Questões de Concurso
Comentadas sobre nulidades no processo penal em direito processual penal
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Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
A falta de intimação do recorrido para apresentar resposta a
recurso interposto é hipótese de nulidade absoluta, mesmo que,
a despeito de não ter sido intimado, ele apresente as
contrarrazões ao recurso aviado.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
Em regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida
a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença
absolutória, que, uma vez transitada em julgado, não mais
comportará a referida arguição.
O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 e seguintes, disciplina o tema “ as Nulidades”, sendo certo que o diploma legal confere tratamento próprio de acordo com as peculiaridades do processo penal brasileiro.
Sobre o tema, com base nas previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir.
I A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural.
II A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.
III Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade.
IV A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade.
Estão certos apenas os itens
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Caso o único advogado constituído nos autos renuncie ao
mandato antes de oferecer razões em sede de apelação, a não
intimação prévia do réu para constituir novo defensor será
causa de nulidade do julgamento daquele recurso, por
cerceamento de defesa.
Considere que
[...] há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da imperfeição jurídica do ato ou sua inviabilidade jurídica. A nulidade portanto, é, sob um aspecto, vício, sob outro, sanção.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629.
Sobre as nulidades no processo penal, assinale a
alternativa correta.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal
por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar
o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao
MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia
dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já
havia constituído representante legal, e determinou a intimação
do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os
demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo
sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação,
de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na
medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento
da denúncia e que todos os atos processuais contaram com
a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação
e a exigência da presença do réu no decurso do processo.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável
para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Com relação a determinado acusado,
a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo,
preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no
mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo,
assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou,
fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou
quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia
e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação,
foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta
fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de
analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução
do processo.
Assinale as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.
I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
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