Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso

não poderá ser decretada de ofício.

é irrevogável até a sentença.

a sua decretação não poderá ocorrer se imposta outra medida cautelar ao agente, ainda que não cumprida.

poderá o juiz substituí-la pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.

a sua decretação em nada implica motivos de conveniência da instrução criminal.

Em caso de cumprimento de mandado de prisão expedido pela autoridade competente, se o executor do mandado verificar que o réu esteja abrigado em alguma casa, deverá intimar o morador a apresentá-lo à vista do mandado judicial e, no caso de desobediência, poderá, a qualquer hora do dia ou da noite, entrar à força na residência, bastando para tanto, convocar duas testemunhas que acompanhem a diligência e atestem a recusa do morador a entregar o preso.

A prisão em flagrante deve ser comunicada ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a sua realização, cabendo ao juiz, entre outras medidas, relaxar a prisão se esta for ilegal ou, fundamentadamente, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da custódia cautelar.

Pode o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de setenta anos de idade, gestante a partir do sétimo mês de gestação, extremamente debilitado por motivo de grave doença ou imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.

A partir das recentes alterações legislativas referentes à liberdade provisória com fiança, a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça a pessoa, independentemente do tempo previsto para a pena privativa de liberdade.

A falta de exibição do mandado de prisão pelo executor da ordem obsta o seu efetivo cumprimento, porquanto, conforme a lei processual penal, a prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente a referida ordem e o intime a acompanhá- lo.

Poderá ser decretada apenas após o início da instrução criminal com o recebimento da denúncia.

Poderá ser decretada para garantia da ordem econômica.

Dependerá sempre de requerimento do Ministério Público ou de representação de autoridade policial.

Não poderá ser decretada a autor de crime punido com detenção.

Não é cabível para crimes culposos.

são decretadas pelo juiz. de oficio, ou a requerimento das partes,no curso da ação penal, ou, ainda, quando da investigação criminal, somente por representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público;

o juiz que a decretar ou a mantiver, deverá reexaminá-la, obrigatoriamente, a cada sessenta dias, ou em prazo menor, quando situação excepcionai assim o exigir, para, fundamentadamente, avaliar se subsistem os motivos que a ensejaram;

podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e, na hipótese de descumprimento, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, em qualquer fase da persecução, substituir a medida, impor outra em cumulação ou decretar a prisão preventiva,observando,sempre, os pressupostos da necessidade e da adequação;

o juiz, ao receber o pedido, determinará a intimação da parte contrária, anexando cópia do requerimento e das peças necessárias para manifestação no prazo que fixar, salvo os casos de urgência ou de perigo de sua ineficácia.

não mais existe a prisão especial para os diplomados por quaisquer das faculdades superiores da República.

se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido omandado.

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Não será concedida liberdade provisória mediante fiança ao suspeito da prática de crime punido com pena privativa de liberdade, se ele já tiver sido condenado, em sentença transitada em julgado, por outro crime doloso ou culposo.

O direito de livrar-se solto, assim como a liberdade provisória sem fiança, vincula o agente ao processo e o obriga a cumprir as condições estipuladas pelo juiz, a exemplo do comparecimento em todos os atos processuais.

A afiançabilidade de infração penal, depois de prolatada a sentença condenatória, verifica-se em função da pena aplicada in concreto.

A fiança será cassada caso o representante do MP, no oferecimento da denúncia, tipifique como crime inafiançável conduta provisoriamente considerada afiançável, na fase de inquérito policial inaugurado por força de auto de prisão em flagrante.

Conforme a situação econômica do réu, o juiz, ao fixar o valor da fiança, poderá reduzi-lo até o máximo de dois terços e aumentá-lo até a metade do valor fixado em lei.

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, mas somente após provocação do Ministério Público ou do Querelante; já na prisão temporária, em razão de sua utilidade probatória, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo juiz.

O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será, de regra, fundamentado, exceto nos casos em que a urgência exigir, nos quais o juiz poderá determinar ao escrivão a expedição do mandado mediante despacho simples, do qual, porém, deverá constar a ressalva da complementação posterior.

Cabe prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, e – com base em texto expresso da 11340/2006 (Lei Maria da Penha) - ainda que se trate de agressão num contexto de relação homoafetiva envolvendo duas mulheres ou dois homens.

No tocante à prisão preventiva, o juiz pode revogá-la ou redecretá-la, até mesmo de ofício, quantas vezes entenda alguma destas medidas necessária, de acordo com a lei.

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade, após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

A prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, fiscal e tributária, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e prova suficiente da sua autoria.

O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

infração punida com detenção.

infração punida com prisão simples.

infração punida com detenção ou prisão simples.

infração punida com pena de multa

Para a gestante a partir do 6.º (sexto) mês de gestação, independentemente de risco para a gravidez.

Quando o acusado ou indiciado for paraplégico.

Quando o agente for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade.

Quando o indiciado ou acusado for maior de 80 (oitenta) anos de idade

agente imprescindível aos cuidados de menor de 6 anos de idade ou agente gestante em qualquer fase da gravidez.

agente idoso (idade igual ou superior a 60 anos) ou agente gestante a partir do T mês de gravidez.

agente grávida, em qualquer fase da gestação, ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.

agente gestante a partir do 4º mês ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência menor de 6 anos de idade.

agente maior de 80 anos de idade ou agente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, de qualquer idade.

As medidas cautelares somente podem ser impostas pelo juiz, que não poderá aplicá-las de ofício, sob pena de quebrar a sua imparcialidade.

A monitoração eletrônica não é prevista como medida cautelar.

A fiança é uma medida cautelar que pode ser imposta pela autoridade policial, se o ´ limite máximo da pena privativa de liberdade não ultrapassar 4 anos.

Admite-se fiança em caso de prisão militar.

As circunstâncias indicativas da periculosidade do acusado não constituem parâmetro legal para a determinação do valor da fiança.

não pode, em razão da natureza da ação, decretar a prisão preventiva do querelado.

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do Ministério Público.

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício somente se houver representação da autoridade policial.

só pode decretar a prisão preventiva do querelado se houver requerimento do querelante.

pode decretar a prisão preventiva do querelado de ofício, mesmo se não houver requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial.

for gestante, a partir do sétimo mês de gravidez;

for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de oitenta anos;

for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de sessenta anos;

for imprescindível aos cuidados de gestante que ostente gravidez de alto risco;

tiver flho menor de seis anos de idade.

Consoante a jurisprudência do STJ, as alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não ficam superadas com o mero advento da sentença penal condenatória em desfavor do réu na qual haja ratificação da custódia cautelar, pois os requisitos para a manutenção dessa espécie de prisão devem ser verificados constantemente pela autoridade judicial.

Segundo a jurisprudência do STJ, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades de prisões cautelares, a eventual ilegalidade no decreto de prisão temporária tem o condão de anular os demais atos que dele decorrerem, pois, além de restabelecer a liberdade do indiciado, refletirá nas provas porventura derivadas da segregação, na medida em que essa prisão não atinge apenas a liberdade ambulatorial, sendo decretada em razão das investigações do inquérito policial.

A jurisprudência do STJ sedimentou a orientação de que a regra prevista na Lei n.º 8.072/1990 em relação ao afastamento da possibilidade de concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante de crimes hediondos ou equiparados não constitui por si só fundamento suficiente para impedir a concessão da liberdade provisória, na medida em que só não será oportunizada ao agente a concessão da liberdade mediante fiança caso estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.

Na hipótese de réu preso preventivamente, os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, variando conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal.

Considere que, no curso de determinada ação penal, seja decretada a prisão preventiva do réu e, verificado o excesso de prazo na formação da culpa, a defesa interponha ordem de habeas corpus no tribunal competente, demonstrando que o feito principal se encontra, ainda, em fase de oferecimento de alegações finais pelas partes. Nessa situação, caso a demora na tramitação processual não seja atribuída à defesa, o réu deverá ser posto em liberdade.