À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e
serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto
instituído de competência
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De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se
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