguintes recursos:
Q102179
Direito Processual Civil - CPC 1973
Leia as assertivas a seguir:
Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),
I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.
II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.
III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.
IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.
V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.
Assinale a alternativa correta.
Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),
I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.
II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.
III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.
IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.
V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.
Assinale a alternativa correta.
Q101557
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei pertinente, assinale a opção correta.
Q101442
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Q100012
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos requisitos da sentença proferida no Juizado Especial Cível, é CORRETO afirmar que são:
Q100010
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação ao comparecimento das partes à audiência, no Juizado Especial Cível, é INCORRETO dizer que:
Q100007
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que:
Q99617
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os próximos itens.
Não se incluem na competência dos juizados especiai federais cíveis as ações referidas no art. 109, inc. s I, II e XI da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, indenizatórias, execuções fiscais e po improbidade administrativa e, ainda, as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuai homogêneos.
Q98721
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.
Q93583
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere aos juizados especiais federais, assinale a opção correta.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
|
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q88871
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à
competência administrativa, julgue os itens subsequentes.
Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88744
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos |
Q88684
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q87120
Direito Processual Civil - CPC 1973
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas
Q86041
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Atenção:
Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.
Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95.
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