Questões de Concurso Sobre direito processual penal

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I - A indisponibilidade diz respeito ao princípio pelo qual o Ministério Público não pode deixar de dar início à ação penal.

II - O Ministério Público pode aditar queixa oferecida em ação penal privada para incluir co- réu.

III - O perdão é instituto cabível na queixa subsidiária. IV - A absolvição sumária prevista no artigo 397, inciso

III, CPP, no procedimento ordinário, dar- se-á após a produção da prova testemunhal.

V - O funcionário público tem legitimidade ativa concorrente com o Ministério Público em casos de crime contra a honra, praticados em razão de suas funções.

Assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere aos recursos, aos prazos, à citação e à intimação no processo penal, assinale a opção correta.

No que se refere aos recursos e à competência para o seu julgamento no processo penal, assinale a opção correta.

Em relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

No que se refere ao aditamento da queixa ou da denúncia, à natureza do aditamento, ao prazo, ao recurso, à reformatio in pejus indireta e ao princípio da congruência, assinale a opção correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. O requerimento de benefício no juízo da execução penal é atividade privativa do advogado.

2. Em procedimento de progressão de regime, caso o Ministério Público solicite diligência desnecessária, o juiz deve julgar o pedido de plano.

3. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de setenta (70) anos.

4. Recusando ou demorando a autoridade policial a concessão da fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestála, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá, depois de ouvida aquela autoridade.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, salvo quando suprida pela nomeação de defensor dativo.

2. É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

3. Mesmo nos casos em que nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

4. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não está adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmativas:

1. Tratandose de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmarseá pela prevenção.

2. É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

3. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo quando conhecido o lugar da infração.

4. Se, não obstante a conexão ou continência forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Assinale a alternativa correta.

Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo.

I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa.

II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus .

Estão corretas as assertivas:

As disposições constantes do Código de Processo Penal acerca de exame de corpo de delito e perícias em geral permitem que se afirme o seguinte:

Sobre inquérito policial, é correto afirmar que:

arque a alternativa Correta.

Pedro cometeu em Niterói um crime federal de roubo em conexão com uma contravenção penal. Considerando as regras sobre conexão do Código Processual Penal e o fato de inexistir na área federal competência para julgar contravenção, pois não há previsão legal de contravenção federal,e ainda a nova tendência jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais, é correto dizer que a competência para julgamento é: