Questões de Direito Processual do Trabalho - Ações especiais no processo trabalhista para Concurso
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De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir.
Para o processamento de ação rescisória em matéria sujeita à
jurisdição trabalhista, é indispensável a prova do trânsito em
julgado da decisão que se pretende rescindir. Ao final, é
cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
De acordo com o entendimento sumulado do TST, julgue o item a seguir.
Em dissídio coletivo, se opera tão somente coisa julgada formal. Assim, o mandado de segurança e a ação rescisória são os meios adequados para se atacar cláusula reformada em sentença normativa modificada em grau de recurso.Considere as seguintes pretensões deduzidas em diferentes ações ajuizadas na Justiça do Trabalho sobre direitos transindividuais:
I - ação que busca a declaração da nulidade da dispensa em massa de trabalhadores em razão da ausência de negociação coletiva prévia entre empregador e entidade sindical sobre a referida dispensa;
II - ação que pretende impedir contratação sem concurso público;
III - ação que objetiva anular contratos de trabalho de trabalhadores que ingressaram na Administração Pública sem concurso público em órgão específico;
IV - ação que pretende o pagamento de adicional de periculosidade decorrente de ingresso em área de risco de explosão.
Com base em tais pretensões, assinale a assertiva correta
Considere as assertivas abaixo sobre ação civil pública na Justiça do Trabalho.
I - A competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das Varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
II - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a ação civil pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, ficando prevento o Juízo a que a primeira ação houver sido despachada.
III - Na Justiça do Trabalho, os sindicatos e o Ministério Público têm competência para a propositura de ação civil pública, sendo vedada sua atuação em litisconsórcio na hipótese de defesa de interesses difusos.
Quais são corretas?
Julgado improcedente inquérito contra empregado estável e enquanto pendiam, por dois anos, recursos dessa sentença, não retornou ele ao trabalho, nem a empresa determinou que o fizesse. Transitada em julgado a sentença, do mesmo modo mantida a improcedência, não houve retorno ao trabalho, nem convocação para tanto. Passados quatro anos nessa situação após o trânsito em julgado, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pedindo a condenação da empresa a pagar-lhe as verbas da dispensa injusta, com indenização da estabilidade, bem como os salários e demais direitos em atraso. A empresa, por seu turno, ofereceu contestação, arguindo prescrição, contada desde a sentença de improcedência, e reconvenção, alegando que ele havia abandonado o emprego e pedindo a decretação da rescisão por justo motivo.
Considerados os fatos acima e a impossibilidade de conciliação, a decisão adequada para o caso é a
A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue.
Cabe a impetração de mandado de segurança ao tribunal contra
decisão de juiz que, em um processo trabalhista, não tenha
homologado acordo firmado entre as partes.
A respeito da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item subsequente.
Em ação rescisória, se a parte ré, citada para apresentar defesa,
permanecer inerte, serão aplicados os efeitos da confissão, por
não ter sido a ação rescisória contestada.
A respeito da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item subsequente.
No processo do trabalho, não é cabível ação rescisória para
impugnar decisão do juiz que homologue a arrematação de um
bem.
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