Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução trabalhista para Concurso

Q3221712

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221712 Direito Processual do Trabalho

A respeito do instituto da prescrição no processo do trabalho, considere as assertivas a seguir:

I - Quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução por um ano e, após decorrido este prazo, iniciará a contagem da prescrição intercorrente.
II - A prescrição intercorrente somente poderá ser deferida pelo juiz após o requerimento da parte interessada.
III - O prazo para que ocorra a prescrição intercorrente no processo do trabalho é de dois anos.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente o item III está correto.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Somente os itens I e III estão corretos.

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Q3217607

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Advogado SUAS I |

Q3217607 Direito Processual do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da execução no processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A

Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, a qual não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

B

No processo trabalhista, em regra, a execução será promovida pelas partes.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado trinta dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Elaborada a conta e tornada líquida a sentença, o juiz intimará a parte devedora para que pague o débito apurado ou, querendo, apresente embargos mediante a garantia da execução.

E

O prazo para apresentação de embargos à execução no processo trabalhista é de oito dias.

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Q3215736

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215736 Direito Processual do Trabalho

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a satisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que

A

a impenhorabilidade de quantia depositada em cademeta de poupança é limitada ao valor de sessenta salários-minimos.

B

não se beneficiará da impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga

C

é impenhorável a pequena propriedade rural, constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais do municipio de localização.

D

a impenhorabilidade recairá sobre O imóvel de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro do Imóveis, quando o casal ou entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência.

E

são impenhoráveis, para qualquer fim, os equipamentos, os implementos e as máquinas agricolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, tendo em vista serem essenciais para a produção e o sustento da família do executado.

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Q3204448

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204448 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a declaração da prescrição intercorrente

A

pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

B

só pode ser requerida antes do julgamento no primeiro grau de jurisdição.

C

só pode ser declarada de ofício antes do julgamento no primeiro grau de jurisdição.

D

será requerida durante a tramitação processual no segundo grau de jurisdição.

E

será declarada de ofício durante a tramitação processual no segundo grau de jurisdição.

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Q3177667

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177667 Direito Processual do Trabalho

Em relação à execução trabalhista, é correto afirmar que:

A

Nos embargos à execução, é vedada a apresentação de testemunhas.

B

O prazo para embargos é de cinco dias, a contar da intimação para pagamento.

C

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

D

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, todavia, é exigível daqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

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Q3170834

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170834 Direito Processual do Trabalho

Diante da necessidade de uniformizar os procedimentos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho através da Resolução nº 314/2021, que prevê que

A

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, deverão ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o montante equivalente ao dobro fixado em lei como obrigação de pequeno valor, não se admitindo, porém, o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.

B

é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, sendo permitido, porém, o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para fins de enquadramento das parcelas do total como obrigações de pequeno valor.

C

é vedado ao credor de importância superior à estabelecida na definição de pequeno valor renunciar ao valor excedente, visando se beneficiar do pagamento por requisição de pequeno valor, dispensando o precatório.

D

os valores devidos a terceiros, assim considerados os honorários sucumbenciais e periciais, as contribuições previdenciárias, as cotas empregado e empregador e o imposto de renda se somam ao crédito principal para fins de classificação do requisitório de pequeno valor.

E

será considerado, na hipótese de reclamação plúrima, o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso requisições de pequeno valor em favor dos credores cujos créditos não ultrapassam os limites definidos na normatização, e requisições mediante precatório para os demais credores.

Q3147917

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147917 Direito Processual do Trabalho

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de execução na Justiça do Trabalho, os processos são levados à livre distribuição.

B

Se for ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, momento em que se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria pertinente à causa principal.

C

Tendo em vista a existência de regra específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à nomeação de bens à penhora pelo devedor, não é aplicável, na Justiça do Trabalho, a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.

D

A sentença de liquidação, por se tratar de ato decisório com natureza definitiva, é recorrível de imediato por meio de embargos à execução.

E

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

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Q3145275

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145275 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

A

A exigência de garantia ou penhora para a oposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas.

B

A definição da competência para a execução das decisões trabalhistas independe de quem tiver julgado originariamente o dissídio.

C

É possível que o executado garanta a execução mediante a apresentação de seguro-garantia judicial no valor equivalente ao montante exato do débito.

D

Cabe recurso ordinário em face das decisões proferidas no processo de execução, exigindo-se que o recorrente delimite justificadamente as matérias e valores impugnados.

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Q3128991

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128991 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao direito e processo do trabalho, de acordo com o STF, é correto afirmar:

A

o direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.

B

os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento.

C

no cálculo da indenização por acidente do trabalho não se computa o repouso semanal remunerado.

D

a prescrição atinge somente as prestações de mais de cinco anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

E

é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

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Q3127647

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127647 Direito Processual do Trabalho

No tocante ao processo de execução no direito processual do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A CLT estabelece, como títulos extrajudiciais, passíveis de execução, os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante o as Comissões de Conciliação Prévia

B

A fase que precede a execução do título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, é conhecida como liquidação de sentença, a qual somente poderá ser feita por cálculo ou arbitramento, este último quando a parte que deveria não apresenta nos autos os documentos pertinentes

C

Segundo a CLT, se o executado procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por hora certa, hipótese em que o Oficial de Justiça deverá deixar comunicado informando a hora da primeira visita realizada e a hora da próxima visita

D

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem, sob pena de antecipação indevida de parcela vincenda

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Q3127055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127055 Direito Processual do Trabalho

Relativamente aos embargos na execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

A

O executado poderá apresentar embargos, no prazo de 5 (cinco) dias após garantida a execução ou penhorados os bens, podendo alegar como matéria de defesa qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor.

B

No processamento dos embargos à penhora não é admitido o arrolamento de testemunhas.

C

Apresentados embargos à execução, o exequente terá o prazo de 8 dias para apresentar sua impugnação.

D

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação.

E

As entidades filantrópicas e os entes da Administração Pública estão sujeitos à exigência da garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução.

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Q3099980

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099980 Direito Processual do Trabalho

Acerca da execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

C

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

D

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

E

Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, somadas das doze prestações vencidas nos meses subsequentes.

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Q3089940

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089940 Direito Processual do Trabalho

A loja de roupas Local Jeans Ltda., executada em uma reclamação trabalhista, apresentou embargos à execução arrolando testemunhas, o que foi indeferido pelo juiz, sob o argumento de que não se tratava de processo de conhecimento, não sendo cabível tal meio de prova nessa fase processual. Sobre o caso narrado, observando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho sobre a matéria, a decisão do juiz foi

A

correta, uma vez que é permitido arrolar testemunhas na fase de execução somente com a interposição de Agravo de Petição.

B

Incorreta, pois é permitida a prova testemunhal em sede de embargos à execução.

C

correta, pois já fora ultrapassada a fase de conhecimento.

D

incorreta, sendo cabível a prova testemunhal, cabendo, nesse caso, interposição de Mandado de Segurança.

E

correta, já que a matéria na execução está restrita a valores.

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Q3085873

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085873 Direito Processual do Trabalho

A sociedade empresária ALFA Ltda. é executada em duas reclamações trabalhistas distintas que tramitam em Varas diferentes. Em ambas as ações, ALFA apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade de citação. Em uma das reclamações a exceção foi acolhida pelo juízo e na outra, rejeitada.
Diante da norma de regência, é correto afirmar que

A

o exequente da ação na qual a exceção de pré-executividade foi acolhida poderá recorrer de imediato.

B

ALFA poderá recorrer de ambas as decisões por meio de recurso ordinário.

C

a sociedade empresária poderá recorrer de imediato da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

D

por meio de agravo de petição, ALFA poderá recorrer de ambas as decisões.

E

nenhuma das partes poderá recorrer das decisões proferidas em razão da sua natureza interlocutória.

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Q3068962

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Procurador |

Q3068962 Direito Processual do Trabalho

Sobre a execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas, excetuados os previdenciários.

C

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

D

A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas, sendo exigível daqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

E

Somente nos embargos à penhora poderá o exequente impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao executado igual direito e no mesmo prazo.

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Q3066658

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066658 Direito Processual do Trabalho

O tempo exerce uma influência significativa nas relações jurídicas, podendo tanto extinguir quanto criar direitos. O direito se preocupou em estabelecer duas formas distintas de como o decurso do tempo afeta essas relações: a prescrição e a decadência, que são tratadas de maneira normativa específica. Sobre os institutos da prescrição e decadência do âmbito do direto e processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A parte deverá se manifestar sobre a prescrição intercorrente na primeira oportunidade no processo, sob pena de preclusão.

B

A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos.

C

O ajuizamento de reclamação trabalhista em juízo incompetente é causa de interrupção da prescrição, exceto se extinto sem resolução do mérito.

D

Quando a pretensão se tratar de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, atingindo cada prestação individualmente.

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Q3044230

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044230 Direito Processual do Trabalho

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.

A

Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

B

Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.

C

José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.

D

Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.

E

Todos receberão por meio de precatório.

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Q3006009

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006009 Direito Processual do Trabalho

São princípios trabalhistas previstos na Constituição Federal, exceto:

A

Princípio da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica.

B

Princípio da valorização do trabalho e do emprego.

C

Princípio da igualdade, especialmente à igualdade em sentido material.

D

Princípio da submissão do trabalhador ao empregador pela condição hierárquica.

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Q2629917

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibirapuitã - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Procurador do Município |

Q2629917 Direito Processual do Trabalho

Abinoão foi empregado da sociedade empresária Doces Irresistíveis, tendo sido admitido em 02/01/2022 e dispensado sem justa causa em 02/01/2024. Os seus serviços foram prestados na cidade de Ibirapuitã/RS, ainda que resida em Não-Me-Toque/RS. Muito cioso de seus direitos, ajuizou contra o seu empregador reclamação trabalhista em 12/01/2024. Abinoão alegou que Doces Irresistíveis jamais concedeu o(s) período(s) de férias a que entende ter direito. Afirmou, ainda, que muito embora tenha se casado em 01/04/2022, o empregador exigiu que ele comparecesse ao serviço nos 05 dias que se seguiram ao casamento. Indignado, Abinoão faltou 04 dias. Por tais razões, pleiteou o pagamento dos dias de férias não gozados e o pagamento dos dias após o casamento em que faltou. Considerando a situação narrada acima e tão somente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Abinoão tem direito a faltar até 05 dias em virtude do casamento, razão pela qual o pedido de pagamento dos dias faltados deve ser julgado integralmente procedente.

B

Caso Doces Irresistíveis não compareça pessoalmente ou por qualquer preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados, mesmo que o advogado do empregador esteja na audiência.

C

Em razão de ter faltado 04 dias ao trabalho, Abinoão faz jus apenas a 24 dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023.

D

Abinoão poderá ajuizar a reclamação trabalhista tanto na Vara de Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial de Ibirapuitã quanto na Vara do Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial do município de sua residência, Não-Me-toque.

E

Caso Doces Irresistíveis vier a ser condenada a pagar quantia em favor de Abinoão e não cumpra a obrigação de pagar no prazo legalmente estabelecido para tal na fase de execução, a decisão judicial condenatória transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado para pagamento se não houver garantia do juízo.

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Q2606454

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606454 Direito Processual do Trabalho

O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:

A

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No entanto, os honorários são indevidos nas ações contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal.

B

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de três anos e sua fluência tem como marco inicial a inércia do exequente por qualquer motivo.

C

É inaplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, tendo em vista que há procedimento próprio na CLT.

D

De acordo com a CLT, aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao título da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E

As nulidades deverão ser declaradas de ofício. Porém, também cabe a provocação das partes, as quais deverão suscitá-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos, sob pena de preclusão.

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Questões de Concurso Sobre execução trabalhista em direito processual do trabalho

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