Questões de Direito Processual Penal - Procedimento Penal para Concurso - Página 7

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224659 Direito Processual Penal

Tício, no curso da suspensão condicional do processo, veio a ser processado pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal).
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o juiz:

A

poderá revogar a suspensão condicional do processo;

B

deverá revogar a suspensão condicional do processo;

C

deverá revogar a suspensão condicional do processo, após a oitiva do réu em audiência;

D

poderá revogar a suspensão condicional do processo, após a oitiva do réu em audiência;

E

dará prosseguimento ao período de prova, considerando a inexistência de trânsito em julgado em relação aos novos fatos.

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Q2224658

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224658 Direito Processual Penal

Guilherme foi processado pela prática do crime de calúnia simples (pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa), por três vezes, em concurso material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Guilherme:

A

faz jus à suspensão condicional do processo, porquanto a pena mínima cominada ao delito, isoladamente, não ultrapassa o limite de um ano, não se computando os acréscimos decorrentes do concurso de crimes;

B

faz jus à transação penal, porquanto a pena mínima cominada ao delito, isoladamente, não ultrapassa o limite de um ano, não se computando os acréscimos decorrentes do concurso de crimes;

C

faz jus à transação penal e à suspensão condicional do processo, cuja escolha caberá ao Ministério Público, a partir de sua discricionariedade regrada;

D

não faz jus à suspensão condicional do processo, porquanto, em razão do cúmulo material, a pena mínima ultrapassa o limite de um ano;

E

não faz jus à transação penal, porquanto, em razão do cúmulo material, a pena mínima ultrapassa o limite de um ano.

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Q2224657

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224657 Direito Processual Penal

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Comarca XYZ proferiu sentença condenatória em face de Tício. Logo após assinar a sentença e inseri-la nos sistemas informatizados do Tribunal, o magistrado verifica a ocorrência de erro material e de omissão no pronunciamento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A

o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;

B

os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;

C

a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;

D

a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;

E

a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

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Q2224524

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224524 Direito Processual Penal

João, reincidente, é investigado pela suposta prática de infração penal, cujo preceito secundário prevê a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa. No caso concreto incide, ainda, uma causa de aumento de pena, que dá azo à majoração das sanções de um sexto a um terço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para o processo e julgamento do feito:

A

é do Juizado Especial Criminal, considerando que os crimes punidos com detenção são caracterizados como infrações penais de menor potencial ofensivo, mesmo que a pena máxima seja superior a dois anos;

B

não é do Juizado Especial Criminal, considerando que, em razão da incidência da causa de aumento de pena, não se está diante de infração penal de menor potencial ofensivo;

C

não é do Juizado Especial Criminal, considerando que, em razão da incidência da pena de multa cumulativa, não se está diante de infração penal de menor potencial ofensivo;

D

é do Juizado Especial Criminal, considerando que o preceito secundário da infração penal prevê uma pena máxima não superior a dois anos, cumulada com multa;

E

não é do Juizado Especial Criminal, em razão da reincidência de João.

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Q2224523

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224523 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995:

A

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;

B

proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;

C

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

D

proibição de frequentar bares e casas de festa;

E

monitoração eletrônica.

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Q2224522

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224522 Direito Processual Penal

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:

A

não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;

B

as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;

C

as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;

D

não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;

E

as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

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Q2224521

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224521 Direito Processual Penal

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, havendo o recebimento da denúncia:

A

será interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa. Encerrada a audiência, o juiz concederá o prazo sucessivo de cinco dias para que as partes apresentem alegações finais, findo o qual haverá a prolação de sentença no prazo de dez dias;

B

serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. Encerrada a audiência, o juiz prolatará a sentença no prazo de dez dias;

C

será interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais. Encerrada a audiência, o juiz prolatará a sentença no prazo de dez dias;

D

serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença;

E

será interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

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Q2224520

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224520 Direito Processual Penal

Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento de Carlos. Na data designada, autor e vítima compareceram à sede do Juizado Especial Criminal, objetivando a realização de audiência preliminar e a composição civil dos danos.
Registre-se que o crime de lesão corporal leve é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A

a composição dos danos civis será registrada em meio audiovisual e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente;

B

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo;

C

não obtida a composição dos danos civis, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito;

D

na presença das partes e de seus advogados, o conciliador esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos;

E

a homologação do acordo acarreta a desistência do direito de representação.

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Q2224519

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224519 Direito Processual Penal

João é investigado pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.
Ao tomar ciência dos fatos e, em se tratando de crime persequível mediante ação penal pública incondicionada, o Ministério Público ofereceu denúncia, sem propor, previamente, a transação penal em benefício de João.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público agiu corretamente ao não oferecer a transação penal, porquanto o referido instituto despenalizador é aplicável, apenas, na ação penal pública condicionada à representação do ofendido e na ação penal de iniciativa privada;

B

o oferecimento de transação penal ao suposto autor do fato é faculdade do Ministério Público, motivo pelo qual não há qualquer nulidade no caso concreto;

C

o oferecimento de transação penal pelo Ministério Público é direito subjetivo do suposto autor do fato, motivo pelo qual há nulidade no caso concreto;

D

o juiz, na inércia do Ministério Público, poderá oferecer a transação penal em benefício do suposto autor do fato;

E

a transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual.

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Q2224518

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224518 Direito Processual Penal

Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

A

se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;

B

se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;

C

a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;

D

a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;

E

a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.

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Q2224517

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224517 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, caso Tício não seja encontrado para ser citado, o juiz:

A

suspenderá o processo até que o acusado seja localizado, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;

B

extinguirá o processo sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade da citação por edital com o procedimento do Juizado Especial Criminal;

C

determinará que o Ministério Público diligencie novos endereços, antes de determinar a citação por edital;

D

encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei;

E

determinará a citação por hora certa.

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Q2223938

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |

Q2223938 Direito Processual Penal

Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará

A

a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

B

a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

C

o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

D

o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.

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Q2221688

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221688 Direito Processual Penal

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

A

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

B

calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;

C

injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

D

calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio da indivisibilidade;

E

injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

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Q2221685

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221685 Direito Processual Penal

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

No julgamento da apelação, o Tribunal:

A

não pode, neste caso especifico, reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados;

B

pode reconhecer, de oficio, qualquer nulidade absoluta, pois nesse tema não se aplica a proibição de reformatio in pejus;

C

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, determinando a realização de um novo júri;

D

pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados por se tratar de matéria constitucional, bem como pelo efeito translativo do recurso, e, em observância ao principio da duração razoável do processo, já julgar o réu Adriano;

E

não pode reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados porque seria indispensável que o Ministério Público tivesse consignado em ata o pedido de nulidade antes da prolação da sentença pelo juiz.

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Q2215685

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215685 Direito Processual Penal

A luz da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta em relação aos juizados especiais criminais.

A

Nos juizados especiais criminais, a pronúncia de nulidade prescinde da existência de prejuízo.

B

O juizado especial criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

C

Nos termos da referida lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa, são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

O processo perante o juizado especial será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando-se, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

E

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, deverão ser observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

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Q2215684

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215684 Direito Processual Penal

No que tange aos atos processuais e ao procedimento comum, julgue os itens subsecutivos.

I De acordo com a emendatio libelli, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou na queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
II Verifica-se a mutatio libelli quando, encerrada a instrução probatória, o Ministério Público entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova, existente nos autos, de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, devendo o parquet aditar a denúncia ou queixa no prazo de cinco dias.
III Na audiência de instrução e julgamento, em especial nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, compete privativamente ao juiz zelar pela integridade física e psicológica da vitima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa.
IV Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2215669

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215669 Direito Processual Penal

A luz do disposto na Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.

A

Há absorção do crime de tráfico de drogas pelo crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fins terapêuticos ou medicinais na hipótese de manutenção de farmácia de fachada para a venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais, ainda que seja promovida a venda de substâncias psicotrópicas listadas na portaria ministerial que arrola tais substâncias.

B

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a importação de sementes de maconha, ainda que em pequena quantidade, é conduta penalmente típica.

C

Compete à justiça federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, o uso, o porte e a produção artesanal da Cannabis, ainda quando não demonstrada a internacionalidade da conduta, por força do interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), à qual compete a concessão da respectiva autorização.

D

A semi-imputabilidade do agente afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas.

E

A reincidência genérica autoriza a duplicação do prazo máximo da prestação de serviços à comunidade ou da medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo impostas ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal.

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Q2211480

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211480 Direito Processual Penal

O recurso cabível pela rejeição da queixa-crime no procedimento dos juizados especiais criminais é

A

o recurso em sentido estrito dirigido ao tribunal de justiça.

B

a apelação dirigida à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

C

o agravo de instrumento, dirigido ao tribunal de justiça.

D

a apelação, dirigida ao tribunal de justiça.

E

o recurso em sentido estrito, dirigido à turma de recursos, composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q2211331

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211331 Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

A

Caso a suspensão do processo seja proposta pelo Ministério Público e seja aceita pelo autor, correrá a prescrição durante o prazo da referida suspensão.

B

Em caso de flagrante delito, após a lavratura do termo circunstanciado, é cabível a prisão do autor da conduta delitiva, sendo admissível o pagamento de fiança.

C

Se o suspeito estiver em lugar incerto ou desconhecido para que seja citado, será inviável a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais.

D

Caso não seja alcançada a composição dos danos civis, o ofendido deverá exercer o direito de representação verbal na audiência preliminar, sob pena de decadência do direito.

E

Em caso de crime cuja pena mínima cominada seja inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo pelo tempo equivalente ao prazo prescricional do delito, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena.

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Q2208470

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208470 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar:

A

A leitura de obras jurídicas em plenário do júri é causa de nulidade do julgamento.

B

É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

C

Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

E

Operando-se a desclassificação em plenário em relação ao crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

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Questões de Concurso Sobre procedimento penal em direito processual penal

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