Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso
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“A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL. Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde, Art. 196. Disponível em: . Acesso em: 24 de agosto de 2013).
Com base nessa afirmação e na legislação em Saúde vigente no Brasil, é correto afirmar:
São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
O princípio doutrinário do SUS (Sistema Único de Saúde), que acabou diretamente com o privilégio no direito de acesso aos serviços públicos de saúde, antes restrito quase exclusivamente aos trabalhadores do mercado formal, é a:
Em relação aos recursos humanos em saúde, não se pode afirmar que:
Conforme dispõe a Lei 8.080/90, é da competência da direção nacional do Sistema Único de Saúde – SUS, participar na formulação e na implementação de políticas, entre elas a:
O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.
Considerando a Lei n º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, Capítulo VI - Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar (incluído pela Lei nº 10.424, de 2002), é correto afirmar que:
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde estão previstos na Lei 8.080/1990 como:
Acerca da legislação em saúde, julgue os itens seguintes.
I A Lei n.º 8.142/1990 estabelece as condições para o repasse de recursos aos municípios, entre elas, a existência de fundo, plano e conselho de saúde.
II A regulamentação do SUS, após as leis fundamentais, tem sido realizada por meio de normas operacionais que dispõem sobre seu funcionamento.
III O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado exemplar por conter, entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantias de atendimento pré e perinatal e de aleitamento, ou seja, por considerar a importância desse período na formação da criança.
IV O ECA garante a crianças e adolescentes o direito de ser criado e educado em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
V Na Lei n.º 8.080/1990, está prevista a participação da rede privada no atendimento do SUS. O PSF e outros programas a utilizam amplamente, por meio de convênios.
A quantidade de itens certos é igual a
De acordo com a legislação do SUS, assinale a
Assinale a alternativa incorreta:
Em relação aos princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
Primeira Coluna
1. Integralidade
2.Universalidade
3. Equidade
Segunda Coluna
( ) Igualdade da atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos, devendo disponibilizar recursos e serviços de forma justa, de acordo com as necessidades de cada um.
( ) É garantido ao usuário ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) O Sistema de Saúde deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda atenção necessária, sem qualquer custo.
A seqüência correta de cima para baixo é:
A Lei Orgânica da Saúde estabelece a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica, como campos de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS. Assinale a alternativa verdadeira.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens seguintes.
I A participação da iniciativa privada na prestação dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem caráter obrigatório.
II A responsabilidade pelo custeio das ações relativas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III São fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
IV Os serviços prestados pelo SUS devem obedecer, entre outros, aos princípios da universalidade e da integralidade e observar o direito dos usuários à informação.
Estão certos apenas os itens
Avalie se a universalidade de acesso no Sistema Único de Saúde (SUS) é composta pelos seguintes princípios:
I. integralidade de assistência;
II. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
III. igualdade da assistência à saúde;
IV. direito a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e de sua utilização pelo usuário;
Estão corretos:
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