Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 656

Q524954

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 3 |

Q524954 Direito Processual Penal

Texto associado

Determinada organização criminosa voltada à prática do tráfico de armas de fogo e extorsão esperava um grande carregamento de armas para dia e local previamente determinados. Durante a investigação policial dessa organização criminosa, a autoridade policial, de acordo com informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo, identificou que o modus operandi da organização tinha se aprimorado, pois ela havia passado a contar com o apoio de um policial militar, cuja atribuição era negociar o preço das armas; e um policial civil, ao qual cabia a tarefa de receber o dinheiro do pagamento das armas. No local onde seria efetivada a operação, verificou-se a atuação de José, de quatorze anos de idade, a quem cabia a tarefa de receber e distribuir grande quantidade de cigarros estrangeiros contrabandeados, fomentando assim o comércio ilegal, a fim de diversificar os ramos de atividade do grupo criminoso. A autoridade policial decidiu, por sua conta e risco, retardar a intervenção policial, não tendo abordado uma van, na qual os integrantes do grupo transportavam as armas e os cigarros. Em seguida, os policiais seguiram o veículo e, horas depois, identificaram o fornecedor das armas e prenderam em flagrante os criminosos e os policiais envolvidos na organização criminosa. Após a prisão, o policial militar participante da organização criminosa negociou e decidiu colaborar com a autoridade policial, confessando, nos autos do inquérito policial, sua participação no delito imputado e também delatando outros coautores e partícipes, o que contribuiu para o esclarecimento de outros crimes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata de organizações criminosas, investigação criminal e outras matérias correlatas.

O fato de um juiz não ter participado das negociações realizadas entre o militar e a autoridade policial não torna legítima a formalização do acordo de colaboração, fazendo-se necessária, no entanto, a manifestação do Ministério Público.

Certo

Errado

Q524837

Ano: 2014 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |

Q524837 Direito Processual Penal

A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Pena, elenca em seu art. 7º as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Estão CORRETOS apenas os itens

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

Q521352

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521352 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação à competência da justiça federal.

A

Incumbe à justiça federal julgar habeas corpus impetrado contra infrações disciplinares atribuídas a membros das Forças Armadas.

B

É de exclusiva competência da justiça federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, uma vez que compete à União manter relações com Estados estrangeiros.

C

Crimes relacionados a sindicatos a que estejam filiados agentes públicos federais devem ser julgados pela justiça federal devido ao interesse da União na apuração desses casos.

D

O crime de lavagem de dinheiro é de competência da justiça federal, uma vez que incumbe à União legislar sobre o sistema monetário.

E

Conforme previsto na Lei n.º 11.343/2006, o tráfico internacional de drogas que ocorrer em município que não seja sede de vara federal deve ser processado e julgado perante a justiça estadual, o que caracteriza delegação de competência.

Q521351

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521351 Direito Processual Penal

A respeito de princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro em matéria processual penal e acerca da fase investigativa da persecução penal, assinale a opção correta.

A

Quando discordar de pedido de arquivamento feito pelo MPF, o juiz federal singular deverá remeter os autos ao procurador-geral da República, de acordo com o CPP.

B

Se houver delação anônima em crime de ação penal privada, poderá a autoridade policial iniciar o inquérito sem a prévia autorização da vítima, visando resguardar a materialidade do crime.

C

Caso conclua pela atipicidade da conduta investigada, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.

D

Há diversas normas do CPP que são derivadas do princípio do favor rei, entre as quais estão as referentes à titularidade exclusiva da defesa de fazer uso dos embargos infringentes e de nulidade.

E

O princípio do contraditório é aplicado indistintamente tanto na fase investigativa quanto durante a ação penal.

Q517695

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517695 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal (CPP) e a doutrina.

A

O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito será irrecorrível.

B

A instauração de inquérito policial, nos crimes de ação privada, prescinde de requerimento do ofendido.

C

Notitia criminis é a denúncia da ocorrência de uma infração penal e, se possível, do seu autor, à
autoridade policial, feita por qualquer do povo.

D

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, a investigação policial só poderá ser
iniciada com a provocação do ofendido.

E

Delatio criminis é a ciência, por parte do delegado, da ocorrência de um fato criminoso, podendo ser indireta
ou direta.

Q513368

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513368 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B

A representação, nas hipóteses de ação penal pública condicionada, será retratável antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O direito de queixa pode ser exercido na hipótese de renúncia tácita.

D

A representação do ofendido, nos crimes de ameaça, é condição de procedibilidade da ação penal.

Q503887

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Atendente de Reintegração Social |

Q503887 Direito Processual Penal

A violência doméstica ou intrafamiliar é uma questão complexa cujos avanços se fazem notar nas políticas públicas e na legislação pertinente. Nesse sentido, destaca-se a aprovação da lei Maria da Penha. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

B

A lei Maria da Penha altera o código civil brasileiro, possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou que seja decretada a sua prisão preventiva.

C

Pela lei Maria da Penha, os agressores de mulheres com violência de menor poder ofensivo poderão ser beneficiados com penas alternativas.

D

Essa legislação aumenta o tempo máximo de detenção do agressor de dois para quatro anos.

E

Além da privação de liberdade, a lei também prevê outras medidas que vão desde o afastamento do agressor do domicílio até a proibição de sua aproximação da mulher agredida, mas nada prevê sobre o contato com os filhos.

Q498764

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498764 Direito Processual Penal

NO QUE DIZ RESPEITO AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS:

I - Está integralmente correto dizer que o cumprimento do mandado de busca domiciliar deve compreender todos os locais existentes no imóvel alvo da busca, sendo admissível ainda a apreensão de bens em poder de terceiro e morador do mesmo imóvel em que reside o investigado, desde que interessem as investigações. Porém, nesta hipótese, a execução da medida será válida apenas quando existente indicio de liame entre ambos (terceiro e investigado).

II - Em se tratando de pedido de restituição de bens, e obrigatória a oitiva previa do Ministério Público.

III - Está integralmente correto afirmar que para a decretação do sequestra previsto no art. 125, CPP, bastara a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e que para a decretação da hipoteca legal (art. 134, CPP), que necessariamente deve incidir sobre bens lícitos do requerido, fundamental demonstrar a certeza da infração e indícios suficientes da autoria da prática criminosa.

IV - Esta integralmente correto afirmar que as garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as multas penais, as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferencia sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Pode-se afirmar que:

A

As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III estao corretas;

B

A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas;

C

As assertivas I e IV estão corretas e as assertivas II e III estão incorretas;

D

Nenhuma das respostas.

Q498761

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498761 Direito Processual Penal

NO QUE SE REFERE AO JÚRI, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

É correto afirmar que, em grau de apelação interposta em favor do réu, havendo prova inequlvoca da utilização incorreta diante das provas dos autos quanto a, exclusivamente, uma qualificadora (emboscada), nao pode o tribunal afastar sua incidência para readequar a pena.

B

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

C

Julgada procedente revisão criminal quando constatado indubitavelmente que a decisão tomada pelo Júri foi manifestamente contraria a prova dos autos, o tribunal poderá determinar a submissão do réu a novo julgamento, mas, presentes as mesmas circunstâncias de fato e de direito, a pena imposta no segundo julgamento nao poderá ser maior do que a do primeiro juri, presente o principio da proibição de reformatio in pejus.

D

Durante o julgamento perante o Plenário do Tribunal do Juri não sera permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que nao tiver sido juntado aos autos com antecedência minima de três dias úteis, mediante ciência a outra parte.

Q494795

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494795 Direito Processual Penal

Joaquim e Marcos estão sendo processados pela prática do delito de receptação simples. Caso

A

a denúncia também lhes imputasse, em conexão, o delito de roubo, a competência para processá-los e julgá-los seria do juízo onde praticada a receptação, por ser o último ato de execução.

B

não houvesse sido observada eventual competência penal por prevenção, a nulidade seria absoluta, de acordo com entendimento sumulado

C

a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática de furto simples, a competência para processálos e julgá-los seria a do lugar onde houvesse ocorrido o maior número de infrações.

D

a denúncia também lhes imputasse, em conexão, a prática do delito de contrabando, a competência para processá-los e julgá-los seria a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

E

Marcos, no curso do processo criminal, tivesse sido eleito e empossado como deputado estadual, a competência para processá-los e julgá-los pela prática do delito de receptação continuaria do juiz de primeiro grau.

Q483632

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483632 Direito Processual Penal

Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que

A

é vedada por lei a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

constitui medida protetiva de urgência a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, mas não com testemunhas.

C

os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não comportam suspensão condicional do processo, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores.

D

configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que a decisão judicial que a impôs tenha previsto pena pecuniária em caso de descumprimento da medida, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.

E

toda infração praticada contra a mulher no ambiente doméstico constitui delito processado mediante ação penal de iniciativa pública incondicionada, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

Q483623

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483623 Direito Processual Penal

José está preso e foi pronunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado. Devem ser intimados pessoalmente desta decisão

A

José e o Defensor nomeado.

B

o querelante, em caso de ação privada subsidiária, e José.

C

o Defensor constituído e o assistente do Ministério Público.

D

o Defensor constituído e o Ministério Público.

E

o Ministério Público e o Defensor nomeado.

Q481406

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481406 Direito Processual Penal

Sobre o sistema de nulidades no processo penal, pode-se afirmar:

A

Pode o tribunal, ex officio, acolher nulidade não arguida no apelo ministerial, em prejuízo do réu.

B

É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

C

A nulidade por ilegitimidade da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Por isso, se o Ministério Público oferecer denúncia para um caso de ação penal privada, o querelante poderá ratificar os atos processuais, sanando a eventual nulidade decorrente da ilegitimidade da parte.

D

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente deverá ser pessoal, sob pena de nulidade.

E

A nulidade absoluta pode ser suscitada pela defesa, mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Q474602

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEGPLAN-GO Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEGPLAN-GO - Auxiliar de Autópsia | FUNIVERSA - 2015 - SPTC-GO - Auxiliar de Autópsia |

Q474602 Direito Processual Penal

Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, duas horas depois do óbito, já é possível realizar-se a autópsia.

B

Quanto à autópsia, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

C

Se houver dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou pela repartição congênere, vedando-se a inquirição de testemunhas para esse fim.

D

Para fins de exame do local onde houver sido praticada infração, os peritos limitam-se a registrar, no laudo, as alterações do estado das coisas, sem que lhes seja permitido levantar hipóteses e demonstrar no laudo as várias situações delas decorrentes.

E

Na hipótese de incêndio, os peritos deverão verificar a causa e o lugar em que começou, bem como o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, cabendo ao juiz da causa apurar a extensão do dano e o seu valor.

Q467368

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467368 Direito Processual Penal

Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Fabrício foi processado e condenado pela prática do delito de roubo contra Lúcio, tendo a sentença transitado em julgado. Nessa situação, poderão promover a execução da sentença, no juizado cível, para o efeito de reparação do dano, tanto Lúcio quanto seu representante legal ou seus herdeiros. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, se o titular da pretensão executiva for pobre, a atribuição para promover a ação civil de reparação de danos ex delicto será da DP. Se este órgão ainda não tiver sido implementado na jurisdição de competência pertinente, o MP possuirá legitimidade para promover o referido pleito indenizatório.

Certo

Errado

Q464394

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464394 Direito Processual Penal

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei n^o 9.099/95, pode-se afirmar que

A

têm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.

B

se o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.

C

têm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pública, com exclusão das ações penais privadas.

D

não têm competência para processar e julgar réus reincidentes.

E

não têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

Q463533

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463533 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa incorreta:

A

O habeas corpus é uma ação autônoma, embora esteja previsto no Código de Processo Penal entre os recursos, podendo ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos; também pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado cumulativamente ao inconformismo.

B

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

Compete originariamente ao tribunal de justiça do estado o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Q460522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460522 Direito Processual Penal

No que concerna à alteração legislativa introduzida pela Lei do Crime Organizado (12.850/13) ao art. 288 do CP, o antigo crime de “quadrilha ou bando” passou a ser denominado “organização criminosa”;

A

o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha.

B

o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).

C

o número mínimo de pessoas para a configuração do delito passou de 4 para 3; diferentemente da antiga redação, sem outra(s) alteração(es).

D

diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”; foi inserida nova causa de aumento, que tem incidência quando criança ou adolescente integram a quadrilha, sem outra(s) alteração(es).

E

diferentemente da antiga redação, atualmente exige-se expressamente associação “para o fim específico de se cometer crimes”, sem outra(s) alteração(es).

Q457373

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457373 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

A

a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo magistrado;

B

a prisão temporária pode ser decretada, desde que o crime seja punido com reclusão;

C

a prisão preventiva é cabível, tanto na fase processual quanto na pré-processual;

D

a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo magistrado;

E

a prisão preventiva é obrigatória para os crimes praticados com violência.

Q456600

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456600 Direito Processual Penal

A Polícia Civil do DF, em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar e pessoal judicialmente deferido por magistrado de uma das varas criminais da circunscrição judicial de Brasília – DF, apreendeu diversos bens e requereu medida assecuratória de sequestro.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no CPP.

A

Todos os bens apreendidos por meio do cumprimento de mandado de busca e apreensão e não reclamados deverão ser confiscados em favor da União, decorrido o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

Prolatada sentença condenatória em face da qual o recurso de apelação tenha sido desprovido à unanimidade e havendo interposição de recurso especial pendente de julgamento por, aproximadamente, dois anos, o magistrado de primeiro grau poderá determinar a restituição das coisas apreendidas em face do lapso temporal decorrido.

C

Em se tratando de pedido de restituição dos bens apreendidos, havendo dúvida quanto à propriedade do requerente, o magistrado, mediante termo nos autos, deve determinar, antes de deferir a restituição dos bens apreendidos, a produção de provas da propriedade dos bens no prazo de cinco dias.

D

Caso o magistrado determine o arquivamento do inquérito, a pedido do MP, e nada mencione em relação aos bens apreendidos, estes terão de ser automaticamente restituídos aos respectivos donos.

E

O magistrado competente não poderá, em hipótese alguma, decidir eventuais embargos opostos contra a medida de sequestro dos bens até que transite em julgado a sentença condenatória.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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