Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso

A Lei Orgânica da Saúde estabelece a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica, como campos de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS. Assinale a alternativa verdadeira.

“A iniciativa ___________ poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.” (§2º do artigo 4° da Lei nº. 8080/90) Das palavras citadas abaixo, marque a que completa corretamente o parágrafo anterior:

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens seguintes.

I A participação da iniciativa privada na prestação dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem caráter obrigatório.

II A responsabilidade pelo custeio das ações relativas ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

III São fatores determinantes e condicionantes da saúde, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

IV Os serviços prestados pelo SUS devem obedecer, entre outros, aos princípios da universalidade e da integralidade e observar o direito dos usuários à informação.

Estão certos apenas os itens

De acordo com a Lei 8080/90, os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas devem estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha. Em qualquer caso, tais os medicamentos ou produtos são aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que trata o protocolo.

Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, avalie se a dispensação será realizada:

I - Com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas na Lei 8080/90, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

II - No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite.

III - No âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.

Está correto o que se afirma em:

“As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma ____ em níveis de complexidade ____” (lei 8080/90, art. 8)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Acesso universal, atendimento integral e participação da comunidade são princípios dispostos no SUS. Em relação ao tema, é correto afirmar que:

Avalie se a universalidade de acesso no Sistema Único de Saúde (SUS) é composta pelos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência;

II. preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

III. igualdade da assistência à saúde;

IV. direito a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e de sua utilização pelo usuário;

Estão corretos:

No Brasil, o início dos anos 90 acompanhou a formulação da lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8080/1990, que inclui ações em saúde do trabalhador, e uma proposta do Ministério da Saúde que privilegiava a organização dessas ações em Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), cujas atribuições são:

I. assessorar a realização de convênios de cooperação técnica;

II. subsidiar a formulação de políticas públicas;

III. fortalecer a articulação entre a atenção básica, de média e alta complexidade para identificar e atender acidentes e agravos relacionados ao trabalho;

IV. inspecionar ambientes de trabalhos com potencial risco à saúde.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

Com relação ao Sistema Único de Saúde, complete corretamente a lacuna a seguir: "A __________________ tem por finalidade redistribuir as responsabilidades das ações e serviços de saúde entre as esferas de governo - municipal, estadual e federal."

Segundo a lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados cgntratados ou conveniados que integram o Sistema Unico de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a diversos princípios. Marque a alternativa que não contém um desses princípios:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, define as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema de Saúde Brasileiro. Trata-se do eixo principal de compreensão da política de saúde no Brasil. Sobre os princípios e as diretrizes dessa Lei, assinale a alternativa incorreta.

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I- assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II- participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III- participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV- avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
É correto afirmar que:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

As competências dos entes federativos para a operacionalização do Sistema Único de Saúde estão descritas na Lei nº 8080/90. Na coluna A temos a relação dos entes federativos e na coluna B as competências. Relacione a coluna A e a coluna B e assinale a alternativa CORRETA.


Coluna A
I. Direção Nacional do SUS.
II. Direção Estadual do SUS.
III. Direção Municipal do SUS.

Coluna B
a. Divulgação e avaliação dos indicadores de morbi-mortalidade.
b. Identificação de estabelecimentos hospitalares de referência.
c. Execução do serviço de Vigilância Epidemiológica.
d. Gestão e execução dos serviços públicos de saúde.
e. Coordenação e participação na implementação de ações de vigilância epidemiológica.

De acordo com a Lei nº 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como da organização e o funcionamento dos serviços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos princípios abaixo relacionados, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A descentralização, com direção única em cada esfera do governo, é um procedimento determinado pela Constituição Federal do Brasil.

( ) Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público de saúde, independente de sexo, raça, renda, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: Municipal, Estadual e Federal.

( ) As ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde devem ser fracionadas. Sendo assim, os serviços de saúde devem reconhecer na prática que essas ações devem ser compartimentalizadas.

( ) A noção de equidade diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais” de modo a se alcançar a igualdade de oportunidades de sobrevivência, de desenvolvimento pessoal e social entre os membros de uma dada sociedade. O ponto de partida da noção de equidade é o reconhecimento da desigualdade entre as pessoas e os grupos sociais e o reconhecimento de que muitas dessas desigualdades são injustas e devem ser superadas. Em saúde, especificamente, as desigualdades sociais se apresentam como desigualdades diante do adoecer e do morrer, reconhecendo-se a possibilidade de redução dessas desigualdades, de modo a garantir condições de vida e saúde mais iguais para todos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei Orgânica de Saúde inclui no campo de atuação do Sistema Unico de Saúde (SUS) a execução de ações de Vigilância Sanitária. Entende-se por Vigilância Sanitária, o conjunto de:

Quanto Questão à incorporação, uso e monitoramento da tecnologia no âmbito do SUS, cabe ao Ministério da Saúde:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: