Questões de Concurso
Sobre sistemas de investigação em direito processual penal
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Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
I - O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
II - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta somente entre Ministérios Públicos dos Estados.
III - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público, ou servidor, por ele designado, preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
O STF atribuiu interpretação para que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal
se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os
representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação
criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter
sido implementado na respectiva jurisdição.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
O STF fixou o prazo, improrrogável, de doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as
medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação
e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e
sob a supervisão dele.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.
Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.
As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos
tribunais; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; e, infrações penais de menor
potencial ofensivo.
Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.
i. processos de competência do Tribunal do Júri;
ii. casos de violência doméstica e familiar;
iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e
iv. processos de competência originária dos Tribunais.
Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:
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