Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial no CPC 1973 para Concurso - Página 9

Q280637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

A

obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos

B

obrigação de fazer.

C

matéria relativa a autarquias e fundações públicas

D

impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

E

reparação de danos.

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Q280636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280636 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às citações ou intimações realizadas nos procedimentos de competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

A

Dos atos praticados na audiência, considerarseão desde logo cientes as partes.

B

A intimação, sendo realizada por oficial de justiça, depende de mandado ou carta precatória.

C

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação, em razão do rito especial do Juizado.

D

Poderão ser feitas por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por mandado ou edital.

E

Tratando-se de pessoa jurídica, a citação será válida mediante entrega ao sócio com poderes para recebêla.

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Q280635

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 |

Q280635 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo

A

para uso próprio.

B

por infração contratual.

C

para fins de alienação do imóvel.

D

por falta de pagamento.

E

por perda de garantia locatícia.

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Q257751

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257751 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre o s Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Juizado Especial Cívil tem competência para julgamento das causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo.

B

Ficam excluídas de competência do Juizado Especial somente as causas de natureza falimentar, alimentar e fiscal.

C

A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.

D

Apenas as pessoas jurídicas da União e as empresas públicas não poderão ser partes no processo instituído pela lei que disciplina os Juizados Especiais.

E

Na audiência de instrução, serão produzidas todas as provas requeridas previamente, podendo o juiz excluir as que achar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q253386

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Da sentença que aprecie o mérito, inclusive a homologatória de conciliação, caberá recurso ao próprio Juizado sendo que cada parte deverá ser obrigatoriamente representada por advogado.

B

Instituído o juízo arbitral, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao término da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

C

No Juizado Especial Cível, o juízo arbitral considerar-se-á instaurado após a assinatura do termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes.

D

A extinção do processo, no caso de não comparecimento do autor em qualquer das audiências do processo, dependerá de prévia intimação pessoal.

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Q253384

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à execução no âmbito da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Valerá como título judicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

B

Na execução de titulo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.

C

Na audiência realizada na execução de título extrajudicial, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com a efetivação da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.

D

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, com o arquivamento dos documentos.

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Q253383

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253383 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para a audiência de instrução e julgamento as testemunhas serão arroladas até o máximo de dez para cada parte, sendo lícito oferecer até três testemunhas para a prova de cada fato.

B

A reconvenção e a ação rescisória não são admitidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95.

C

Na execução serão contadas custas, salvo quando tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

D

A citação far-se-á por correspondência, por oficial de justiça ou edital.

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Q251014

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q251014 Direito Processual Civil - CPC 1973

Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei n^o 9.099/95, Jamal

A

poderá ajuizar somente a ação de imissão de posse no Juizado Especial Cível competente.

B

poderá ajuizar ambas as ações nos Juizados Especiais Cíveis, competentes.

C

poderá ajuizar somente a ação de despejo para uso próprio no Juizado Especial Cível competente.

D

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei n^o 9.099/95 não possui competência para as ações possessórias e ações de despejo.

E

não poderá ajuizar nenhuma das ações nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei n^o 9.099/95 somente possui competência para apreciar demandas judiciais cujo valor da causa não ultrapasse vinte salários mínimos vigentes.

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Q250687

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250687 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A

Nos juizados especiais, a alegação de incompetência territorial é defesa processual peremptória, pois sua procedência extingue o processo sem julgamento de mérito.

B

O não comparecimento do autor na audiência de conciliação é causa de extinção do processo com julgamento de mérito.

C

Os efeitos da revelia se operam automaticamente pelo não comparecimento do réu a qualquer audiência no juizado.

D

Os juizados especiais só têm competência para homologar acordos realizados em suas dependências, motivo pelo qual não podem ser homologados os acordos pré-processuais.

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Q250685

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Além das causas cujo valor não exceda quarenta salários mínimos, os juizados especiais cíveis têm competência para processar e julgar a ação de despejo para uso próprio.

B

Prevalece, nos juizados especiais cíveis, a regra geral de competência territorial prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, qual seja, o domicílio do réu.

C

A equidade não é critério decisório estabelecido pela Lei dos juizados especiais.

D

Os juízes leigos, por realizarem a direção do processo nos juizados, têm as garantias constitucionais inerentes a todo magistrado, expressas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

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Q250004

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250004 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo:

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

III. Somente se pronunciará a nulidade se dela decorrer prejuízo.

IV. É competente o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita salvo se, a critério do autor, preferir-se ajuizar a demanda no foro do local onde o réu exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as assertivas I, III e IV.

B

Apenas as assertivas I, II, e IV.

C

Apenas as assertivas II, III e IV.

D

Apenas as assertivas I, II e III.

E

Apenas as assertivas II e III.

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Q250002

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q250002 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito de recorrer no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, afirma-se:

I. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado, o qual será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

II. Até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, dispensa-se a presença de advogados, inclusive para recorrer.

III. O recurso será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

IV. No ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

V. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas as afirmativas II e IV.

B

Apenas as afirmativas I e II.

C

Apenas as afirmativas III e V.

D

Apenas as afirmativas IV e V.

E

Apenas as afirmativas I e V.

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Q249732

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

A

O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

B

O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

C

Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

D

A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

E

A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

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Q249552

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249552 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

A

caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.

B

lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.

C

por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

D

não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.

E

só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

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Q242905

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242905 Direito Processual Civil - CPC 1973

No regime dos Juizados Especiais

A

as testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.

B

a sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.

C

a sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.

D

não se admite a conciliação quando o Estado for parte.

E

não se admitirá a reconvenção.

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Q241509

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

O julgamento de recursos repetitivos selecionados pelo presidente do tribunal de origem terá seguimento negado se o acórdão recorrido for contrário à decisão dada ao recurso especial.

Certo

Errado

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Q241508

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Certo

Errado

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Q241507

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

Nos juizados especiais estaduais, cabe recurso de agravo contra a sentença.

Certo

Errado

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Q232848

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232848 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, dentre as quais, as causas

A

para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

B

de desapropriação, de divisão, demarcação, populares, executivos fiscais e por improbidade administrativa.

C

que tenham por objeto impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

D

que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

E

sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

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Q216460

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216460 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos juizados especiais federais, assinale a opção correta.

A

Nesses juizados, a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.

B

A citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.

C

Os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.

D

Conforme o STJ, o mandado de segurança não é instrumento hábil para o controle de competência desses juizados

E

Nos juizados especiais federais, o menor de dezoito anos de idade não pode ser autor de demanda, ao contrário do que ocorre nos juizados especiais estaduais

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Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Juizado Especial no CPC 1973 para Concurso

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