Questões de Direito Tributário - Contribuição de Melhoria para Concurso - Página 12

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645870 Direito Tributário

Um dos atributos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

A

são facultativas, enquanto que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ainda que somente postos à disposição do usuário.

B

não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

C

remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

D

são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que somente postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

E

remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas.

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Q1638741

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638741 Direito Tributário

Sobre o tema das contribuições, é CORRETO afirmar que:

A

A competência para instituição de contribuições de melhoria é privativa dos Municípios, seu fato gerador é a valorização imobiliária ou o benefício gerado ao proprietário do imóvel decorrente de obra pública realizada.

B

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, é de competência exclusiva da União, não competindo aos Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de nenhuma espécie deste tipo de tributo.

C

A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, denominada de CIDE-Combustíveis, é de competência da União, que deve distribuir 29% do produto arrecadado com os Estados e o Distrito Federal e os Estados, por sua vez, devem repassar 25% do que receberam aos Municípios, na forma da lei.

D

Às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não se aplica o princípio da anterioridade anual, podendo ser cobradas noventa dias após a sua instituição.

E

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, nem tampouco sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

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Q1622382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622382 Direito Tributário

Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:

A

os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto.

B

as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional.

C

as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

D

as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios.

E

os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.

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Q1612409

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612409 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;
II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;
IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.

A

I e II estão corretas

B

I, II e III estão corretas

C

II, III e IV estão corretas

D

II e III estão corretas

E

III e IV estão corretas

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Q1611596

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611596 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas.

I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q1610847

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610847 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:

A

Todas as opções são verdadeiras

B

É verdadeira apenas a proposição I

C

São verdadeiras as proposições I e II

D

É verdadeira apenas a proposição III

E

Todas as opções são falsas.

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Q1609004

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1609004 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os impostos e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o nome do devedor e dos corresponsáveis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1389962

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389962 Direito Tributário

Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.

A

Não existe a cobrança de taxa de uso pelos entes da federação no Brasil

B

As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

C

A taxa pode ser instituída em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

D

A taxa difere do imposto, pois ela é tributo vinculado a uma atividade estatal específica

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Q1368195

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Administrador |

Q1368195 Direito Tributário

Texto associado

O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue o seguinte item.

Contribuição de melhoria é o tributo cobrado com fundamento na ocorrência de valorização imobiliária decorrente de atuação estatal específica — a obra pública —, devendo haver correspondência entre o valor do tributo e a mais-valia experimentada pelo contribuinte.

Certo

Errado

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Q1344690

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344690 Direito Tributário

Identifique os requisitos mínimos que a Administração Pública deverá promover para o lançamento e a cobrança de Contribuição de Melhoria, observando o direito do contribuinte de contestar o edital publicado no diário oficial, no prazo de trinta dias.
I. Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação de imóveis nelas compreendidos; II. Memorial descritivo do projeto; III. Orçamento total ou parcial dos custos da obra, conforme o caso; IV. Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
A assertiva é:

A

Somente a I e IV;

B

Somente a I e III;

C

Somente a III e IV;

D

Todas (I, II, III e IV).

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Q1344689

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344689 Direito Tributário

No custo da construção de Contribuição de Melhoria, é possível computar:
I. As despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento. II. Prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos. III. Expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficiente de correção monetária. IV. Todos os investimentos necessários para que os benefícios dela decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.
A assertiva é:

A

Somente a IV.

B

Somente a I;

C

Somente a II e III.

D

Todas - I, II, III e IV.

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Q1344688

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Fiscal de Tributação |

Q1344688 Direito Tributário

Na Contribuição de Melhoria, os elementos quantitativos do tributo (base de cálculo e alíquota) pautam-se por dois limites. Identifique.
I. O benefício resultante da obra, que é a valorização do imóvel e o custo da obra. II. O benefício que a obra de saneamento trará e a melhoria no aspecto da saúde à comunidade. III. O benefício que a obra de meio-fio urbano trará e a melhoria à segurança do pedestre. IV. O benefício que a obra de tubulações de águas pluviais trará e o benefício à comunidade.
A assertiva é:

A

Somente a I;

B

Somente a II e III;

C

Somente a IV.

D

Somente a I e II.

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Q1343869

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: Prefeitura de Altamira do Paraná-PR - 2017 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Oficial de Tributação |

Q1343869 Direito Tributário

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
Para as receitas de Taxas e de Contribuições de Melhoria, dando sequência nas projeções para elaboração dos mecanismos de planejamento municipal, quais seriam os indicadores e/ou critérios a serem utilizados?

A

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, devem ser suficientes para cobrir o custo destas ações. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, ter-se-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação

B

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é a projeção de inflação para o ano subsequente. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária e sua projeção, terse-á que analisar a carteira de contribuintes e o período de reembolso definido para cada operação.

C

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é o indicador do IGP-M do ano anterior. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária.

D

Como regra geral, a arrecadação das Taxas pela Prestação de Serviços e da Taxa de Poder de Polícia, o critério utilizado é a variação do PIB. A receita de Contribuições de Melhoria irá variar em função do valor cobrado aos contribuintes para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra de valorização imobiliária, o período proposto e o índice de correção das parcelas.

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Q1330129

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330129 Direito Tributário

Acerca do instituto da Contribuição de melhoria é CORRETO afirmar que:

A

A contribuição de melhoria não é considerada uma espécie de tributo.

B

um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa atuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em suas imediações.

C

Seu fim se destina às necessidades coletivas do Municipio ou ao Estado, decorrente das politicas públicas.

D

está expressamente previsto no Código Tributário é seu fato gerador é a construção de obra pública, podendo ser cobrado sempre em decorrência de obras públicas.

E

era considerado tributo na Constituição Federal de 1967, porém não foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo modalidade extinta.

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Q1323139

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323139 Direito Tributário

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:

A

Cotização para Obra Pública.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição para Obra Pública.

D

Taxa de Melhoria do Bairro.

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Q1303233

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal de Tributário |

Q1303233 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

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Q1302648

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |

Q1302648 Direito Tributário

O fato gerador desse tributo é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município:

A

Da Taxa do Serviço de Iluminação Pública

B

Da Contribuição para Custeio da Energia Elétrica Municipal.

C

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Passeios Públicos.

D

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Rodovias.

E

Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

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Q1302011

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1302011 Direito Tributário

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:
“_____________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

A contribuição de melhoria.

B

O empréstimo compulsório.

C

A taxa.

D

O imposto.

E

A tributação sobre grandes fortunas.

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Q1293919

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293919 Direito Tributário

Ao instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de determinada obra pública de que decorra valorização imobiliária, o município deve observar como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Já, como limite total, o montante que poderá ser cobrado corresponde a quanto da despesa realizada?

A

50%.

B

75%.

C

100%.

D

150%.

E

200%.

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Q1293162

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Finanças |

Q1293162 Direito Tributário

É correta a correlação a seguir a respeito das espécies tributárias:

A

contribuição social: imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.

B

taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível.

C

contribuição de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.

D

imposto: tributo cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.

E

empréstimos compulsórios: são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito, cuja destinação é vinculada à justificativa de sua instituição.

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Questões de Concurso Sobre contribuição de melhoria em direito tributário

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